Recurso n.º 5397/99 ( Suspensão de inscrição por incompatibilidade temporária ao exercício profissional).

Recorrente                       : Advogado Lázaro Biazzús Rodrigues.

Recorrido                         : Conselho Seccional da OAB/São Paulo

Advogados                        : o mesmo, em causa própria.

Relator                             : Sérgio Alberto Frazão do Couto - Pará.

Processo de suspensão de inscrição por incompatibilidade do Advogado Lázaro Biazzús Rodrigues.

 

 

Relatório

 

 

                                          O Advogado Dr. Lázaro Biazzús Rodrigues, OAB/SP n.º 39.982/SP, exerce a advocacia há vinte e dois anos (22) no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.

 

                                Nas últimas eleições municipais foi eleito para a cargo de Vice-Prefeito do Município de Mongaguá Diante de dúvidas com relação ao que preceitua o art.28, do EOAB, “verbis”:- “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades; I- Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais...”, formula consulta.

 

                                Para tanto, peticionou ao Presidente da OAB/Secção de São Paulo (fls. 01-03), no decorrer do ano de 1996, alegando que “Vice – Prefeito não exerce atividade própria alguma. Não tem poder de mando, e não tem função específica, a não ser o de suceder o titular...”, fundamentando-se na Lei n.º  4215/63.

 

                                No ano de 1997, os autos foram conclusos ao Sr, Presidente da Comissão de Seleção em exercício, que despachou da seguinte forma: “Informe o requerente se foi empossado no cargo de Vice- Prefeito de Mongaguá, sendo afirmativa a resposta, proceda o licenciamento a teor do artigo 12, inciso II, da Lei n.º8906/94, por exercer cargo incompatível nos termos do artigo 28, inciso I, da lei citada”(fls. 4).

                                Intimado o requerente, recorreu (fls. 05-09) para uma das Câmaras da Secção da OAB/SP, nos termos do artigo 77 da Lei n.º 8906/94.

 

                                Ainda no ano de 1997, os autos foram remetidos conclusos à Primeira Câmara, onde foi distribuído ao Sr. Dr.Rel. Sidnei Alzídio Pinto, para revisão. O relator, em seu parecer, ratificou seu entendimento a respeito da incompatibilidade expressa do autor, face o disposto no artigo 12 do Estatuto da OAB, e a não mais aplicabilidade da Lei n.º 4215/63, utilizada como fundamento pelo requerente (fls. 14-15).

 

                                Em agosto do ano de 1998, foi o processo julgado na 1ª Câmara Seccional. O Acórdão n.º 11.405/PC foi publicado com a seguinte e ementa: “Processo de revisão de inscrição de advogado que passou a ocupar o cargo de Vice- Prefeito do Município de Mongaguá. Por maioria de votos, determinaram o licenciamento da inscrição, no quadro de advogados desta secção, nos termos do artigo 12, inciso II do Estatuto da Advocacia, vencido o voto do Conselheiro José Natale, que votou pelo não licenciamento, salvo na hipótese de estar exercendo o cargo de Vice- Prefeito”(fls. 17-18).

 

                                O requerente apresentou recurso em outubro de 1998, como consta das fls. 20-25 dos autos, o qual foi encaminhado ao Egrégio Grupo de Câmaras pelo Dr. Raul Husni Haidar, Presidente da Primeira Câmara (fl.26).

 

                                O Relator, Dr. Waldemar Alves dos Santos, proferiu seu voto (fls. 29-30), chegando a seguinte conclusão:-  “A r. decisão da maioria da Egrégia Primeira Câmara merece ser mantida. Com efeito, o artigo 28 do Estatuto da OAB é de clareza solar ao dizer que: “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: 1- Chefe de Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais”. Ora, o requerente não foi eleito e empossado Vice- Prefeito de Mongaguá? Nessa condição ele não se tornou “substituto legal” do Prefeito? Como se pode, diante do texto legal, acolher a tese do recorrente? Fazê-lo só se for ao arrepio da lei. Eis porque opino pelo não provimento do recurso”.

 

                                O Acórdão n.º 328/PGC foi publicado com a seguinte Ementa: “Por votação unânime, negaram provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida com  base no disposto no inciso I, do artigo 28 C.C, artigo 12, inciso II do Estatuto da Advocacia, nos termos do voto do Conselheiro Relator”. Contra essa decisão o interessado recorreu para o Egrégio Conselho Federal da OAB, conforme consta às fls. 34-40 dos autos do processo.

 

                                Em setembro do corrente ano, os autos foram remetidos conclusos ao Sr. Presidente do Grupo de Câmaras, e enviado ao Egrégio Conselho Federal. Posteriormente, em grau de recurso, ao Exmo. Sr. Dr. Reginaldo Oscar de Castro, Presidente Nacional da OAB.

 

                                No mês de outubro do corrente os autos me foram conclusos, com data de julgamento marcada para o dia 08 de novembro de 1999.

 

É o Relatório.

 

VOTO.

 

                                          O art.28, inciso primeiro da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), inculpe que “a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:- I- Chefe do Poder executivo e membros da Mesa dos Poder Legislativo e seus substitutos legais”.

 

                                          A jurisprudência pacificada desta Egrégia Primeira Câmara é a de que “Advogado Eleito Vice-Prefeito está incompatível para o exercício da advocacia, “ex-vi” do art.28,I, do EOAB) (Proc.000086/96/OE, Rel. Cons. Arlindo Carolino Delgado, j.17.3.97,DJ 23.4.97,pag.14912)”.

 

                                          Em  assim sendo, “tollitur quaestio”.  Embora bem articulado o recurso, “comme il faut”, forçosos é reconhecer que Mongaguá terá do que se orgulhecer ao ter ganho um bom político para dirigir seus destinos, enquanto nós, advogados e OAB, seremos obrigados a lamentar a ausência, embora provisória, de nossos quadros, de um advogado com respeitáveis 22 (vinte e dois) de exercício ininterrupto da profissão. “Cest la vie”.

 

                                          Isto posto, conheço do recurso porque preenchidas as formalidade legais essenciais para tanto, mas nego-lhe provimento para confirmar a decisão do Egrégio Conselho Secional da OAB-SP. 

                                         

                                          Brasília, 08 novembro de 1999.

                                                                

                                                 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Recurso n.º 5397/99 ( Suspensão de inscrição por incompatibilidade temporária ao exercício profissional).

Recorrente                       : Advogado Lázaro Biazzús Rodrigues.

Recorrido                         : Conselho Seccional da OAB/São Paulo

Advogados                        : o mesmo, em causa própria.

Relator                             : Sérgio Alberto Frazão do Couto - Pará.

 

PROPOSTA DE EMENTA.

 

Ementa:- Advogado eleito Vice-Prefeito está incompatível para o exercício da advocacia, “ex-vi” do art.21, inciso I, do EOAB. Recurso conhecido mas improvido.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantida (reformada) a decisão do Egrégio Conselho Secional da OAB/SP, responder negativamente à consulta feita e suspender a inscrição do recorrente, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, por exercer atividade incompatível com a advocacia, enquanto permanecer a incompatibilidade.

                                                   

Brasília, 08 de novembro de 1999.

 

                         MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA.

                                          Presidente da 1a. Câmara.

 

                          SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                          Conselheiro Relator.