PROCESSO N.° 5470/2000/PCA

RECORRENTE: MONTESERRAT ANTÔNIO DE VASCONCELOS MARTINS.

RECORRIDO:-CONSELHO SECCIONAL DA OAB DO RIO GRANDE DO SUL.

RELATOR:- consElheiro Sérgio Alberto frazão do Couto.

ASSUNTO: PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS

 

 

 

 

 

RELATÓRIO:

 

             

                Em  20 de dezembro de 1996, o recorrente teve seu pedido de inscrição como advogado deferido pela Comissão de Seleção e Prerrogativas da OAB/RS. Prestou compromisso em 10 de janeiro de 1997 (fls.16).

                   

Em 30 de dezembro de 1997, o requerente informou à Seccional do Rio Grande do Sul ter assumido, em 18 de abril de 1997, o cargo de Perito Psiquiatra, lotado no 1° Juizado da Infância e da Juventude, junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls.20). Antes de ser bacharel em Direito e posteriormente advogado,  era graduado em Medicina.

 

                   Por despacho proferido pelo eminente Presidente da CSP (Comissão de Seleção e Prerrogativas), da OAB/RS, constante das fls. 21, foi canceladA “ex officio” a inscrição do requerente no quadro de advogados da OAB/RS, de acordo com o art. 28,  IV, da Lei 8.906/94, visto entender o nobre Presidente da CSP gaúcha que a atividade de perito psiquiatra gera incompatibilidade com o exercício da  advocacia. 

 

                   Às fls. 57  a 59,  consta recurso à 1ª Câmara, interposto pelo interessado, contra o despacho presidencial  que lhe cancelou “ex officio” a inscrição.

 

A 1ª Câmara do Egrégio Conselho Secional da OAB/RS julgou ser da competência do Conselho Pleno. Este, por sua vez, deferiu a competência à 1ª Câmara. 

 

                                          Resolveu-se o conflito negativo de competência atribuindo-se a mesma à 1a. Câmara do Egrégio Conselho Secional dório Granbde do Sul.

 

Devidamente apreciado, o recurso foi negado, conforme voto condutor da lavbra do Conselheiro Secional Relator Flávio Obino Filho, constante de fls. 71 a 73.

 

          Inconformado, o interessado interpôs recurso às Câmaras Reunidas do Egrégio Secional da OAB/RS, alegando  não  ter sido apreciado seu pedido alternativo de exercer a advocacia em causa própria. Defende a tese de que “quem advoga em causa própria é, antes de tudo, parte do processo” (fls. 76 a 78).

 

Em voto condutor proferido pelo eminente Conselheiro Secional Sérgio Blattes, foi negado provimento ao recurso interposto (fls. 87 e 88).

 

           Em voto divergente, o Conselheiro Alexandre Duarte Lindenmeyer entendeu “não haver condição privilegiada para o exercício da advocacia em causa própria, desde que ocorra em órgão diverso daquele no qual está vinculado”. Com esse supedâneo, votou pela manutenção do registro ao requerente (às fls. 90 e 91).

         

        Parcialmente inconformado como a decisão das Câmaras Reunidas da OAB/RS, e calcado no voto divergente do  Conselheiro Alexandre Duarte Lindenmeyer, o interessado  interpôs  recurso a este Conselho Federal da OAB, alegando que não haveria privilégio seu ao exercício da advocacia em causa própria (fls. 93 a 97).      

                  

É o relatório.

 

VOTO.

 

                                          Há vários precedentes nesta Primeira Turma do Egrégio Conselho Federal da OAB, todos optando pela incompatibilidade de peritos judiciais de qualquer natureza.

 

Cito apenas dois (2) para não cansar Proc.4.717/95/PC, Relatora Conselheira Elena Natch Fortes, DJ de 22.11.95, pag.40150).Proc.005.119/97/PCA-MG, Relator Cons.Joaquim R.Munhoz de Mello, DJ dce 02/01/1998,pag.23).

 

As incompatibilidades previstas no art.28, da Lei nº 8.906/94, são radicais. Não excepciona para a advocacia em causa própria. Ao contrário, reafirma a vedação categórica, como se vê do texto constante do “caput” do “cânon” :- “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades” (em seguida, relaciona). “In claritis cessat interpretatio”. Não há o que construir.

 

Em assim sendo, conheço do recurso mas nego-lhe provimento para manter integralmente a decisão do Egrégio Conselho Secional do Rio Grande do Sul, em cassar a inscrição do recorrente, face a superveniência do de função incompatível o exercício da advocacia.

 

                                Brasília, 12 de junho de 2000.

 

 

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                Conselheiro-Relator.

 

 

 

 

 

 

 

 

Proposta de Ementa.

 

PROCESSO N.° 5470/2000/PCA

RECORRENTE: Monteserrat Antônio DE Vasconcelos Martins.

RECORRIDO:-Conselho Seccional da OAB do Rio Grande do Sul.

RELATOR:- conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto.

ASSUNTO: pedido de inscrição no quadro de advogados

 

 

EMENTA:- Perito Médico Psiquiatra de Juizado de Infância e Juventude. Incompatibilidade ao exercício da profissão de advogado, inclusive em causa própria. Correta cassação da inscrição “ex-officio”. Inteligência do art.28, item IV, da Lei nº 8.906/94

 

ACÓRDÃO:  Vistos, relatados e  discutidos os presentes autos, acordam os membros  da 1a. Câmara do Conselho  Federal da OAB, por .................de  votos,  conhecer do recurso mas negar-lhe provimento para confirmar a decisão recorrida que cassou, “ex-officio”, a inscrição do recorrente, face a superveniência do exercício de atividade incompatível com a profissão de advogado.

Data do julgamento: 12 de junho de 2000.                                   

 

 

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

CONSELHEIRO RELATOR.