RECURSO  Nº 5.325/99/PCA  (CONSELHO FEDERAL DA  OAB)

PROCESSO  Nº 5584 (OAB-SANTA CATARINA)

RECORRENTE:  GETÚLIO  BORGES DA SILVA

RECORRIDO:  SECIONAL DA OAB  DE  SANTA CATARINA

RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO A. FRAZÃO DO COUTO

                                          

                                        RELATÓRIO

 

                              GETÚLIO BORGES DA  SILVA, em 22/06/1983,  requereu  a  sua inscrição  definitiva no  quadro de advogados da  OAB de  SANTA CATARINA. Instruiu o pedido com documentos de fls.  05 a 11, constantes de declarações e  de dados pessoais.

 

Às fls. 12, consta  uma  declaração de que o mesmo era empregado  da  Caixa  Econômica  Federal,  Agência de   Blumenau, onde  exercia  a  função  de  caixa  executivo. Em razão disso, às fls. 13, há manuscrito endossado pelo  Presidente da  OAB/SC, onde deferiu-se o pleito  de inscrição com  as restrições impostas  pelo  artigo  85,  do  EOAB.

 

Às  fls. 21, o Presidente  da  1ª Comissão  de  Seleção  e  Prerrogativas da OAB/SC,  determinou  que fosse  oficiado à  CEF/SC - Agência  Central, para informar  o  cargo  exercido pelo funcionário  GETÚLIO BORGES DA SILVA, se em comissão, ou não,  e quais as  funções que lhe eram pertinentes.

 

Às fls. 23,  o  Superintendente Regional  de   Santa Catarina  da  CEF, em  exercício,  respondeu informando que  o  funcionário  GETÚLIO   BORGES  DA  SILVA,  era  advogado  da  CEF e  ocupava, desde  01/11/90, a  Função de Chefe  do Jurídico Regional  da  Superintendência. A  propósito da informação, e cumprindo  orientação  do Conselheiro AMAURI JOÃO FERREIRA, foi  emitido  o  Of.    029/91-SEC.,  de  05/02/91, comunicando ao Dr.  GETÚLIO BORGES  DA SILVA,  que  a 1ª COMISSÃO DE  SELEÇÃO  E  PRERROGATIVAS, ao examinar  a sua  situação  funcional junto à  CEF, como chefe  do Jurídico Regional,  concluiu pela incompatibilidade  para o  exercício da  advocacia,  de  acordo  com o estabelecido no art. 83 c/c  84,  VI, da  Lei  nº 4.215/63. O citado expediente dá  um prazo de 15(quinze)  dias  para  recurso do interessado e para apresentação da carteira de identidade de  advogado,  para   as devidas anotações, sob as penas da lei.

                              

De fls.  27  a 33,  o  advogado em  questão apresenta  o seu recurso à    Câmara Secional, procurando estabelecer  razões  que  justifiquem a competência do cargo exercido na  CEF,  com o  que se acha  contido nos artigos 83 e 84  da Lei  nº4.215/63. 

 

Ao final, reafirma que suas  atribuições não  se enquadram  naquelas mencionadas no  citado  diploma legal e  requer a reforma da  decisão recorrida. 

 

Através  do  Of.nº l97/91-SEC. de  26/03/91,  a Chefe  da Secretaria da OAB/SC, comunicou ao interessado que o seu processo estaria sendo  julgado na sessão da 1ª  Câmara  do Conselho  Seccional da OAB/SC, no  dia 05/04/91  (fls.41).

 

 Às fls. 43,  o  Acórdão nº 06/91 da Secional catarinense mantém  a  inscrição do advogado recorrente exclusivamente para o exercício da advocacia no interesse e em nome da empregadora CEF, com impedimento para a prática de qualquer outro tipo de  advocacia, mesmo em  causa própria, com fundamento no art.  82 “caput” e  seus  parágrafos 1º e  3º da Lei  nº4.215/63.

                     

Em voto de fls.  44  a  48, a Dra. SOLANGE  DONNER PIRAJÁ  MARTINS, concluiu pelo  provimento parcial do recurso fazendo, ainda, constar  a necessidade de  ser oficiado aos juizes  federais do  Estado e aos juizes das Comarcas da  capital, São  José, Palhoça  e  Biguaçu,  dando  conta da decisão, fazendo  retroagir  os  seus efeitos  a partir  de 1º/11/90,  data em que o interessado  assumiu o Cargo de Chefe do Jurídico da Regional da CEF.

 

                          Às fls.  50,  por meio  do Of.  316/91-SEC, de  08/05/91, foi encaminhado ao  interessado cópia do Acórdão  da 1ª  Câmara  Regional  da  OAB/SC,  com  o prazo de  15 (quinze)  dias  para  recurso.

 

De  fls.  52  a 59, encontra-se o recurso  interposto  pelo causídico em  questão, requerendo  a reforma do “decisum” que o tornou impedido ao exercício da advocacia privada.

 

  Às  fls. 61 a  63, encontra-se  o Acórdão  s/n, lastreado no relatório do eminente Conselheiro Dr.JOÃO  LEONEL  MACHADO PEREIRA, que,  divergindo  dos posicionamentos  anteriores,  conclui por conhecer e  dar  provimento  ao recurso interposto, deferindo a manutenção da inscrição, com os impedimentos do  art.  85, VI, do  Estatuto.

 

Embora tenha assinado o Acórdão s/n (fls. 61)  o Presidente do Conselho  Seccional  da  OAB/SC  conclui  o seu Relatório de fls. 64 a 66,  interpõe embargos de infringentes pedindo reforma  para que seja aplicada  a restrição imposta  pelo art.  82, parágrafos  1º e    do  Estatuto,  restando, assim, ao interessado,  a prática  de seu mister exclusivamente em defesa  da CEF.

 

Às  fls.  67, o  Of. nº 579/91-SEC, intima  o interessado  a apresentar, em 15(quinze) dias, as contra - razões  aos  embargos infringentes  interpostos  pelo Presidente do E. Conselho  Secional.  De retorno  à  demanda, o  interessado pugna, desta  vez,  pelo arquivamento  do  recurso  de  embargos  infringentes  contra  o  acórdão, por  julgá-lo  inaplicáveis ao caso.(fls.  69 a  76).

 

Ao final requer, caso vencida a preliminar, que o  Colendo Conselho  mantenha, de uma  vez por todas, a  decisão da sessão plena  do  dia 05/07/91, ficando  sujeito à  restrição do art.  82,  parágrafos    e    do  Estatuto.

 

Manifestando-se  novamente  nos autos (fls.  80 a  84), a  Dra.  SOLANGE  DONNER PIRAJÁ  MARTINS, concorda  em dar provimento  aos embargos opostos pelo Presidente  da  seccional, para reformar  a  decisão do  Eg.Conselho, mantendo a inscrição do  Dr.  GETÚLIO  BORGES DA SILVA,   com impedimentos para a  prática  da advocacia privada, mesmo em causa  própria, podendo  exercê-la, exclusivamente  no interesse e  em nome da  CEF, com fundamento no art. 82 “caput” parágrafos  1º e 3º  da  Lei nº  4.215/63.

 

Contrário à conclusão da  Conselheira  Dra. SOLANGE,  o Conselheiro WALTOIR  MENEGOTTO apresenta voto,  após pedido de  vistas, concluindo pela  necessidade  de ser o processo  submetido a julgamento perante o  E.  Conselho  Federal (fls.85 a 87).

 

Às  fls.  88, pelo Acórdão    079/92, os  membros  do  E.  Conselho  Seccional da  OAB/SC,  por maioria,  decidiram receber  os  embargos  de infringentes interpostos  como  recurso  ao Eg. Conselho  Federal  da  OAB. 

 

Às  fls.  89, o 1º  Secretário  da  OAB/SC comunica  ao   Dr. GETÚLIO  BORGES DA SILVA o  encaminhamento do  seu  processo  ao Conselho  Federal da  OAB para reexame da  matéria,  o  que foi feito através  do Of. nº 846/92-SEC, de  l7/06/92, conforme cópia às   fls. 91.

                           

Por meio do Of. nº 976/92/PC, de 21/07/92, (fls.94), o Presidente da 1ª  Câmara do  Conselho Federal  da  OAB,  informa  que o recurso do advogado  GETÚLIO  BORGES  DA  SILVA  tomou o    4.274/92/PC,  e  que  deverá  ser  julgado nos dias 17 e 18/08/92 (fls.95). 

 

Às fls.101, o Presidente da    Câmara do Conselho Federal da  OAB informa ao Presidente da  OAB  de Santa Catarina (of.  nº439/93  de 08/10/93)   que o  Conselho  Pleno, no dia  11/05/93, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.

 

Às  fls. 102  a  113,  encontram-se o voto e a ementa e o  Acórdão com as assinaturas dos  Conselheiros JOSÉ  ROBERTO  BATOCHIO, Presidente do  Conselho Federal  e do Conselheiro  Federal  LUIZ   ANTÔNIO DE  SOUZA BASÍLIO, que apreciou toda  a matéria para,  ao final,  reformar o venerando Acórdão  recorrido, mantendo, pelos  seus próprios fundamentos, o r.  Acórdão  do  Conselho Seccional  de Santa  Catarina, que deu o recorrente como apenas impedido e, não, incompatível .

 

Às  fls.  115, cópia do Of. 2180/93-SEC., de 25/10/93,  que encaminha cópia  do referido Acórdão ao interessado.  Às fls.  121,  existe certidão informando  que  o  advogado GETÚLIO  BORGES  DA SILVA não responde a qualquer representação, na  OAB/SC,  bem como se acha quite com a tesouraria daquela secional da  OAB.

 

Outra informação dá conta que o citado advogado faz parte da sociedade  de advogados  “BORGES PINTO E   GOUVEA-ADVOGADOS ASSOCIADOS  S/C”, (fls.125). Em  decorrência disso, foi  enviado o Of.  nº 2558/97-SEC. , de 11/12/97, (fls.126) solicitando informações  à Caixa Econômica de Florianópolis/SC, sobre a atual situação funcional do mencionado advogado.

 

Em  resposta (fls.128), aquela  entidade de crédito esclareceu que seu empregado exerce o cargo de advogado na Unidade Jurídica de Santa  Catarina e,  como  Gerente de  Logística, coordena a execução das políticas e diretrizes traçadas pela Diretoria da Caixa e pela Gerência de Área  Jurídica, sediada em Brasília.

                

                                      Às fls. 130, o interessado requer à OAB/SC cópia  integral e autenticada  de todos os apontamentos, registros, ou quaisquer outras anotações  lançadas ou arquivadas em  seu processo de inscrição, no período compreendido  entre 01/09/90 até 12/03/98.

 

Às  fls.  131, a OAB/SC , através de  certidão nº  165/98, atende a solicitação.

 

Às fls. 132, o advogado em apreço requer  revisão de  cadastro, o que lhe foi negado, em razão  do voto do relator, Dr.  ROGÉRIO PORTANOVA, diante  da incompatibilidade ainda existente enquanto o mesmo ocupasse  a  direção  e gerência  em instituições financeiras,  inclusive privadas.

 

O Acórdão nº 669/98 (fls.133) decidiu pela ocorrência da incompatibilidade, o que foi comunicado ao interessado  (fls.135).

 

Às  fls.  137 a  142, novo recurso interposto pelo advogado foi improvido, desta  feita   pelo Relator,  Dr. CESAIR  BARTOLAMEI, conforme consta  de fls. 162 a 167,  e Acórdão  nº 091/98, às fls.  168 e 169.

 

Inconformado com essa  última  decisão, o Dr. GETÚLIO BORGES  DA  SILVA,  apresentou  recurso  ao  E. Conselho Federal  da OAB (fls.  173 a 183) requerendo a  reforma  integral  da  decisão do Conselho  Seccional da  OAB/SC,  que, segundo ele, atropelou a decisão  da  antiga 1ª Câmara  e  determinou a cassação  sumária do  registro  da sociedade de  advogados da  qual  faz parte, ato que levou a  Justiça  Federal a  conceder  liminar mandado de segurança, depois confirmada em sentença de mérito,  mandando sustar o  ato arbitrário.

                        

Às fls. 184, consta um convite feito pela  OAB/SC aos colegas catarinenses para sessão de desagravo à  Dra.  GISELA  GONDIM RAMOS, contra  atos  praticados pela sua  empregadora Caixa  Econômica Federal (fls.184),  o que ensejou a impetração de Mandado de  Segurança  nº 95.0005883-9 por parte do recorrente GETÚLIO BORGES  DA SILVA, como autor da sindicância instaurada contra a desagravada, no âmbito da CEF, de onde é Chefe do Dpto. Jurídico (fls.189 a 195). 

 

Liminar deferida. Às  fls. 185 e  186, consta o despacho da  Juíza  ELLEN  GRACIE  NORTHILEET, Vice-Presidente da 4ª Região, indeferindo pedido da OAB/SC de suspensão da  execução de liminar. Às  fls.  194  e  195, o Juiz  Federal Substituto, Dr.  ALEXANDRE  DELANNI MONACO,  através em 23/11/96, mantém a liminar deferida e concede a segurança no mérito, para suspender  a  sessão pública  de  desagravo.

 

 

É  o  RELATÓRIO.

VOTO

                    

                                      Longa tem sido a peregrinação do recorrente em busca da preservação do que entende ser seus direitos de exercer plenamente a  advocacia, com a limitação de mero impedimento e, não, de incompatibilidade.

 

                                      Inicio o voto enfrentado as duas preliminares suscitadas pelo recorrente:- 1ª- do direito adquirido; 2ª - da coisa julgada.

 

Na verdade, ambas se imbricam, no  caso vertente. Quanto a primeira, do direito adquirido, não procede, “data venia” , visto que não se adquire direito em relação jurídica continuativa, quando sobrevem modificação no estado de fato, caso em que qualquer interessado pode pedir a revisão do que foi estatuído na decisão. Quanto a segunda, de coisa julgada, de igual sorte não tem procedência, ainda “concessa venia” , posto  que não faz  coisa julgada os motivos, ainda que importantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da decisão.   

 

A matéria colocada em revisão nesta instância administrativa  dizem respeito à relação jurídica continuada do profissional do Direito em face às  restrições legais para ao livre exercício da profissão de advogado. Tal relação continuada pode sofrer  modificação de fato a qualquer tempo, não tendo o condão de abrigar-se sob o manto  do direito adquirido ou da coisa julgada. E, de fato, tal  modificação efetivamente ocorreu no caso concreto em debate, quando o recorrente saiu da  condição de Caixa Executivo da Caixa Econômica Federal, para  ser Chefe do Serviço Jurídico e, hoje, gerente de logística e coordenador das políticas e diretrizes traçadas pela diretoria da mesma instituição.

No atinente  à coisa julgada,  tem-se que o recurso persegue a permanência de uma “status quo” profissional alcançado sob a égide de um ordenamento legal ultrapassado, embora escorado em motivos importantes para a parte dispositiva da  decisão que lhe reconheceu padecente de impedimento para o exercício de certos atos da  advocacia.

 

No mérito, a questão é aparentemente complexa em decorrência do tumulto criado por sucessivas decisões conflitantes mas, em “ultima ratio” , é bem simples, como se procurará demonstrar.  Ao trabalho, pois!

                         

                                      Sob a égide do Estatuto anterior, Lei nº 4.215/63, medraram algumas perplexidades e dúvidas acerca dos conceitos da incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, face do disposto no art.82 e seu § 3º, e do art.84, inciso VI,  "verbis":-

 

Art.82:- Considera-se incompatibilidade o conflito total e, o impedimento, o conflito parcial, de qualquer atividade, função ou cargo público, com o exercício da advocacia.

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§ 3º - A incompatibilidade determina a proibição total (art.83 e 84) e o impedimento a proibição parcial (art.85) do exercício da advocacia. 

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Art.84:- A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades, funções e cargos:-

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VI- Presidente, Superintendentes, Diretores, Secretários, delegados, tesoureiros, contadores, chefes de serviço, chefes de gabinetes e oficiais auxiliares de gabinete de qualquer serviço da União, do Distrito Federal, dos Estados, territórios e Municípios, bem como de autarquias, entidades paraestatais, sociedades de economia mesta e empresas administradas pelo Poder Público.                 

                          

                                      Entendia-se e se entende que, para chefiar, superintender, coordenar, gerenciar, dirigir ou orientar serviços jurídicos  de qualquer entidade, pública ou particular, o detentor desse cargo  ou função de direção deveria ser, necessariamente um advogado. Não se  compreenderia nem se compreende um  leigo dirigir um técnico, especialmente o advogado, cujos conhecimentos científicos específicos são indispensáveis ao bom desempenho desse mister.

 

                                      Destarte, seria contraditório entender que a lei teria querido estabelecer um conflito total com o exercício da advocacia (art.82) à ocupação de algum cargo ou o exercício de alguma função relacionada com a  direção de serviços de qualquer natureza, incluindo os jurídicos, da União, do Distrito Federal, dos Estados, Território e Municípios, bem como de autarquias, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e empresas administradas pelo Poder Público, como está no art.84, inciso VI, do Estatuto  pretérito.

 

                                      Se assim fosse,  - e assim jamais pode ser - , estar-se-ia diante de uma contradição insuperável de se obstaculizar o exercício de uma função a alguém, a cujo credenciamento somente ele pode estar qualificado. Em síntese, proibir a algum advogado de ocupar um cargo que só  ele  e ninguém mais pode ocupar. Estar-se-ia, dessa forma,  se condenado os serviços, departamentos ou diretorias jurídicas de empresas privadas ou públicas, ou de  qualquer órgão do serviço público, a serem dirigidas por leigos, ou obrigar a que incompatíveis  exercessem a profissão a  qual estavam em conflito total, à luz fria da lei.

 

                                      As interpretações pretorianas construtivas, porém, obtiveram sucesso em superar os aparentes conflitos  legais oriundos.

 

                                      Assim, como se vê “in”  Ementário de 1992-94, do Conselho Federal da OAB, já se  encontra orientação uniforme no gênero, embora ainda com divergências de posicionamentos na intimidade da Primeira Câmara, como se vê abaixo:-

 

 

Processo nº 004.135/91/PC.

Relator:- Conselheiro ELIESE BISPO DOS SANTOS.

Recorrente:- NELSON CARDOSO DOS  SANTOS.

Recorrida:- Seccional de SÃO PAULO.

EMENTA:- Chefe de serviço do Banespa. A  simples nomenclatura do cargo não configura, por si só, a hipótese legal de limites estabelecidos aos estagiários. Interpretação do inciso VI, do art.84, da Lei nº 4.215/63. Recurso provido para determinar a inscrição do estagiário, com os impedimentos do art.85, VI.

ACÓRDÃO “B”:- Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos, acórdam os membros da Primeira Câmara  do Conselho Federal da OAB, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para deferir a inscrição do recorrente  no quadro de estagiários da OAB São Paulo, com os impedimentos do art.85, inciso VI, do Estatuto.

Data do julgamento:- 11/11/91.

Data da publicação no DJ:- 08/04/92.

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Processo nº 004.155/91/PC.

Relator:- Conselheiro REGINALDO OSCAR DE CASTRO.

Recorrente:- MÁRIO DE SOUZA NEVES.

Recorrida:- Secional de São Paulo.

EMENTA:- Técnico de serviços jurídicos de concessionária de serviços públicos não cria  incompatibilidade para o exercício da advocacia. As funções desempenhadas pelo recorrente são, por sua própria natureza, ínsitas ao exercício da advocacia, o que importa em dizer que só advogados podem exercê-las. Dá-se, pois, provimento ao  recurso, por maioria, para conceder a inscrição, com os impedimentos do art.85, VI, do Estatuto da OAB, pelo voto de Minerva. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Presidente.

ACÓRDÃO “B”:- Vistos, relatados  e discutidos os  presentes autos,  acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso  e dar-lhe provimento, com os impedimentos do art.85, inciso VI, do EOAB.

Data do julgamento:- 09/12/91.

Data da publicação no DJ:- 21/02/92.

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                                      As vacilações da Secionais relativas ao tema, então curadas no âmbito da  Primeira Câmara  do Conselho Federal, acabaram merecendo melhor tratamento legislativo no estatuto, arquivando de vez as inseguranças.

 

                                      O atual  Estatuto da Advocacia e da  OAB, em sede do art.29, da Lei nº 8.906/94, aclarou com precisão cirúrgica e de modo absoluto o  tema:-

 

Art.29:- Os procuradores gerais, advogados gerais, defensores gerais e dirigentes de órgãos de órgãos jurídicos administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente  legitimados para o exercício da  advocacia vinculada à função que exerçam, durante o  período da investidura.

 

                                      “Tollitur quaestio” , então. “In  claris, cessat interpretatio”. O recorrente é, conforme consta  do documento de fls.128 dos autos, chancelado pelo Gerente de logística de Adm. e RH, da  CEF, RODRIGO CANINI MEDEIROS,  “Advogado na Unidade Jurídica de Santa Catarina e como gerente de Logística coordena a execução de políticas e diretrizes traçadas pela Diretoria da Caixa e pela Gerência de Área Jurídica, sediada em Brasília/DF, unidade esta que possui competência decisória e estratégica para a condução dos assuntos jurídicos na Caixa Econômica Federal”.

 

A despeito do burocratês emperdigado, algo confuso, quiçá pomposo para o que pretende dizer, deixa-se claro no documento em questão que o recorrente ocupa cargo de direção na área jurídica em que atua na CEF, que é empresa pública, embora exerça atividade privada, como todas as outras.

 

 

                                      Em assim sendo, é-lhe aplicável a regra do art.29, da Lei nº 8.906/94,  que, de resto, é o máximo que ele pode pretender, “mutatis mutandis”, em seus recurso, ao  pedir a manutenção da decisão dessa Egrégia Primeira Câmara do Colendo Conselho Federal da OAB, consubstanciado no Acórdão que resolveu o Recurso nº 3.677/92-PC, da  lavra do eminente Conselheiro Federal LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO, em  data de 11 (onze)  de maio de 1993, portanto, ainda sob a  égide do Estado “ab rogado".

 

Não tem nenhuma procedência a pretensão formulada no recurso aforado aqui em exame, na parte em que pede o restabelecimento do “status  quo ante” prescrito pelo retro aludido acórdão desta Primeira Câmara do Conselho Federal da  OAB, pela razão simples  de que não se pode restabelecer uma  situação possível sob o império de  uma lei já revogada, que só encontra abrigo na ordem jurídica  atual,  nos limites  da moldura normativa aplicável ao caso concreto.

 

 

Não é razoável pretender o  recorrente  fazer migrar os limites das disposições da decisão anterior  para a situação atual, quando a mesma já foi suficientemente aclarada pelo novo texto legal insurgente.

 

Os contornos normativos insertos no art.30,  inciso I, do EOAB, cuja aplicação é reclamada pelo recorrente ao seu caso particular, não se aplica ao mesmo. Só é aplicável "aos servidores da administração direta, indireta e fundacional", desde que, como "conditito sine qua non" ,  não ocupem cargo ou exerçam funções de direção de órgão jurídico na entidade em que empreguem suas atividades. Esses advogados empregados não dirigentes, padecem de restrições impeditivas de advogar "contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora". Aos que desfrutam de cargos ou funções de direção de serviços jurídicos, como é o caso do recorrente, são remetidos ao art.29, do mesmo EOAB, onde se abriga um meio termo entre a radical  incompatibilidade e o simples impedimento. Trata-se de um "terçio genus” de obstáculo, denominado de  legitimação  exclusiva, vinculada, obviamente, à  função que exercem, e limitado ao período de investidura.  Ou se preferirem os preciosistas da linguagem, e raciocinando  “a contrario sensu” , uma incompatibilidade “sui generis” que, em sendo total, permite abrir exceção para o exercício profissional limitando-o, porém, exclusivamente à função exercida pelo dirigente incompatível para outros atividades comuns da advocacia, em qualquer outro setor ou segmento. Ou seja, nas atividades vinculadas à sua função, podem tudo em termos de exercício da advocacia. Fora delas, não podem nada, em termos de exercício da advocacia.

 

"In casu" , o recorrente, - desde o início de sua brilhante carreira funcional e profissional na CEF - ,  exerce cargo de direção de órgão jurídico dessa entidade. A regra que se lhe é aplicável, pois, sem nenhuma sombra de dúvida ou vacilação, é a do art.29, do EOAB, de molde a impor-lhe a incompatibilidade "sui generis" a que antes nos referimos, legitimando-o exclusivamente para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante o período de sua investidura, e nenhuma outra mais.

 

 

Assim, conheço do recurso mas nego-lhe provimento por absoluta impossibilidade jurídica de se restabelecer um “status quo” profissional arrimado em controvertida ordem jurídica superada, e diante da previsão legal atual que se plasma integralmente ao “status” profissional também atual do recorrente, espancando qualquer dúvida que ainda pudesse persistir. A regra aplicável ao caso concreto do recorrente é a do art.29,  do EOAB e, não, do art.30, inciso I, ou o art.85, inciso VI, da Lei nº4.215/63, já ultrapassada, como pretende ele em seu recurso.

 

Quanto aos aspectos incidentes sobre a sociedade de  advogados a qual integra o recorrente, reservo-me na obrigação de não proferir qualquer manifestação para não suprimir instância. Essa é tarefa da briosa e sempre lúcida Secional de Santa Catarina.

 

É COMO  VOTO.

 

Brasília, 08 de março de 1999.

 

 

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

CONSELHEIRO RELATOR.

                                     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECURSO Nº 5.584

Relator: Conselheiro  SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO

Recorrente: Advogado  GETÚLIO BORGES DA SILVA

Recorrido:  Seccional  da OAB  de Santa Catarina

 

EMENTA:- Não erige direito adquirido nem faz coisa julgada a decisão sobre incompatibilidade ou impedimento, eis que podem sobrevir modificação de fato ou de  direito capazes de alterar as condições para  exercício profissional pleno. Não se aplica à situação atual a ordem jurídica  revogada.  Dirigente de serviço jurídico da Administração direta, indireta e fundacional, exercendo cargo de direção. Gerente  de logística que coordena a execução de políticas e diretrizes traçadas pela Diretoria exerce cargo de direção de serviço jurídico. Legitimação exclusiva para a advocacia vinculada à função que exerce, durante o período de investidura. Aplicação do art.29, da  Lei nº 8.906/94 e, não, do art.30,I, do EOAB.

 

ACÓRDÃO:  Vistos, relatados e  discutidos os presentes autos, acordam os membros  do Conselho  Federal da OAB, por .................... de  votos, em conhecer do recurso  e negar-lhe provimento, confirmando-se a decisão recorrida,  que indeferiu o pedido de inscrição do recorrente apenas  restrito ao impedimento do art.30, inciso I, da  Lei nº 8.906/94, por exercer o mesmo  cargo de direção no serviço jurídico da Caixa Econômica Federal de Santa Catarina.

Data do julgamento:                                   

Data da  publicação: