REPRESENTAÇÃO  N°: 5.496 / 2000 / PCA

REPRESENTANTE: Conselho  Seccional da  OAB/SP

REPRESENTADO (A): Conselho  Seccional da  OAB/PR

INTERESSADO (A): Elaine  Salete Bastiani

 

RELATÓRIO:

 

Trata-se de  pedido  de  inscrição por  transferência da Secional do Paraná para a  Seccional  do  Estado  de  São  Paulo,  proposto por  Elaine  Salete  Bastiani.

 

Às  fls.  20, o  relator  do pedido  de inscrição, Dr. Marcelo  Caetano  de  Mello,  membro da  Comissão de  Seleção  e  Prerrogativas da  OAB/SP,  solicitou que a recorrente comprovasse o seu domicílio e exercício de atividade profissional no Estado  do Paraná, onde,  à época,  prestara o Exame de Ordem. Solicitou ainda, o  ilustre relator, informações se a recorrente havia prestado exame de Ordem perante  a OAB/SP.

 

Em cumprimento ao referido despacho, a Secretária da OAB/SP informou  que a recorrente/representada havia prestado  Exames  de  Ordem nos meses  de dezembro/96,  agosto/97 e  agosto/98,  não  logrando  êxito em  nenhum  deles.

 

A recorrente/representada, às fls. 23 a 29, fez juntar cópias de  correspondências, conta de luz, de justificativa eleitoral, endereçamento de jornal, comprovantes  de depósitos  bancários  do Banco América do  Sul S.A., recibos de loja  comercial e  exame  de  ultra-sonografia, para comprovar seu domicílio civil e profissional em Curitiba.

 

Em parecer constante  de fls. 30, o Presidente da  Comissão de Seleção e Prerrogativas da OAB/SP, Dr. Francisco Ary  Montenegro Castelo, entendeu que a recorrente/representada não conseguira produzir provas concretas de seu efetivo  domicílio e  atividade profissional  no Estado  do  Paraná, e opinou pelo indeferimento  do pedido, em cumprimento do art. 8°, IV, do EOAB  (Estatuto da Advocacia e da OAB), e do  art. 2° do Provimento n. ° 81, do Conselho Federal da Ordem.

 

O relator  Flávio Del Prá, votou a  favor da  suspensão do processo de transferência, a medida em  que entendeu não ter havido, por parte da recorrente/representada, o ânimo de estabelecer domicílio e efetiva atividade profissional no Estado do Paraná, e sim o único intuito de se preparar, prestar e lograr êxito no Exame de Ordem perante àquela Secção, alcançando seus objetivos  no dia  06 de fevereiro de 1999.

 

Às fls. 38 dos autos consta Acórdão dos membros da Segunda Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, onde, unanimemente, votam pela suspensão  do pedido, fundamentados no  art. 10, § 4°, do EOAB (Estatuto  da Advocacia e da OAB).

 

Inconformada, a recorrente/representada interpôs  recurso ao Pleno do Conselho Seccional  da OAB/SP, alegando que,  houvera cerceamento de seu direito de apresentar  novas  provas  específicas e a oitiva de testemunhas. Acosta documentos de fls. 43  a 61 dos  autos, visando a provar sua residência no Estado do Paraná.

 

As. Fls.63, o Cons.CARLOS ALBERTO BONDIOLI, Presidente da Segunda Câmara da OAB/SP, despacha:-

 

“Recebo o recurso de fls.40-42, por tempestivo. Remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Federal, com as nossas homenagens, após formulação de representação a ser oferecida pelo ilustre advogado Dr.LAÉRCIO LAURELLI. São Paulo, 1º/06/2000”.

 

As fls.64 a 70, em papel timbrado do advogado LAÉRCIO LAURELLI, consta um encaminhamento ao Cons. Presidente da Comissão de Seleção, da OAB/SP, de uma representação, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo contra a recorrente ELAINE SALETE BASTIANI.

 

Não foi feita nenhuma juntada de qualquer documento dando poderes para que o advogado LAÉRCIO LAURELLI agisse em nome da OAB/SP. Nenhuma procuração, nenhum contrato de prestação de serviços, nenhuma portaria nomeando-o representante, enfim, nada. Sequer o número de inscrição do advogado subscritor, na OAB/SP, é mencionada na representação, como é exigência indeclinável do art.14, do EOAB.

 

Nessa representação, entende o seu subscritor que a recorrida/representada teria descumprido a regra o § 4° do art. 10 do EOAB (Estatuto  da Advocacia e da OAB),  já que, possuindo domicílio e residência e tendo se graduado no Estado de São Paulo, requereu sua inscrição em outra Secção, sem manifestar o intuito de lá permanecer com ânimo de exercer suas atividades profissionais. A  representante OAB/SP pede, ainda,  o  reexame da inscrição originária da recorrente,  alegando  que o Conselho Seccional do Estado do Paraná não cumpriu os requisitos constante no art. 8°, IV, da Lei Federal n. ° 8.906/94.

 

Em despacho proferido pelo Presidente da Primeira Câmara do  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o eminente Conselheiro Marcelo Guimarães  da Rocha e Silva,  constante  das  fls.  73  dos  autos, é aceita a representação, mandando-se oficiar o Conselho representado que  apresentasse  sua manifestação sobre o assunto. Este, através  de  ofício, informa ter observado, com o rigor habitual, o que dispõe o artigo 2° do Provimento n. ° 81/96, entendendo que a recorrente/representante comprovou satisfatoriamente,  perante àquele Conselho Seccional, o seu domicílio no  Estado  do Paraná, pugnando assim pela improcedência da representação.

 

Das  fls. 81 a 84  dos  autos  encontram-se as contra-razões da recorrente/representada, onde alega que devido as  dificuldades  de arranjar emprego em seu domicílio de origem, - Ourinhos/SP -, e pela sua não aprovação no primeiro Exame de Ordem que prestou  perante a OAB/SP, enviou alguns currículos  para  a cidade de  Curitiba, a  fim de ingressar  no  mercado  de  trabalho  daquela cidade. Teria iniciado as  suas  atividades  profissionais  em 06.07.1997,  em  escritório  de advocacia, como  secretária.  Ressalta que foi  demitida  do escritório de advocacia onde trabalhava, mas que já  havia realizado inscrição no Exame de Ordem da OAB/PR, permanecendo  com  domicílio  no  Estado  do Paraná. Aduz,  ainda,  que,  em  face  da extinção do seu vínculo de emprego em Curitiba, resolveu retornar ao seu  domicílio  de  origem,  onde obtivera irrecusável proposta  de  emprego, como consta  na  declaração  acostada  às  fls.  85 dos autos.  Pede  seja julgada improcedente a representação.

  

É o relatório.

 

VOTO.

 

Não conheço da representação formulada em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de São Paulo, por inépcia da inicial, eis que:- não há prova de que o subscritor da peça de intróito é representante legal da OAB/SP, com poderes suficientes para agir no particular; não há prova, sequer, que o subscritor seja, de fato, advogado, eis que o número de sua inscrição não consta em seu petitório, conforme assim determina o art.14, do EOAB.

 

Se, porventura, o subscritor da peça é, realmente, advogado inscrito na OAB/SP, e se ele é, de fato e de direito, representante legal da OAB/SP, estamos diante de uma infração disciplinar, por ofensa ao art.14, “caput” da Lei nº 8.906/94.

 

Quanto ao recurso, conheço-o e lhe dou provimento para manter a inscrição principal da recorrente e, conseqüentemente, permitir sua transferência, ex-vi do art.10, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

 

Qualquer documento e/ou declaração de qualquer pessoa que seja, goza da inarredável presunção de veracidade/autenticidade, até prova em contrário, em regular incidente de falsidade documental. Com base nesse princípio geral de Direito, se me afiguram como bastantes os documentos apresentados na Secional de origem, Paraná, para comprovar o domicílio profissional da recorrente, eis que não estão tais documentos eivados de vícios tão palmares, capazes de, a um exame perfunctório, se constatar a impropriedade dos mesmos. Em nenhum momento a Lei nº 8.906/94 exige alta indagação, ou acurado exame do mérito, de qualquer documento ou afirmação quanto ao domicílio profissional dos examinandos de Ordem.   Não cabe aos Conselhos Secionais adentrarem no mérito das decisões uns dos outros, que acatem como válidos documentos apresentados pelos interessados, visto que a nenhum deles é dado o poder de censura ou revisional do outro, dentro do princípio federativo que inspira a instituição. Ressalvo a hipótese de manifesta má fé do interessado que, in casu, a mim não parece ter ocorrido.

 

É como voto.

 

 

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

         Conselheiro Relator.

 

 

 

 

 

 

 

Minuta de Ementa.

 

 

REPRESENTAÇÃO  N°: 5.496 / 2000 / PCA

REPRESENTANTE: Conselho  Seccional da  OAB/SP

REPRESENTADO (A): Conselho  Seccional da  OAB/PR

INTERESSADO (A): Elaine  Salete Bastiani

 

 

EMENTA Nº       /2000/PCA.

1. Pedido de inscrição por transferência. Suspensão do processo. Representação ao Conselho Federal por vício ou ilegalidade na inscrição principal. Improcedência.

2.  Não se conhece da representação subscrita por quem não comprova ser representante legal da secional representante.

3. Recurso conhecido e provido para manter a inscrição principal e permitir a transferência da mesma, a luz de comprovação suficiente de domicílio profissional, feito na secional de origem, o que não exige alta indagação.Secionais não são censoras mútuas.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso e dar-lhe provimento para manter a inscrição principal deferida pelo Egrégio Conselho Secional da OAB/PR e permitir a transferência para a OAB/SP. Impedidos os representantes da OAB/SP e OAB/PR.

 

Brasília,

 

 

 

 

            MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA.

            Presidente da 1a. Câmara.

 

 

 

 

            SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

            Conselheiro Relator.