PROCESSO: 5.517/2000/PCA

REPRESENTAÇÃO:- JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA.

REPRESENTADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO AMAZONAS.

ASSUNTO: DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO DE INSCRIÇÃO.

 

RELATÓRIO:

 

Trata-se de Ação de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de Liminar, n.° 1999.32.00.007272-0, ajuizada por Amadeu Jardim Maués Filho, contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, Dr. Simonetti Filho, visando a suspensão da decisão adotada no procedimento disciplinar n.° 041-B/98, que decretou a  exclusão do impetrante dos quadros daquela Instituição, com o cancelamento de sua inscrição.

 

O impetrante alega na peça inicial que o fato ensejador de tal exclusão seria o crime de falsidade ideológica cometido por ele em seu pedido de inscrição, quando, em declaração, alegou não estar respondendo a nenhum inquérito policial ou processo judicial.

 

Na verdade, o impetrante omitiu da Ordem dos Advogados do Amazonas que respondia sim, perante a Justiça do Estado de Rondônia, ao processo crime n.° 0035/90, referentes a delitos lá praticados.

 

Fato este é reconhecido pelo próprio impetrante em sua inicial, mas alega que sempre o foi de conhecimento da OAB/AM, a qual se omitiu em tomar qualquer providência anteriormente, somente vindo agora excluir o causídico de sua inscrição. Afirma que tal ato do Conselho Seccional da OAB/AM se dá em virtude de o mesmo ter tornado público o vazamento de provas do concurso realizado pelo TJE/AM – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, realizado em dezembro de 1997, para provimento de cargo de juiz substituto, em que era participante. Tal concurso teria sido confeccionado pela própria OAB/AM, o que teria colocado em “xeque” a credibilidade da Instituição naquele Estado.

 

Aduz que a perseguição contra o impetrante e seu sócio, Dr. Abdalla  Isaac Sahdo  Júnior, teria se iniciado como a Representação de maio de 1998, feita de ofício pelo Presidente da OAB, Dr. Simonette Filho, com quem, até então, o impetrante mantinha laços de amizade, em retaliação à denúncia do citado concurso, em face do prejuízo que tal escândalo causou a alguns integrante da Ordem, que vinham sendo aprovados no exame viciado. Não obstante o fato de que a prova teria sido confeccionada pela própria OAB/AM.

 

Ademais, alega como fundamento da dita perseguição o fato de que vários outros inscritos na OAB/AM, responderam ou respondem a inquéritos ou processos judiciais, sendo de notório conhecimento da sociedade local,  e mesmo assim continuam desempenhando suas atividades advocatícias  sem que a Ordem exerça sobre eles nenhum tipo de fiscalização.

 

Cita ainda que o fumus boni juris reside na observância do princípio constitucional da presunção de inocência, visto não haver condenação definitiva, estando o processo a que responde em grau de recurso perante o Egrégio TRF/1ª Região. Há ainda o periculum in mora , pois a advocacia militante é a única fonte de subsistência que possui o impetrante, alegando que tal exclusão está lhe proporcionando enorme e irrecuperáveis prejuízos econômicos, emocionais e sociais.

 

Prestando informações sobre o mandamus, a dita autoridade coatora alegou que agiu no estrito cumprimento dos deveres daquela Instituição, que são os de promover a polícia e a fiscalização profissional dos advogados, de acordo com a Lei 8.906/94, ao excluir de seu quadro de inscritos o nome do impetrante.

 

Alega a OAB/AM que o impetrante foi condenado por tráfico de entorpecentes, sendo tal fato suficiente para configurar que houve o crime de falsidade ideológica, a medida em que o mesmo, em sua inscrição no exame de ordem, afirma textualmente que não responde nenhum inquérito ou ação criminal em todo o território nacional, e que não foi condenado por sentença transitada em processo criminal (inciso VI do art. 8° da Lei n.° 8.906/94).

Aduz que, ao contrário do que alega o impetrante, a OAB/AM não disfere  nenhuma forma de perseguição contra a sua pessoa, a medida em que esse não é o primeiro procedimento disciplinar em que se vê envolvido. Resume ainda a OAB/AM a situação dos demais advogados citados na inicial do impetrante, afirmando estarem todos também respondendo a procedimentos administrativos perante a Instituição.

 

Por tais razões, a Ordem pede seja julgada improcedente tal ação.

 

Após, os autos foram remetidos à Procuradoria da República do Amazonas.

 

Em análise, o Parquet, Dr. Osório Barbosa, aponta o fato de que tal declaração de idoneidade moral não se coaduna com o princípio da legalidade, alencado no art. 5°, II da CF 88, não sendo, portanto, exigida por lei, uma vez que foi prestada de inteira vontade pelo impetrante.

 

Aduz ainda o Parquet que a declaração não é meio hábil para se provar a idoneidade moral, para tanto existem as certidões negativas. Mas ressalta a respeito o fato de que deveria o advogado ter peticionado à OAB/AM, informando àquela casa a existência do processo, para que o Tribunal de Ética e Disciplina julgasse sua idoneidade. Entretanto, o impetrante preferiu declarar falsamente que não respondia a nenhum processo.

 

Citando o Princípio da presunção de inocência, o Procurador afirma que o impetrante não possui contra si condenação definitiva, se encontrando protegido por tal princípio (art. 5°, LVII). Aduz ainda que a questão da declaração falsa de idoneidade não encontra amparo na jurisprudência pátria, a medida em que não constitui falsidade ou mentira em declarações meramente enunciativas ou sobre fatos a respeito dos quais o documento não se destina especificamente a prova (TJSP, RT 605/269). Completa ainda que a CF 88, em seu art. 5°, XIII, assegura a todos a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo o impetrante assim, ser proibido de exercer a sua profissão, somente porque responde a processo judicial, que nem se quer foi definitivamente condenado.

Alega ainda o Parquet que o MPF não exerce controle sobre a inscrição de advogados, tal tarefa compete exclusivamente à OAB,  já que às fls. 43, a Instituição, ao afirmar que igualmente, se houve ou não a prática de crime de falsidade ideológica, que agora chegará ao conhecimento, pelo menos oficial, do Ministério Público Federal, é questão menor para o procedimento administrativo sob ataque; tenta de sobremaneira colocar a responsabilidade na fiscalização e polícia profissional.

 

Concluiu o Procurador opinando pela concessão da  segurança, reintegrando-se o impetrante aos quadros da OAB/AM para que possa voltar a exercer sua profissão, pelo menos até o trânsito em julgado da sentença.

 

Após foram conclusos os autos ao Dr. Marcelo Motta de Oliveira, Juiz Federal Substituto em Exercício da Titularidade  da 4° Vara.

 

Aduz o  Juiz que não há nenhuma ilegalidade por parte da referida Instituição ao cassar a habilitação do impetrante de exercer a profissão de advogado, consoante com o que dispõe o art. 73, caput e § 3°, da Lei n.° 8.906/94. Cita ainda o art. 8° da mesma lei, onde regra que se faz necessária a idoneidade moral para a inscrição como advogado.

 

Alega ser de merecimento do próprio impetrante a pena a ele imposta, já  que, ao declarar falsamente que não havia conta si nenhum inquérito policial ou processo judicial, incorreu no disposto no art. 38 do Código de Ética, não podendo se falar em direito líquido e certo.

 

Salienta que o tema do writ não é a presunção de inocência no referido processo, por não haver contra o impetrante condenação definitiva, mas sim a declaração que falseia a verdade, comprovando, por si só,  que o mesmo não possui idoneidade para exercer a profissão de advogado, discordando em tese do Parquet.

 

Contudo, decide o Juiz por julgar improcedente o pedido e, consequentemente, denegando a segurança.

 

Após, o Juiz oficiou e remeteu o processo para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, onde foram conclusos ao Presidente, Dr. Reginaldo Oscar de Castro, que, em despacho, encaminhou o expediente à Primeira Câmara.

É o relatório.

 VOTO.

Conforme dispõe o art.72, da Lei nº 8.906/94, “o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Secional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração...”.

 

Assim voto pela remessa dos autos à valorosa Secional da OAB do Amazonas, cujo dirigente maior, o honrado e diligente advogado-presidente, ALBERTO SIMONETTI FILHO, saberá adotar as providências cabíveis.

 

Brasília, 16 de outubro de 2000.

 

                         

              SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

               Conselheiro Relator.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Minuta de Ementa.

 

PROCESSO: 5.517/2000/PCA

REPRESENTAÇÃO:- JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA.

REPRESENTADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO AMAZONAS.

ASSUNTO: DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO DE INSCRIÇÃO.

 

 

EMENTA Nº       /2000/PCA.

1. Poder disciplinar. Competência da Seccional onde foi praticada a infração.

2. Incompetência original do Conselho Federal.

 

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso mas negar-lhe provimento para remeter os autos à Secional do Amazonas.Impedido os representantes da OAB/AM.

 

Brasília,

 

 

 

 

                                                    MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA.

                                                    Presidente da 1a. Câmara.

 

 

 

 

                                                    SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                                    Conselheiro Relator