DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ROYALTIES
MUNICÍPIO DE MARABÁ

CAMARGO CORRÊA METAIS S/A, emprêsa inscrita no CGC(MF) sob o número 04.872.297/0005-60 e com inscrição estadual nº 15.168768-4, iniciou suas atividades em 06/11/92, com sede na Serra do Sereno-Morro do Ouro-Fazenda 3 Barras, neste municipio de Marabá, tendo como sócios Sebastião Ferraz de C.Penteado (cic.nº 007.512.788/15), Jorge Andrade Rebelo (cic.nº 006.514.948/34) e Cláudio Oswaldo Brandileone (cic.nº 001.673.208/15), no entanto, já há algum tempo realizava retiradas de material para análise e, inclusive, assinou contrato, em 23 de agôsto de 1991, com o proprietário da área em que se localiza a primeira jazida explorada, Sr. Genésio Ferreira da Silva .

1-DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE "ROYALTIES" PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.

A instituição de compensação financeira, para Estados, Distrito Federal e Municipios, pela exploração de recursos minerais, se deu através da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a qual, dispõe da seguinte maneira:

"Art.6º: A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3%(três por cento) sôbre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial."

Art.10: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90(noventa) dias da data de sua publicação."

Por sua vêz, a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que veio definir os percentuais da distribuição da compensação financeira, instituida pela Lei 7.990/89, leciona que

Art.2º: Para efeito do cálculo da compensação financeira de que trata o artigo 6º da Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluidos os tributos incidentes sôbre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros

§ 1º: O percentual de compensação, de acôrdo com as classes de substâncias minerais, será de:

I-.........................................................................

II- ferro, fertilizantes, carvão e demais substâncias minerais: 2%(dois por cento), ressalvado o disposto no inciso IV dêste artigo(nota: o inciso IV dispõe sôbre ouro).

§ 2º: A distribuição da compensação financeira de que trata êste artigo será feita da seguinte forma:

I- 23%(vinte e três por cento) para os Estados e o Distrito federal;

II- 65%(sessenta e cinco por cento) para os municipios;

III- 12%(doze por cento) para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que destinará 2%(dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou de outro órgão federal competente, que o substituir.

Art.3º: O artigo 8º da Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Art.8º: O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municipios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do 2º(segundo) mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substitui-lo(o grifo é nosso), vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal."

Para regulamentar a Lei nº 7.990/89, cumprindo a exigência do artigo 10 da referida lei, foi editado o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que estabeleceu o seguinte:

 

CAPITULO II

Da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Art.13: aqui o Decreto repetiu "ipsis litteris" o disposto pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 em seu artigo 2º, parágrafos e incisos, já transcritos.

Art.14:Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se:

I- atividade de exploração de recursos minerais, a retirada de substâncias minerais da jazida, mina, salina ou outro depósito mineral para fins de aproveitamento econômico;

II-...................................

III-..................................

§1º: No caso de substância mineral consumida, transformada ou utilizada pelo próprio titular dos direitos minerários ou remetida a outro estabelecimento do mesmo titular, será considerado faturamento líquido o valor do consumo na ocorrência do fato gerador definido no artigo 15 dêste Decreto.

§2º: As despesas de transporte compreendem as pagas ou incorridas pelo titular do direito minerário com a substância mineral.

Art.16: A compensação financeira pela exploração de substâncias minerais será lançada, mensalmente, pelo devedor.

Parágrafo Único: O lançamento será efetuado em documento próprio, que conterá a descrição da operação que lhe deu origem, o produto a que se referir o respectivo cálculo, as parcelas destacadas e a discriminação dos tributos incidentes, das despesas de transporte e de seguro, de forma a tornar possível suas corretas identificações.

 

Capítulo IV

Disposições Gerais

Art.26: O pagamento das compensações previstas neste Decreto, inclusive dos "royalties" devidos por Itaipu Binacional, ao Brasil, será efetuado, mensalmente, diretamente aos beneficiários, mediante depósito em contas específicas de titularidade dos mesmos, no Banco do Brasil S/A, até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

Parágrafo Único: É vedado aos beneficiários das compensações financeiras de que trata êste Decreto, a aplicação das mesmas em pagamento de dívidas e no quadro permanente de pessoal."

2) DA LEGALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA EMPRÊSA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE - SECTAM.

Recentemente, os jornais da capital e o Diário Oficial do Estado do Pará, publicaram a prorrogação da Licença de Instalação nº 043/93, até a data de 30 de novembro de 1994, para a atividade de extração de quartzito nas jazidas de Serra do Vaqueiro e do Luizão, localizadas, aproximadamente, 06(seis) quilômetros do garimpo de Serra Pelada, municipio de Marabá.

3) DOS  CONTATOS COM A EMPRÊSA E ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS VISANDO A EQUACIONAR OS INTERÊSSES DO MUNICIPIO.

Inicialmente foi feito contato telefônico com o advogado Ricardo de Macedo Gaia, responsável pelo Departamento Jurídico da emprêsa, entabulando as primeiras negociações, demonstrando-lhe que a Prefeitura estava ciente de seus direitos.      Posteriormente, foi contactada a Secretaria Estadual da Fazenda - SEFA, no intuito de conseguir junto a ela, subsidios que permitissem avaliar a quantidade de quartzito já extraida, desde o início dos trabalhos e  o valor comercial do mineral, o que permitiria ter uma idéia do valor total da compensação a ser percebido. A SEFA nos forneceu todas as notas fiscais de que dispunha e também o valor da pauta. O contato seguinte foi o DNPM, em Belém, para apurar situação legal da emprêsa junto a êste órgão responsável pelo contrôle das atividades minerárias no País.

Efetuadas as articulações iniciais com a emprêsa e apurados alguns dados junto a SEFA e DNPM, foi agendada viagem a São Paulo, em companhia do Dr.Salim Moussallem Quadros, Secretário Municipal de Planejamento, para entendimentos diretos.Na sede da Camargo Corrêa Metais S/A, reunimos com o advogado Ricardo Gaia e com o economista Luis Artur Pécora, sendo feito, então, um levantamento da quantidade extraída e da época em que, na verdade, se iniciaram os trabalhos, já que a emprêsa afirma ter passado largo espaço de tempo retirando e transportando material, apenas para testes e avaliações em laboratório.

Levantados êstes dados, passamos a discutir o valor a ser pago ao Municipio, como compensação financeira, pela exploração de suas riquezas minerais, no caso o quartzito. Ressalte-se, que a emprêsa, através de seus representantes, prontificou-se a pagar, de imediato, os "royalties" relativos à quantidade comprovada por seus arquivos  e em seguida, tudo o mais que viesse a ser apurado e devidamente comprovado.

4) DOS DADOS APURADOS NOS LEVANTAMENTOS JUNTO A SEFA, DNPM E CAMARGO CORRÊA METAIS S/A.

Para possibilitar a discussão em bases iguais com a emprêsa e munidos de dados que nos respaldassem, foram realizados levantamentos junto a órgãos ligados, de uma forma ou de outra, ao assunto, e, também, junto à própria emprêsa.

4.1- SEFA:

A SEFA através do Delegado da 3ª Região Fiscal, com sede em Marabá, determinou o levantamento de todas as notas fiscais existentes em seus arquivos e delas nos forneceu cópias, permitindo-nos, com isso, ter uma idéia aproximada da quantidade de quartzito já extraida pela CCM S/A.Também, nos forneceu, de início, o valor da pauta em janeiro/94, que era de CR$ 2.600,00/tonelada.É de se destacar, que nestas notas, a quantidade transportada sempre é a mesma ou seja, 27(vinte e sete) toneladas, por veículo transportador. Tal comprovação fêz surgirem dúvidas quanto a sua veracidade e, em decorrência, foi criado pela SEFA um GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO para apurar, detalhadamente, tudo que se relacione com a exploração, extração e transporte do quartzito, desde o início.O grupo já iniciou suas atividades em Belém, capital do Estado

4.2- DNPM:

O Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, nos informou que a área das jazidas é de concessão da Companhia Vale do Rio Doce-CVRD e foi objeto de arrendamento para a Camargo Corrêa Metais S/A.Como o alvará é para extração de ferro, estava sendo providenciado o aditamento para quartzito.

Os processos que cobrem as áreas em questão são os seguintes: DNPM 813.687/69 e 850.918/82.O de número 850.912 já estava em Brasília desde 08/06/93 para expedição de Portaria e o de número 813.687 teve seu relatório publicado no D.O.U de 14/07/93.

Quanto ao início das atividades de  extração e não mais de coleta para análises, fomos informados que só o Chefe do Serviço de Mineração da Delegacia do Pará, geólogo Sebastião Pereira da Silva, que se encontrava em Brasília, poderia informar.Quanto a quantidade extraída também não conseguimos informações.

4.3- CAMARGO CORRÊA METAIS S/A:

A emprêsa, além das informações referentes a quantidades extraidas, comprovadas através das guias de utilização fornecidas pelo DNPM à mesma, para contrôle de suas atividades, nos permite, pela primeira vêz, o manuseio de dados oficiais de extração, irrefutáveis, para efeito de cálculo, prontificando-se a analisar, em conjunto, a avaliação da extração anterior ao fornecimento das guias e até mesmo, a fazer uma estimativa para cálculo da compensação a ser paga.

5)RESUMO DAS GUIAS DE UTILIZAÇÃO FORNECIDAS PELA CMM S/A E CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA MESMA, EM JANEIRO/94, ATUALIZADO PARA JUNHO/94, SEM CORREÇÃO.

5.1- Resumo das guias de utilização

 

                                      a) Jazida Luisão:

Nº da guia

Quantidade de Minério

007/92

1.676,67

004/93

   918,00

006/93

       0

008/93

       0

   

sub-total

2.594,67 toneladas

                                      b) Jazida Vaqueiro:

Nº da guia

Quantidade de minério

005/92

       74,00

005/93

  7.864,60

007/93

15.882,14

009/93

15.715,32

   

sub-total

39.536,06

TOTAL

42.130,73

5.2-Valor de pauta do quartzito em janeiro/94:

CR$ 2.600,00 por tonelada.

5.3-cálculo do valor da compensação:janeiro/94:

                                      a) CR$ 2.600,00 X 42.130,73 ton. = CR$ 109.539.898,00

                                      b) ICMS a ser excluido:

                                      CR$ 109.539.898,00 X 17% = CR$ 18.621.782,66

                                      c) Base de cálculo:

                                      CR$ 109.539.898,00 - CR$ 18.621.782,66 = CR$ 90.918.115,34

                                      d) Valor da compensação financeira:

                                      CR$ 90.918.115,34 X 2% = CR$ 1.818.362,30

                                      e) Parte que cabe ao municipio:

                                      CR$ 1.818.362,30 X 65% = CR$ 1.181.935,00

5.4- Atualização do cálculo - junho/94

5.4.1- Valor de pauta do quartzito - junho/94:

                                      CR$ 23.000,00 por tonelada.

5.4.2- Cálculo do valor da compensação: junho/94:

                                      a) CR$ 23.000,00 X 42.130,73 = CR$ 968.990.000,00

                                      b) ICMS a ser excluido:

                                      CR$ 968.990.000,00 X 17% = CR$ 164.728.300,00

                                      c) Base de cálculo:

                                      CR$ 968.990.000,00 - CR$ 164.728.300,00 = CR$ 804.261.700,00

                                      d) Valor da compensação financeira:

                                      CR$ 804.261.700,00 X 2% = CR$ 16.085.234,00

                                      e) Parte que cabe ao municipio:

                                      CR$ 16.085.234,00 X 65% = CR$ 10.455.402,00

6) CONCLUSÃO:

Como se pode depreender da exposição feita, agora, o municipio de Marabá, já tem em seu poder, dados suficientes para entabular negociações finais com a CMM S/A e receber a compensação financeira a que tem direito por força de Lei.Para tanto, devem ser tomadas as seguintes providências:

a) Comunicar à CMM S/A o número da conta específica (royalties), aberta no Banco do Brasil S/A: Conta nº 40.225 - 7 / Ag.nº 0565 - 7 (Marabá - Pará) - Banco do Brasil S/A.

b) Solicitar à CMM S/A cópia das guias posteriores às que já temos em nosso poder.

c) Confronto das Guias de Utilização com todas as cópias de Notas Fiscais fornecidas pela SEFA/Marabá, para checagem das quantidades.

d) Atualização dos valores, no momento final da negociação, do valor de pauta do quartzito, em vigor.

e) Correção, pelo parâmetro de correção monetária vigente, dos valores  que deveriam ter sido pagos pela emprêsa, na forma estabelecida pelo Artigo 8º, da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

                                      Marabá, 17 de junho de 1994

A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES.

Consulta o empresário ............................, a respeito das medidas necessárias à viabilização da utilização de bens públicos pôr particulares, mais especificamente, a área do canteiro central da VP, em frente ao prédio do ............................, de sua propriedade.

PARECER:

1) BENS PÚBLICOS:

                      

A classificação dos bens públicos, vamos encontra-la no artigo 66 do Código Civil Brasileiro:

Art.66:- Os bens públicos são:

I- de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças;

II.- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;

III- os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de Direito Pessoal ou Real, de cada uma dessas entidades.

O artigo 67, do mesmo diploma legal, prescreve que " os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, em casos e forma que a lei prescrever". E, pôr fim, o artigo 68, também do Código Civil Brasileiro, admite a utilização de bens públicos: " O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem".

Informam a natureza jurídica dos bens públicos, leciona o mestre em Direito Público José Nilo de Castro, os princípios da inalienabilidade ( artigo 67 do Código Civil), impenhorabilidade ( artigo 649, I, do Código de Processo Civil e artigo 100, da Constituição Federal) e imprescritibilidade ( artigo 183,§ 3º, e parágrafo único, artigo 189, da Constituição Federal). Quer dizer, os bens públicos municipais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis, perdendo apenas a inalienabilidade, na forma da lei municipal, que, eventualmente, ocorrendo o interesse público municipal, devidamente justificado, desafetar-lhe-á a natureza pública ( uso comum, especial ou dominical), autorizando-lhe a alienação.

1 a) Bens de Uso Comum do Povo, ou do Domínio Público, como exemplifica a própria Lei, são os mares, rios, estradas, ruas e praças. Enfim, todos os locais abertos à utilização pública adquirem esse caráter de comunidade, de uso coletivo, de fruição própria do povo. O uso e gozo, portanto, anota o Professor Diógenes Gasparini, " hão de ser conforme a destinação do bem. Assim, uma praça não pode ser utilizada para se estender um varal e secar roupa, nem uma rua utilizada como cancha de bocha ou malhas". Identifica-se-lhes, nos bens públicos de uso comum de todos, o domínio público na sua conformação mais ampla e completa de fruição de destinação. São bens patrimoniais indisponíveis do Poder Público.

Sabido é, que as calçadas e áreas verdes são bens de uso comum do povo, quanto à destinação, ou seja, são afetos ao uso indistinto de todos os membros da coletividade. Afim de que deixem de Ter tal destinação comum, mister é que passem pôr procedimento administrativo de desafetação, que decorre, necessariamente, de Lei. Ultrapassada a afetação, é possível promover a concessão ou a permissão de uso, até mesmo a alienação dos bens públicos em questão, observado o procedimento de dispensa de licitação para os casos concretos. Celso Antonio B. de Melo, em sua obra Curso de Direito Administrativo - Malheiros Editores - página 404, leciona que " Permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público. Sempre que possível, será outorgada mediante licitação ou, no mínimo, com obediência a procedimentos em que se assegure tratamento isonômico aos administrativos".

1b)Bens de Uso Especial ou do Patrimônio Administrativo são os bens (imóveis e móveis) destinados à execução dos serviços públicos, isto é, com uso exclusivo do Poder Público, constituindo o universo administrativo como os edifícios públicos, os terrenos aplicados à execução de serviços públicos, os veículos da administração pública, os móveis das repartições administrativas, todos, pois, com destinação especial, como bens patrimoniais indisponíveis pôr excelência.

1c)Bens Dominicais ou do Patrimônio Disponível, são aqueles que, a despeito de integrarem o patrimônio público, estão e são destituídos de qualquer destinação geral ou específica, sem afetação a destinação pública alguma, podendo ser utilizados nos serviços da administração, alienados e Ter sua utilização cedida a terceiros na forma da Lei. São chamados bens patrimoniais disponíveis. Integram o patrimônio do Município, segundo o próprio conceito do Código Civil, como objeto de Direito Pessoal ou Real, dele se utilizando conforme melhor se lhe aprouver, como produção até de rendas. Sobre eles a Administração exerce "poderes de proprietário, segundo os preceitos de Direitos Constitucional e Administrativo", na autorizada expressão de Clóvis Beviláqua.

No exemplo mais comum desses bens dominicais municipais, estão os lotes ou terrenos vagos, sem utilização alguma, encontradiços nos Municípios, ditos terrenos do patrimônio.

Além desses bens originariamente integrantes do patrimônio disponível da administração, pôr não terem uma destinação pública determinada nem um fim administrativo específico, outros poderão ser transferidos, pôr Lei, para esta categoria, ficando desafetados de sua primitiva finalidade pública, para subsequente alienação.

2) A Administração dos Bens do Município:

José Nilo de Castro, emérito exegeta do Direito Municipal, em sua obra "Direito Municipal Positivo", manifesta-se sobre o assunto, da seguinte maneira:

" Compreende-se no poder de administrar - quer dizer, quem tem o poder de administrar encontra-se em posição subordinada à Lei - a faculdade de utilizar os bens públicos segundo a sua natureza e destinação, guardando-os, conservando-os e melhorando-os, no interesse municipal. O exercício dessa atribuição está ínsito no fenômeno administração, atividade de quem não é proprietário, atividades exercitadas conforme a Lei. O Prefeito utiliza os bens afetados à administração, no interesse dela: o Presidente da Câmara os bens utilizados em seus serviços. São poderes, pois, de mera administração, a que faltam os de onerar, alienar, transigir, atos esses que carecem de autorização legislativa."

Verifica-se, portanto, que o administrador não possue poderes absoluto sobre os bens que tem sob sua guarda e cuidado, devendo, em todas as  iniciativas, que impliquem em utilização dos mesmos, observar, rigorosamente, o que prescreve a Lei.

3) A Utilização de Bem Municipal Pôr Terceiros:

O Direito Público, ao permitir a utilização de bem público pôr terceiros, estabelece as formas administrativas para tal uso. A modalidade administrativa de uso de bens municipais (no caso), pôr terceiros ( particulares ou não), compreende os seguintes institutos:

Concessão de Uso

Concessão de Direito Real de Uso

Cessão de Uso

Permissão de Uso

Autorização de Uso

sendo que tais modalidades, devem estar previstas na Lei Orgânica Municipal.

Concessão de uso, é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público permite a utilização exclusiva, de um bem de seu domínio a particular, para que o explore, pôr sua conta e risco, segundo a sua destinação específica e nas condições convencionadas.

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, a concessão de uso pode ser remunerada ou gratuita, pôr tempo certo ou determinado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legislativa e normalmente, de concorrência para o contrato. Outros administrativistas, entendem que a mesma só se opera pôr prazo determinado e sempre será onerosa.

O contrato de concessão de uso confere ao titular da concessão de uso, um direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível, sem prévio conhecimento da Administração, pois é realizado intuitu personae, isto é, em consideração àquela pessoa qualificada, embora admita fins lucrativos. É o que ocorre com a concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas em mercados ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos.

Portanto, para a consecução válida da concessão de  uso, são necessários:

a) Autorização Legislativa

b) Desafetação - se o uso recair em bem de uso comum do povo ou especial, integral e exclusivo.

c) Licitação - dispensada esta, quando incorrer nos casos previstos em Lei e sempre que houver interesse público municipal relevante a justificar a medida.

d) Contrato Administrativo

Concessão de Direito Real de Uso, é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a utilização remunerada ou gratuita de terreno público a terceiro, com direito real resolúvel, para os fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. É instituto previsto no decreto-lei n.º 271, de 24/02/67, não se aplicando, segundo ali disposto, a imóveis construídos e a bens móveis municipais.

As condições preconizadas na Lei, para que esta se consume, são as seguintes:

a) Autorização Legislativa Específica

b) Licitação - salvo os casos  dispensados pôr Lei  (concessionárias de serviços públicos, entidades assistenciais e, sempre que o interesse público justificar a medida).

c) Incidência Sobre Terrenos Incultos

Desafetação - se for bem do patrimônio indisponível do município.

d) Finalidade - urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra destinação de interesse social.

e) Prazo Certo ou Indeterminado

f) Com remuneração ou graciosa

g) Contrato Administrativo

A concessão de direito real de uso, pode, na forma da Lei, transferir-se inter vivos ou mortis causa ou por sucessão testamentária, a título gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, com a só diferença que o imóvel reverterá à Administração concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem-no de sua finalidade contratual.

Cessão de Uso é o ato unilateral de transferência gratuita de posse de um bem público de uma entidade ou órgão, para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no termo respectivo, pôr tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que o está precisando.

Não se confunde com qualquer das modalidades pelas quais se outorga ao particular o uso especial de bem público ( autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso). A cessão de uso é uma categoria específica e própria para o traspasse da posse de um bem público para outra entidade, ou órgão da mesma entidade, que dele tenha necessidade  e se proponha a empregá-lo nas condições convencionadas com a Administração cedente. Entretanto, vem sendo desvirtuada para a transferência de bens públicos a entes não administrativos e até apara particulares.

A cessão de uso de bens municipais, imóveis, equipamentos, a terceiros, dependerá de lei autorizativa específica. caso não se concretize entre órgãos da mesma entidade. De qualquer forma é ato de administração interna que não opera transferência da propriedade e pôr isso dispensa registros externos. Equipara-se à cessão de uso o comodato, instituto do Direito Privado.

Aliás, a propósito do comodato, é manso e pacífico o entendimento de que os Municípios não podem utilizá-lo, já que possuem o instituto de Direito Administrativo apropriado, que é a cessão de uso. É que aqui, pela cessão de uso, se resguarda o interesse público municipal, exigindo sua supremacia quanto as alterações e rescisões unilaterais, sem ônus, à vista da indisponibilidade dos bens públicos municipais.

Permissão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, pôr tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dada a sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público.

Qualquer bem público admite permissão de uso especial a particular, desde que a utilização seja também de interesse da coletividade que irá fruir certas vantagens desse uso, que se assemelha  a um serviço de utilidade pública, tal como ocorre com as bancas de jornais, os vestiários em praias e outras instalações particulares  convenientes em logradouros públicos. Se não houver interesse para a coletividade, mas tão sòmente para o particular, o uso especial não deve ser  permitido nem concedido, mas simplesmente autorizado, em caráter precaríssimo.

A permissão de uso especial de bem público, como ato unilateral precário e trivial de administração, é normalmente deferida independentemente de lei autorizativa e de licitação, mas nada impede que a legislação da entidade competente imponha requisitos e condições para a sua formalização e revogação.

Autorização de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para a sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a Administração. Essas autorizações são comuns para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum e para outras utilizações de interesse de certos particulares, desde que não prejudiquem a comunidade, nem embaracem o serviço público. Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração, ainda que  remuneradas e fruídas pôr muito tempo, e, pôr isso mesmo, dispensam lei autorizativa  e licitação para o seu deferimento.

Estas, portanto, as únicas e possíveis formas administrativas estabelecidas pelo Direito Público para a utilização de bens públicos pôr terceiros.

 

4) A Lei Orgânica do Município de Marabá:

A Lei Orgânica do Município de Marabá, em seu Capítulo V, que trata dos Bens Municipais, dispõe da seguinte forma:

Art.40:- Constituem bens municipais, todos os bens móveis e imóveis,, direitos e ações, que pôr qualquer título lhe pertençam.

Art.42:- Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites urbanos.

Art.44:- Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

                       I- de uso comum do povo

                       II.- de uso especial

                       III- dominicais

§ 1º- ...........................

§2º- O uso de bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em Lei.

Art.46:- A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação dos Conselhos Municipais existentes e aprovação da Câmara Municipal.

                       I- Quando imóvel, dependerá de autorização de 2/3 do Poder Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes casos:

                       a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato;

                       b) permuta;

                       II.- Quando móveis....etc.....etc....

                       a)....................

                       b)....................

                       c).....................

§1º- O Município, preferentemente, à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização de dois terços do Poder Legislativo e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada pôr lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades populares, sindicais, assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado e comprovado pela comunidade.

Art.47:- O uso de bens municipais pôr terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, se o interesse público justificar.

§1º- A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais, far-se-á mediante contratos precedidos de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, pôr lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades populares, sindicais e assistenciais, quando de interesse público relevante, devidamente justificado.

§2º- A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita pôr Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias.

                       Verifica-se, portanto, que a Lei Orgânica Municipal, dispõe de  forma coerente com o standard estabelecido para a matéria e não poderia ser de outra maneira.

5) Da Conclusão:

Diante do exposto, caracterizado o que é bem público, sua classificação segundo o Código Civil Brasileiro, como podem os mesmos perder seu caráter de inalienabilidade e, também, de que forma poderão vir a ser utilizados fora de sua destinação originária, isto é, desafetando-se-lhes a natureza pública, para que particulares possam utilizá-los, passemos à análise concreta do quadro que nos foi apresentado na consulta formulada:

1) O bem em pauta é, obviamente, um bem imóvel, já que se trata de parte do canteiro central da VP, situada em frente ao Supermercado Alvorada.

2) Trata-se de um Bem de Uso Comum do Povo, já que o canteiro é uma área verde, disposta à utilização de todos.

3) Há necessidade de procedimento administrativo de desafetação, que decorrerá, necessariamente, de Projeto de Lei, a ser aprovado pôr 2/3 do Poder Legislativo, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

4) É inegável, que a obra que está sendo realizada naquela parte do  canteiro, atende aos interesses da comunidade, no entanto, a Lei Orgânica exige que este atendimento seja comprovado, talvez pôr consulta às Associações de Moradores do local, já que a lei é omissa quanto à forma de se efetivar esta consulta. Se comprovado o interesse, dispensada esta a exigência de licitação.

5) A obra que está sendo realizada é de urbanização e incide sobre terreno outrora inaproveitado, trata-se, portanto, de uma Concessão de Direito Real de Uso, se o aproveitamento total da mesma for passado a alguém. Se tal acontecer, haverá necessidade de:

-         Desafetação

-         Autorização Legislativa Específica

-         Prazo certo ou indeterminado

-         Com remuneração ou graciosa

-         Contrato administrativo

6)Quanto as construções que estão sendo feitas no local, dependendo de sua natureza, o procedimento será diversificado. Se for banca de jornal, será através de Permissão de Uso e, normalmente, não depende de Lei autorizativa e de licitação e no caso, assim será, pois a Lei Orgânica é omissa.

Tratando-se de bares, lanchonetes e assemelhados, se fará Concessão de Uso, que depende de Lei autorizativa e de concorrência, para o contrato. Poderá a mesma ser remunerada ou gratuita, embora alguns exegetas da matéria entendam que sempre será pôr prazo determinado e onerosa.

Não importa quem está construindo, sejam até mesmo os interessados, o procedimento legal é inarredável.

7)Não poderá o Município de Marabá - Prefeitura Municipal, alegar que se trata de parceria, pois esta, quando concretizada, será sempre através de convênio e com entidades particulares ( sob a ótica do caso em tela) e nunca com pessoas físicas.

A parceria se faz para realizar algo de interesse comum das partes envolvidas ( calçamento de ruas, construção de praças, obras de saneamento, etc...), que atenderá a todos e não ao aproveitamento de particulares. A destinação do bem não é mudada.

No caso sub examen, a praça pode até estar sendo construída em parceria, se houver um convênio firmado com a ACIM ou outra entidade particular, porém a utilização de parte ou partes dela, pôr particulares, sempre se materializará, forçosamente, sob o enfoque legal, sob pena de anulação, pôr administradores futuros, a qualquer tempo em que venha a mesma a ser questionada ( Súmula 473, do S.T.F), a saber:

" A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, pôr motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Os atos administrativos nulos ficam sujeitos à invalidação não só pela própria Administração, como também, pelo Poder Judiciário, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis, que possibilitem o pronunciamento anulatório.

Quando se diz que os atos nulos podem ser invalidados a qualquer tempo, pressupõe-se, òbviamente, segundo Hely Lopes Meirelles, que tal anulação se opere enquanto não prescritas as vias impugnativas internas e externas, pois se os atos se tornaram inatacáveis pela Administração e pelo Judiciário, não há como pronunciar-se a sua nulidade

Ainda segundo o insigne administrativista, " como entre nós as ações pessoais contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos e as reais em 20 anos, nesses prazos é que podem ser invalidados os respectivos atos administrativos, pôr via judicial. Quanto à prescrição administrativa dependerá da norma legal que a institui em cada caso."

Portanto, se o ato se materializar ao arrepio da Lei, sempre penderá sobre ele a ameaça de revisão.

Não se justifica, de modo algum, que se pratiquem atos ilegais, quando todos os instrumentos para a sua correta prática estão disponíveis.

                       É o parecer, S.M.J.

                       Marabá(PA), 09 de dezembro de 1998.

REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL.

                              Consulta-nos a Prefeitura Municipal de Curionópolis/PA, sôbre a pretensão da Egrégia Câmara Municipal, de perceber duodécimo sôbre valor oriundo de operação de antecipação de receita, referente a arrecadação de ISS - Imposto Sôbre Serviços, a incidir nas obras a serem contratadas pela CVRD - Companhia Vale do Rio Doce e pela DOCEGEO, no âmbito do Municipio.

PARECER:

                              I - Da antecipação de Receita:

                              A antecipação de Receita se inclue entre as operações de crédito e, portanto, é considerada RECEITA DE CAPITAL. O insigne mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editora, pág.215, leciona que:

                              “ As receitas de capital são classificadas por fontes como receitas diversas, abrangendo operações de crédito, alienação de bens imóveis, amortização de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capital. Essa classificação é minudenciada no Anexo 3, da

Lei nº 4.320/64, quee indica, também, os itens em que as receitas devem figurar no orçamento, fixando-lhes os códigos gerais, que poderão ser complementados por códigos locais (art.8º, § 3º).”

Por sua vez, a Lei nº 4.320/64, que “ Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal”, em seu artigo 11, § 2º, dispõe da seguinte forma:

                              “ São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente”.

Comentando o dispositivo acima, J. Teixeira Machado Junior e Heraldo da Costa Reis, na obra  A Lei nº 4.320 Comentada, edição do Instituto de Administração Municipal - IBAM, pág. 29, 22ª edição, explicitam que:

                              “ O parágrafo em foco discrimina as Receitas de Capital, que são:

                              1 - as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas: todo empréstimo é uma Receita de Capital, etc....

                             

                              João Angélico, na obra  Contabilidade Pública, editora Atlas, pág. 51, comenta :

                              “ Receitas de Capital: Correspondem às operações de crédito, às alienações de bens, às amortizações de empréstimos concedidos, às transferências de capital e outras receitas de capital.

                              Operações de Crédito são receitas de capital oriundas da realização de recursos financeiros provenientes de constituição de dívidas; são os  empréstimos e os financiamentos.”

                              II - Do Duodécimo:

                              A Constituição Federal, no artigo 168, ao se referir ao repasse de dotações orçamentárias para os outros Poderes, o faz da seguinte maneira:

                              “ Art.168 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até do dia 20 de cada mês, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º”.

                             

                              Por sua vêz, a Constituição do Estado do Pará, ao dispor sôbre o assunto, traz, no artigo 62, o seguinte:

                              “ Art.62 - Até o dia 20 de cada mês, as Câmaras receberão o duodécimo a que tem direito pela Lei Orçamentária do Municipio.”

                             

e, no artigo 207, repete “ipsis litteris” o artigo 168 da Carta Magna Federal.

Assim sendo, “permissa venia” o repasse mensal deve ser feito dentro da realidade do orçamento do Poder Legislativo, com as atualizações previstas no mesmo, não se negando, também, o repasse de créditos especiais e suplementares, se porventura vierem a ocorrer em favor dêste Poder, não se podendo interpretar como formadores do bolo do qual se extrairá o duodécimo da Câmara, os créditos especiais e suplementares destinados ao Executivo.

Petrônio Braz, administrativista dos mais festejados, em sua obra Direito Municipal na Constituição, edição da Livraria de Direito Ltdª, pág.207, diz que:

                              “ O funcionamento do setor financeiro e orçamentário da Cãmara vincula-se às transferências, pelo Poder Executivo, dos recursos que lhe são destinados no orçamento do Municipio. Tais recursos, como determinado no artigo 168, da Constituição da República, devem ser repassados até o dia vinte de cada mês, desde que, regularmente, requisitados, pena de responsabilidade do Prefeito Municipal”.

Duodécimo, em que pese todo o esforço que se possa fazer para tentar encontrar uma interpretação diferente, sempre se referirá a um todo dividido em 12 (doze) partes, conforme lecionam todos os dicionários de nossa lingua. Por conseguinte, o duodécimo do Legislativo municipal ou de qualquer outra esfera de Poder, em qualquer nível, sempre será o seu orçamento dividido em doze parcelas, atualizado conforme permitir a Lei Orçamentária e acrescido, no cálculo, dos créditos especiais e suplementares porventura abertos em favor de quem os deva receber.

Duodécimo é repasse de parcelas oriundas de Receita Corrente, fundada em receita arrecadada ( taxas, impostos, transferências de cotas parte governamentais, etc...), o que não ocorre quando se trata de Receita de Capital, fundada em operações de crédito (antecipação de receita) alienação de bens, amortização de empréstimos, etc...).

Portanto, não se discute o direito à percepção de duodécimo pelas Câmaras Municipais, o que lhes é assegurado constitucionalmente. O que se discute é, se o duodécimo, incidirá ou não sôbre Receita de Capital e se, por conseguinte, se justifica a pretensão do Poder Legislativo do Municipio de Curionópolis..

No que diz respeito ao Municipio de Curionópolis, o repasse normal, não está “sub examen”, já que o mesmo tem se verificado regularmente.

                              III - Da Conclusão:

EX POSITIS, caracterizado o que é duodécimo e o seu enquadramento orçamentário e feita a diferenciação entre Receita Corrente e Receita de Capital, bem como o enfoque da antecipação de receita como Receita de Capital, não se encontra, “data venia”, abrigo legal para a pretensão da Egrégia Câmara Municipal de Curionópolis, em obter repasse de duodécimo incidente sôbre recurso obtido através de antecipação de receita, processada entre o Municipio, a CVRD - Companhia Vale do Rio Doce e a DOCEGEO, quanto ao Imposto Sôbre Serviços - ISS que vier a ser devido em serviços a serem contratados pelas mesmas no âmbito do Municipio. Ademais, no Convênio firmado entre as partes, está bem explicitado que se trata de empréstimo a ser ressarcido na forma prevista no item 11, corrigidos os valores pela UFIR ou outro índice que venha a substitui-lo.

                              Êste o Parecer, S.M.J.

                              De Marabá para Curionópolis, 20 de junho de 1996.