Representação5.437/00/PCA.

Representante: Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:- Conselho Secional da OAB/RS.

Litisconsorte passivo necessário:- ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA.

 

                      RELATÓRIO

 

         Pedido de transferência de inscrição principal de ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA, da OAB/RS, para a OAB/PR, protocolado em 13/10/99.

 

                                          Das fls. 10 às fls.36, consta cópia do inteiro teor do processo original de inscrição do bacharel interessado, nos quadros da OAB/RS, revelando a certidão de fls.09, que o mesmo teve sua inscrição definitiva deferida em 22 (vinte e dois) de agosto de 1997, tendo prestado compromisso no dia 11 (onze) de setembro do mesmo ano e obtido o número de inscrição 43.583.

 

As fls.36-V, verifica-se despacho de 26/10/1999, do Presidente da Comissão de Seleção e Prerrogativas da OAB/PR, determinando que o interessado apresentasse comprovação de aprovação no exame de Ordem.

 

         As fls.38, manifestação do litisconsorte comunicando ter sido deferida sua inscrição definitiva na OAB/RS, por ter concluído estágio profissional, nos termos do que facultava a Resolução nº 16/96-OAB/RS.

 

         As fls.40, despacho do Presidente da Comissão de Seleção e Prerrogativas da OAB/PR indeferindo a inscrição por transferência, em face de nulidade da inscrição principal original, à luz do disposto na Resolução nº 02/96, CFOAB. No mesmo despacho opina pela suspensão do processo e conseqüente representação ao CFOAB, nos termos do prescrito no art.10, § 4º, do EOAB, opinião essa que foi acolhida pelo Conselho Pleno da OAB/PR. Tal decisão foi comunicada ao interessado, conforme comprovante de fls.41, que não se manifestou em recurso voluntário.

 

Novamente notificado pelo CFOAB para apresentar suas razões de defesa, outra vez o litisconsorte passivo necessário nada disse.

 

O Egrégio Conselho Seccional da OAB/RS foi notificada para apresentar suas razões. No prazo legal (fls.s/n), apresentou informações constantes de seu registro, sem adentrar no mérito.

 

É o relatório.

 

Diante do silêncio do litisconsorte passivo necessário Alexandre Calixto da Silva, embora regularmente notificados para se manifestar, tenho-lhe como revel e, conseqüentemente, confesso quanto à matéria de fato.

 

No que é atinente ao Direito, a questão já está de há muito pacificada no âmbito desta Primeira Câmara e dos graus superiores deste CFOAB. A Resolução 16/96-OAB/RS foi declarada nula de pleno direito e, portanto, incapaz de gerar qualquer ato jurídico ou direito nela amparado.

 

Assim, conheço da representação e dou-lhe provimento para manter o indeferimento da transferência de inscrição pretendida pelo litisconsorte passivo necessário Alexandre Calixto da Silva.  

 

Declaro nula e, pois, sem nenhum efeito, a inscrição principal do litisconsorte passivo necessário Alexandre Calixto da Silva, visto que obtida “contra lege”.

 

É o voto.

 

Brasília (DF), 08 de maio de 2000.

 

 

                                                      

                                              

 

Representação5.437/00/PCA.

Representante: Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:- Conselho Secional da OAB/RS.

Litisconsorte passivo necessário:- ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA

 

 

PROPOSTA DE EMENTA Nº       /00/PCA.

 

1. Pedido de inscrição por transferência. Suspensão do processo. Representação ao Conselho Federal por vício de legalidade na inscrição principal. Procedência.

2. Por força do art.7º, incisos I a V,  da Res.CF nº 02/96, a data limite de validade para conclusão e aprovação em estágio profissional de advocacia (Lei nº 4.215/63) ou estágio de prática forense e de organização judiciária (Lei nº 5.842/72) é 04 de junho de 1996. Após ela, o exame de ordem é indispensável.

 

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, mantida a decisão do Egrégio Conselho Secional da OAB/PR, negar a inscrição por transferência e declarar a inscrição principal na Secional da OAB/RS. Impedido o representante da OAB/PR.

                                          Brasília, 11 de maio de 1998.

 

                                          MARCELO G. DA ROCHA E SILVA.

                                          Presidente da 1a. Câmara.

 

                                          SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                          Conselheiro Relator.