Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal

Recurso n.º 5371/99 ( Processo de Inscrição )

Recorrente : Antônio Carlos Prado Lyra

Recorrido   : Conselho Seccional da OAB/São Paulo

Advogados : Milton Prado Lyra, Adriana Lyra Zwicter e

                               Ana Laura Lyra Zwicter.

Relator       : Sérgio Alberto Frazão do Couto.

 

                                                RELATÓRIO.

Vistos,

 

 

                        No mês de maio de 1998, o Dr. Antônio Carlos Prado Lyra, requereu à OAB/SP, sua inscrição definitiva nos quadros da entidade. Juntou o diploma de bacharel em Direito e o certificado de aprovação no exame de ordem. Pediu-se que o requerente esclarecesse se exercia algum cargo público, ao que o mesmo respondeu que sim; que era médico legista e anestesista autônomo do Instituto Técnico-Científico da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O pedido foi negado pela Comissão de Seleção da OAB/SP, com base no inciso V, do art. 28 da Lei n.º 8.906/94. Foi interposto recurso para a 2a. Câmara da mesma OAB/SP, que confirmou a decisão indeferitória da inscrição, pelos mesmos motivos legais.

 

Inconformado, o interessado recorreu a este Egrégio Conselho Federal da OAB.

 

Durante a tramitação, o processo “sumiu” , ficando em busca por 6 (seis) meses. Afinal, foi recomposto.

 

Reconstituído o processo com a juntada de todos os documentos “perdidos” , foi o mesmo enviado para relatório e julgamento da 1ª Câmara, tendo como relator o Dr. José Dileto Sálvio ( da Comissão de Seleção ) que, em seu parecer de fls. 14-19,  optou por negar o pedido de  inscrição definitiva do requerente, com base no inciso V, do  art. 28 do Estatuto da OAB.

 

O julgamento teve sustentação  oral ( fls. 21 ). O processo foi baixado em diligência (fls.23). O requerente baseou seu pedido no Decreto governamental paulista de n.º 42847 que criou  a Superintendência da Polícia Técnico-Científica no Estado de São Paulo. Sustentou que essa célula administrativa não mais estava sob a égide da polícia e  que,  seu trabalho, não mais se caracterizava como uma atividade policial. Alegou estar ao abrigo do inciso I, do art. 30 do Estatuto da OAB.

 

Tendo como relator, o Dr. César Antônio Alves Cordaro, na 2ª Câmara, foi negado provimento ao recurso do interessado em data 12/04/99, face a se entender que “a atividade do médico legista é daquelas que se encontram diretamente vinculadas à  atividade policial em  sentido estrito...”.

 

Em abril do corrente ano, foi expedido comunicado de julgamento na 2ª Câmara em nome do Sr. Antônio Carlos Prado Lyra. Sem sustentação oral por parte do requerido. Decisão, por unanimidade, negou provimento ao recurso, de conformidade com o Ac.n.º 2800-OAB/SC, assinado pelo Presidente Carlos Alberto Bondioli e o Relator César Antônio Alves Cordaro, da Segunda Câmara da Comissão de Seleção da OAB/SP.

 

Cientificado o recorrente Dr. Antônio Carlos Prado Lyra, habilitou os advogados Milton Prado  Lyra, Adriana Lyra Zwicker e Ana Laura Zwicker (fls. 61 ), para ingressarem com o devido recurso, no prazo legal, o que foi feito, conforme se verifica às fls. 51-60. Remetidos conclusos ao Sr. Presidente da 2ª Câmara que os enviou ao Egrégio Conselho Federal (fl.63), sendo designado como relator, pelo Presidente 1ª Câmara, este Conselheiro Federal,  Sérgio Alberto Frazão do Couto, (fl.66),com o processo pautado para julgamento na reunião do dia 04 de outubro de 1999, em Brasília-DF, cinte o recorrente.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

Voto.

         

A questão é de fácil deslinde.

 

O Decreto nº 42.847/98, “que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá providências correlatas”, editado pelo Governo do Estado de São Paulo,  reestruturou esse órgão de segurança pública, mas não o desvinculou da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública (art.1º), como alega o recorrente.

         

Tanto assim é que, no art.2º, do mencionado Decreto Estadual, consta que

“Art.2º:- A Superintendência da Polícia Técnico-Científica, órgão Técnico-Científica auxiliar da atividade de Polícia Judiciária e do Sistema Judiciário, responsável pelas perícias criminalísticas e médico legais, no Estado, com nível de coordenadoria, tem por finalidade:”

 

Logo adiante, o art.43 do mesmo decreto Estadual, dispõe que,

 

“Art.43:- Ficam afetas à Coordenadoria geral de Polícia de que trata o Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975, as atividades de acompanhamento e fiscalização da regularidade dos serviços prestados pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica, bem como a realização de sindicâncias e processos administrativos, referentes aos servidores integrantes das carreiras de policiais civis que atuam na Superintendência.”  

 

          Por aí se vê que, além do liame de vinculação, há ostensivos laços de subordinação da Superintendência da Polícia Técnico-Científica à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a qual, por intermédio de seu órgão próprio, exerce atividade de fiscalização e correição sobre aquela.

 

Os médicos legistas do Estado de São Paulo, portanto, na verdade, exercem atividades genuinamente policias, que abrangem muitas funções outras que não apenas aquelas de fazer rondas nas ruas ou instruir inquéritos policiais.

 

Os médicos legistas paulistas, indubitavelmente, exercem atividades policiais técnico-científicas médicas sendo, portanto, integralmente incompatíveis com o exercício da profissão de advogado.

 

 Aliás, tal tema já foi objeto de decisão desta  Egrégia 1a. Câmara, conforme se verifica da transcrição do precedente feita abaixo:-

 

Médico Legista. Incompatibilidade.

Ementa:- Médico legista, estudante de Direito, funcionário da Secretaria de Segurança pública do Estado de Minas Gerais exerce atividade incompatível com o exercício da advocacia. Art.28, inciso V, da Lei nº 8.906/94. Negado provimento ao recurso. (Processo nº 4.810/966/PC.Rel.Antônio Francisco de Albuquerque. J.11.3.96,v.vu., DJ de 19.03.96,pag.861).

 

 

          Assim sendo, conheço do recurso porque tempestivo e revestido dos formalidades legais, mas nego-lhe provimento, para manter a decisão do Egrégio Conselho Secional de São Paulo, no sentido de confirmar a incompatibilidade absoluta entre a atividade de médico legista e a de advogado, mantendo-se a negativa, portanto, da inscrição pretendida pelo recorrente, nos quadros da OAB.

         

Brasília, 04 de outubro de 1999.

         

      

 

 

 

 

Processo nº 5.3761/99/PCA.

Recorrente:- Antônio Carlos prado Lyra.

Advogados:- Milton Prado Lyra, Adriana Lyra Zwicter e Ana Maria Lyra Zwicter.

Recorrido:- Egrégio Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.

 

 

 

PROPOSTA DE ACÓRDÃO.

 

Ementa:- Médico legista. Incompatibilidade. Art. 28, V, da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido mas improvido.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantida (reformada) a decisão do Egrégio Conselho Secional da OAB/SP, negar a inscrição do recorrente nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, por exercer atividade incompatível com a advocacia.

           

 

Brasília, 04 de outubro de 1999.

 

 

 

 

          MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA.

          Presidente da 1a. Câmara.

 

 

 

 

          SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

          Conselheiro Relator.