RECURSO N°  5.487/2000/PCA

RECORRENTE:  MILTON TOLENTINO DE SOUZA JÚNIOR

RECORRIDO:- CONSELHO SECIONAL DA OAB - SANTA CATARINA.

ASSUNTO: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO

 

RELATÓRIO:

 

                       O recorrente expõe que, após impetrar mandado de segurança para limitar o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares, que perturbavam o sossego noturno, na comarca de Piçarras, Estado do Paraná, veio a sofrer retaliações  e ofensas,  de cunho material e moral, por parte de liderados de Umberto Luiz Teixeira, Prefeito de Piçarras, e Carlos Alberto Francisco, Secretário Municipal.

                       Incitada pelo Prefeito local e seu Secretário Municipal de Administração, parte da população se insurgiu contra o recorrente,  passando a praticar  atos de violência, tanto  contra a decisão liminar como contra a pessoa do mesmo, que teve sua residência e escritório profissional depedrados.

                        Alegando ter sido ofendido em seus direitos ao exercício legal da profissão de advogado, o recorrente pediu a intervenção da OAB/SC, solicitando fosse designada sessão de desagravo público ou, pelo menos, simples moção de repúdio pelo cerceamento de direitos do cidadão.

                        Em sessão que ocorreu no Plenário da OAB/SC, ao dia 5 de maio de 2000, entendeu o ilustre relator, Conselheiro João Paulo Bittencourt, mesmo reconhecendo a gravidade dos atos praticados pela turba,  que não houve “nenhum ataque ou vilipêndio ao profissional advogado ou à instituição, por isso, impossível se tornou à utilização do instituto do desagravo público”.

                       Inconformado com a decisão, o recorrente interpôs recurso ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo que seja reconhecido por esse Colendo que indiscutíveis são as ofensas sofridas ao exercício legítimo de sua profissão, assim como indiscutível é o desagravo público.

 

                        É o relatório.

 

VOTO.

Embora repugnantes os fatos narrados pelo recorrente, a merecer repulsa das pessoas as quais prezam o estado democrático de direito, impossível é atender a pretensão deduzida, em face do art.7º, inciso XX, § 5º, da Lei nº 8.906/94, que prescreve que o desagravo público somente é deferido ao advogado quando “...no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB...”.

                                         

“In casu”, o eminente advogado, embora agindo em causa própria, foi ofendido enquanto no exercício de sua cidadania, razão porque deve buscar a composição de seus agravos morais e materiais no âmbito judiciário.

 

Assim, conheço do recurso mas nego-lhe provimento.

 

Brasília, 16 de outubro de 2000.

 

                               

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                Conselheiro Relator.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Minuta de Ementa.

 

RECURSO N°  5.487/2000/PCA

RECORRENTE:  MILTON TOLENTINO DE SOUZA JÚNIOR

RECORRIDO:- CONSELHO SECIONAL DA OAB - SANTA CATARINA.

ASSUNTO: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO

 

 

EMENTA Nº       /2000/PCA.

1. Desagravo público. Letra do art.7º, item XX, § 5º.

2. Embora agindo em causa própria, só cabe desagravo público quando o advogado for ofendido no exercício de sua profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB.

3. Ofensa à advogado enquanto exercendo sua ciadania, não lhe defere o desagravo público. Deve o ofendido recorrer as vias judiciais comuns.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso mas negar-lhe provimento para manter a decisão do  Egrégio Conselho Secional da OAB/SC. Impedido os representantes da OAB/SC.

Brasília,

 

 

 

 

                                                    MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA.

                                                    Presidente da 1a. Câmara.

 

 

 

 

                                                    SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                                    Conselheiro Relator