Representação n. º 5368/99 (Inscrição suplementar).

Representante                  : Conselho Secional da OAB/SP.

Representado                   : Conselho Seccional da OAB/MS.

Interessado                       : advogado CARLOS ODENER BRAGA FREIRE.

Relator                             : Sérgio Alberto Frazão do Couto - Pará.

 

RELATÓRIO:

 

Em 09 de novembro de 1998, o advogado CARLOS ODENER BRAGA FREIRE, pediu inscrição suplementar na Secional da OAB-SP., oriundo que é da Secional da OAB de Mato Grosso do Sul, desde junho de 1998. Consta certidão que o requerente fora punido disciplinarmente com suspensão de 30 (trinta) dias, no período de 01/06/97 a 29/07/97.

   

Cópia integral de seu processo original veio apenso. De acordo com certidão expedida pelo Secretário Geral da OAB-Mato Grosso do Sul, Dr. Elias CÉSAR Kesrowani (fls.02), o interessado fora inscrito nos quadros daquela Seccional, provisoriamente, em 18.05.1987 e, definitivamente, em 09.09.1988; respectivamente, sob os números 4.128 e 4.577.

 

No dia 17 do mês novembro/88, o Conselheiro Relator da Comissão de Seleção da Secional de São Paulo, Dr. Dileto Sálvio, assim despachou:

 

“Preliminarmente, deve o requerente  apresentar certidão comprovando sua aprovação em final de comprovação e resultado do estágio ou aprovação em exame de ordem”(fls.34).

 

O requerente manifestou-se às fls.36-37, dizendo que o seu requerimento de inscrição suplementar deveria ser “deferido favoravelmente” (isso, mesmo, exatamente assim!) pela Secional de São Paulo, eis que fora deferido pela OAB-MS, a transformação de seu pedido de inscrição provisória em definitiva pela publicação do edital OAB/MS n. º 026 (fls.17 e 18), o que só foi possível após constatação que completara seu estágio supervisionado junto a Assistência Jurídica Gratuita da UNIMEP de Piracicaba SP (fls. 36 e 37).

 

O Dr. FranCisco Ary Montenegro Castelo, Presidente da Comissão de Seleção-São Paulo, indeferiu o pedido de inscrição suplementar, em razão do não preenchimento do requisito constante do artigo 8º, inciso I, do Estatuto  da OAB, um vez que o requerente não comprovou aprovação em exame de ordem ou exame final de comprovação de estágio (fls.38).

 

Em fevereiro do corrente ano, o Sr. Carlos Freire solicitou à OAB-São Paulo que fosse dado baixa ao seu pedido de inscrição suplementar, bem como que lhe restituíssem o valor pago; alegando não mais pretender permanecer naquela Comarca, por razões de “foro íntimo” (sic). (fls.40).

 

O Presidente  da Comissão de Seleção supracitado deferiu o pedido  de desistência solicitada às fls.40 e encaminhou procedimento de representação ao Egrégio Conselho Federal, contra a decisão que concedeu a inscrição originária do interessado, na Seccional do Estado de Mato Grosso do Sul,  alegando a inexistência nos autos de comprovação da aprovação em exame de ordem ou de estágio. Comunicou, ainda, à Tesouraria para que fossem tomadas providências quanto à  devolução de emolumentos (fls.41).

 

A Seccional de São Paulo requereu representação ao Egrégio Conselho Federal contra Carlos Odener Braga Freire, através  de seu procurador, Dr. LAÉRCIO Laurelli (fls.43 a 48), com fundamento no artigo 10, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia.

 

Solicitou o representante o reexame da inscrição originária do interessado, na OAB/MS, devido ao não preenchimento do requisito constante no artigo 8 º, inciso IV, da Lei Federal n. º 8.906/94.

 

O Conselho Secional  de Mato Grosso do Sul alegou a improcedência da imputação contida na representação do Secretário Geral da OAB-SP, através de expediente firmado por seu Secretário geral, Dr. Elias CÉSAR Kesrouani (fls.61 a 64).

 

O principal  fundamento da manifestação de esclarecimento da  OAB/MS reside no fato de ter ela, a Secional da OAB/MS, tomado todas as cautelas necessárias à época da inscrição provisória do Bacharel Carlos Freire; constatando, inclusive, o preenchimento do artigo 8º, IV, do EOAB, a partir da aprovação do bacharel no Estágio Supervisionado pela OAB/SP, no qual obteve nota 7,0 e cuja prova se faz por declaração fornecida pela Universidade Metodista de Piracicaba, emitida em 30 de março de 1987 (fls.81).

 

O Dr. Elias CÉSAR Kesrouani, Secretário Geral da OAB/MS afirma que o fato do Sr. Carlos Freire não ter comprovado a referida exigência do artigo 8º, IV, do EOAB, no seu pedido de inscrição suplementar na Secional de São Paulo, não significa que tenha havido irregularidade no deferimento de inscrição originária pela OAB/MS, visto que o bacharel preencheu o requisito do artigo 7º, inciso I, da Resolução 02/94 do Egrégio Conselho Federal, o qual dispensa o exame de ordem para aqueles aprovados em estágio supervisionado pela OAB até 04 de julho de 1994.

 

Finalizando seus esclarecimentos, o Conselho Seccional de Mato Grosso do Sul requer que o Eg. Conselho Federal julgue improcedente a representação intentada a seu desfavor.

 

Apresentando suas alegações de defesa às fls.84 e 85, sem assinatura, o Sr. Odener Braga Freire elucidou que apenas requereu inscrição suplementar à OAB-São Paulo por se encontrar em tratamento de saúde naquela cidade. Posteriormente, devido à resistência no acatamento do seu pedido, decidiu solicitar a baixa  deste, bem como a restituição do valor pago.

 

O requerente alega não ter juntado aos autos do pedido de inscrição suplementar a certidão de aprovação de Exame da Ordem, pelo fato de terem sido apresentados, junto à OAB/MS, os relatórios de estágio supervisionado, quando se inscreveu nos quadros daquela Secional. Conclui, portanto, que todos os requisitos e critérios necessários à inscrição foram analisados e aprovados pela Seccional  de Mato Grosso do Sul.

 

Por fim, o interessado ressalta que jamais existiu má-fé ou intuito fraudatório em seu pedido de inscrição suplementar, pois sempre residiu em Campo Grande, conforme certidão juntada aos autos, e que estava em São Paulo (até 25 de outubro do corrente), simplesmente por motivo de tratamento médico, afirmando, ainda, que insistirá em seu pedido de inscrição suplementar.

 

Em 16 de novembro de 1999, foi apresentada petição do  Dr. Carlos Odener Braga Freire (fls.86), requerendo  que sejam consideradas as alegações anteriormente anexas aos autos (fls.84 e 85), uma vez que, por um lapso, não foram enviados os originais.

 

É O RELATÓRIO.

 

Voto.

 

 

O recorrente requereu e obteve, em junho de 1988, inscrição definitiva nos quadros de advogado da Secional da OAB/MS. A inscrição suplementar é direito do advogado, que se torna obrigação caso venha a intervir judicialmente em mais de 5 (cinco) causas por ano.

 

“In casu”, o advogado regularmente inscrito na Secional de Mato Grosso do Sul requereu inscrição suplementar em São Paulo. O exame de ordem só se tornou necessário após o advento da lei n­ 8.906/94. Antes, bastava o estágio profissional e/ ou a prática forense e organização judiciária, o que foi recepcionado, expressamente, pela Lei nº 8.906/94, em seu art.84.

 

Assim, conheço da representação da OAB/SP contra a OAB/MS, mas nego-lhe procedência por falta de amparo legal. Nego a inscrição suplementar pretendida pelo interessado Dr. Carlos Odener Braga Freire, face à sua expressa desistência, sem retratação, desse intento, conforme petição de desistência de fls.40.

    Brasília,

 

                      

             

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Representação n. º 5368/99 (Inscrição suplementar).

Representante                  : Conselho Secional da OAB/SP.

Representado                   : Conselho Seccional da OAB/MS.

Interessado                       : advogado CARLOS ODENER BRAGA FREIRE.

Relator                             : Sérgio Alberto Frazão do Couto - Pará.

 

PROPOSTA DE EMENTA.

 

Ementa:- Inscrição suplementar é direito/dever do advogado. Art.10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Desistência do pedido. Acolhimento. Exame de ordem sob a égide do estatuto “ab-rogado”. Acolhimento do estágio profissional ou de prática forense para credenciamento à inscrição definitiva. Art.84, da Lei nº 8.906/94. Representação conhecida, mas improvida.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantida (reformada) a decisão do Egrégio Conselho Secional da OAB/SP, responder negativamente à consulta feita e suspender a inscrição do recorrente, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, por exercer atividade incompatível com a advocacia, enquanto permanecer a incompatibilidade.

                                         

Brasília, 08 de novembro de 1999.

 

                         MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA.

                                          Presidente da 1a. Câmara.

 

                          SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                          Conselheiro Relator.