RECURSO Nº  5.279/98/PCA   (CONSELHO FEDERAL DA OAB)

PROCESSO Nº 12.311  (OAB-SANTA CATARINA)

RECORRENTE :   ÉDISON DE OLIVEIRA FILHO

RECORRIDO: SECIONAL DA  OAB  DE  SANTA CATARINA

RELATOR:  Conselheiro SÉRGIO A. FRAZÃO DO COUTO

                                      

RELATÓRIO

 

ÉDISON DE OLIVEIRA FILHO,  estagiário regularmente  inscrito  na OAB/SC, tendo  concluído o Curso de  Direito pela  Faculdade de Direito   da  Fundação Educacional  do Oeste de  Santa Catarina, em  19.08.95, requereu  sua inscrição definitiva, em  17.07.97, no quadro  de advogados  daquela  Seccional (fls. 10/11).  Para tanto, juntou ao  seu requerimento cópia do respectivo diploma, devidamente autenticado e  registrado no MEC; certificado de conclusão do estágio de Prática  Forense e Organização  Judiciária (assinado por  representante da OAB/SC); certificado  de regularidade  com  o serviço  militar  e eleitoral, e comprovante  do pagamento  da taxa de inscrição (fls.12/16).

 

Disse não manter nenhum vínculo funcional, contrato de trabalho ou  relação de emprego  com o serviço público ou entidade privada. Às  fls.  18, a digna Chefe  da  Secretaria  certifica que,  “através de telefonema  anônimo,  houve a comunicação  de que o Bacharel  ÉDISON DE OLIVEIRA FILHO é  despachante de trânsito,  sendo que  não  declarou tal  fato  em  seu pedido de inscrição”.  Incontinente, o eminente Secretário  Geral Adjunto determinou que fosse oficiado ao DETRAN, solicitando que aquele órgão de trânsito confirmasse, ou não, a informação supra (fls.l8/19).

 

Em  resposta  ao referido ofício, o Diretor Geral do DETRAN informou que, efetivamente, o Sr. ÉDISON DE  OLIVEIRA FILHO era credenciado como despachante  de trânsito  para  o Município de Joaçaba/SC, desde 10/05/89”  (fls.20).                                                  

         

Em  16/09/97, o  presente processo foi  distribuído  à   3ªCâmara Julgadora, que, por seu ilustre Presidente,  o  Conselheiro  Dr.  SIDNEY GUIDO CARLIN,   nomeou   para relator,  o  não menos ilustre  Conselheiro Dr. ANDRÉ   DE MELLO FILHO.  Este,  conforme despacho às  fls.  27 v,  determinou que a  Secretaria providenciasse : 1) -  expedição de ofício dando  ciência  ao  interessado da  correspondência  de fls.  20 (ofício do DETRAN), 2) -  que, no ofício, esclarecesse os impedimentos   decorrentes da situação do despachante face à Lei nº 8.906/94;   3) -  concedesse-lhe prazo  de 30  dias  para resposta.

 

Oportunamente, em resposta  ao ofício expedido pela  Secretaria, o  interessado,  através  da petição de fls.  25/27,  confirmou que,  efetivamente, desde  10/05/89, exerce  a  atividade de  despachante  para o  Município de Joaçaba,  credenciado que foi  para  exercer aquela atividade  através do  ofício n. 79/SPD/DETRAN/97,  cuja atividade,  porém,  em seu  entendimento,  não o  incompatibiliza   para o exercício  da  advocacia, razão porque  não   a   teria  informado, quer   quando do  pedido de inscrição  no quadro de  estagiários, quer  quando  do pedido  de inscrição definitiva  no quadro  de  advogados  daquela Seccional.

 

De fls.  102  a  111,  Dr.  LUIZ MÁRIO BRATTI, após  seguras e demoradas  considerações a respeito do assunto, apresenta o seu voto conhecendo do recurso e dando-lhe  provimento para reformar a decisão  recorrida, deferindo o pedido de inscrição do recorrente no quadro de advogados da Seccional da OAB-SC sem  anotação de qualquer impedimento. 

 

 Ás fls. 112 a 116, encontra-se cópia do parecer do MP federal, em MANDADO  DE SEGURANÇA nº 93.0005686-7, em que é impetrante EURIDES DOS SANTOS  e  impetrado o  Presidente  da  OAB SC.

 

Nomeado revisor, relativamente à última  decisão,  o Conselheiro  WALTER CARLOS SEYFFERTH,  ao manifestar-se, nos  autos,  de  fls.  117 a fls. 123, apresenta voto divergente,  no sentido de  não provir o  recurso e manter  na íntegra a  decisão da  E.  3ª Câmara   Julgadora que, à  unanimidade, entendeu de indeferir o pedido de inscrição  definitiva  do recorrente sob o fundamento de que “a  atividade de despachante junto  ao DETRAN é incompatível com a advocacia face ao que dispõe  o inciso V,  do art. 28,  da  Lei nº 8. 906/94  e do Provimento nº 62/88 do Conselho  Federal  da Ordem dos  Advogados do Brasil”.

 

Quer, ainda  mais, o Conselheiro revisor que, havendo acompanhamento de seu voto, se mantidas as incompatibilidades e existindo notícias nos autos de que há decisões de inscrições semelhantes, que seja determinada a revisão das  inscrições então deferidas, cancelando-as, pois  estão irregulares, posto que contra a  lei.

 

                    Às  fls.  143, consta  o  Ofício de remessa nº. 2132/98- SEC,  de 18/08/98.

Às fls. 145,  dia  22/10/98, a encarregada da adm. da lª. Câmara  faz  conclusos  os  autos  a este Conselheiro que, junto ao presente relatório, apresenta o seu voto

 

É  o  RELATÓRIO.

 

VOTO.

 

          Pesquisando sobre decisões desta Câmara a respeito do tema, encontrei 3 (três) julgamentos emblemáticos, dentre outros, traduzidos nas seguintes ementas:-  

 

EMENTA Nº  43  ( in EMENTÁRIO DA  OAB- CONSELHO FEDERAL- 1990/1992)   PROVIMENTOS   Nºs.  70 a  76.

  do PROCESSO :  003.882/89/PC

Relator:  Conselheiro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS

Recorrente: Seccional  do  Estado de  São Paulo

EMENTA:  O exercício  da  função de  despachante  policial  incompatibiliza  o  profissional para o exercício da   advocacia, por  força  do que  dispõe  os  artigos  83 e  84, X e XII  da  Lei    4.215/63  e  o Provimento 62 do Conselho Federal.

ACÓRDÃO “B’-  Vistos, relatados  e  discutidos  esses  autos, no qual o  advogado  JOÃO  PRADO solicita  licenciamento  do exercício da  advocacia  por  estar exercendo   função  de despachante policial.  Acordam os  membros da  Primeira  Câmara  do  Conselho  Federal  da  OAB, por votação unânime,  negar  o  provimento  ao recurso,  mantendo  a decisão do Egrégio Conselho Seccional  de São Paulo pelo cancelamento da inscrição, com fundamento nos artigos 61, II;  84,X e  XII  da Lei    4.215/63 e  Provimento  62/88 do Conselho  Federal.

Data do Julgamento:  09/04//90

Data  da  publicação no  DJ:  29/06//90

::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

EMENTA Nº  161 – (in  EMENTÁRIO  1994/1996 – Pag.  76).

 Despachante  policial. Incompatibilidade.

EMENTA: Inscrição. Despachante policial  credenciado junto ao DETRAN, integrante  da Secretaria de  Segurança  Pública  Estadual. Desprovimento do recurso. A advocacia e incompatível   com  a função de  despachante  policial, mesmo que  exercitada tal  função  mediante preposto (Lei nº 8.906/94, art.  28,V, e  Provimento    62/88, do E.  Conselho Federal).

Processo nº 4.802/96/PC. Rel. Heitor  Regina,  j.  12.02.96, v. u. D.J. de 27/02/96,  p. 4.431).

::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

AJUDANTE DE DESPACHANTE  ADUANEIRO    (fls.159 –Revista   do  Conselho Federal  da OAB)

RECURSO  Nº5.038/97/PCA

RECORRENTE:L.A.C.

RECORRIDO: Conselho  Seccional OAB/SC

RELATOR: Conselheiro Francisco Assis dos Santos  Filho(PA)

EMENTA  Nº 030/97/PCA: Não é  abrangida pela incompatibilidade prevista nos  incisos  V e VII do artigo 28 do  Estatuto,  a função de ajudante de  despachante aduaneiro, credenciado nos termos dos artigos 6º e  20, inciso II, do  Decreto nº 646/92, com vínculo empregatício  comprovado  pelo contrato  e anotação na  CTPS.

ACÓRDÃO:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do Conselho Federal  da Ordem dos Advogados do  Brasil, à unanimidade  de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para,  reformando a decisão  da OAB/SC, deferir  a  inscrição. Impedido o  representante da OAB/SC.  Brasília,  14 de abril de  1997

REGINALDO  OSCAR DE  CASTRO

Presidente da  Primeira  Câmara

FRANCISCO ASSIS  DOS  SANTOS FILHO

Conselheiro-Relator

*Publicado no  Diário  da Justiça, Seção  I,  em  30/06/97,  pag.31.287

:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

 

No primeiro caso se tem que despachante policial, qualquer que seja o local onde exerça suas atividades, é incompatível com o exercício da profissão de advogado. No segundo, que o despachante policial que emprega a atividades nos DETRANs, são igualmente incompatíveis. No terceiro, exclui-se da incompatibilidade o despachante  comercial,  aquele que desempenha tarefas civis, no sentido político do termo.

 

Vistos esses precedentes, há que se concordar que o dilema conceitual  do julgador só se  resolve se se estabelecer, com a precisão  maior possível, qual a natureza jurídica da atividade de despachante, do  seu predicativo policial e do local onde  podem estar sendo elas exercidas, o seja, os DETRANs.

 

Só estabelecendo essas premissas propedêuticas, buscando escoimá-las, o quanto possível de alguma impureza axiológica, é que se pode pretender chegar ao julgamento mais aproximado  da  justiça  a qual todos nós perseguimos em nossos votos.

 

Assim, formula-se o raciocínio lógico a particular da seguinte premissa de intróito:- se alguém é despachante mas não é policial, não é alcançado pela incompatilidade, porque o simples fato de ser  despachante, sem ao mesmo tempo ser policial, não contamina sua pretensão de inscrição nos quadros da OAB. Segue-se que, se é despachante e é vinculado, direta ou indiretamente, a alguma atividade policial de qualquer natureza, é incompatível ao exercício da advocacia, não importando onde empregue suas atividades. Se é despachante e se é policial , e se emprega suas  atividades no DETRAN, é, inapelavelmente, alcançado  pela incompatibilidade ao exercício da advocacia, à luz dos precedentes invocados.

         

Lexicalmente, despachante é quem “despacha; despachador. 2. Pessoa que despacha mercadorias. 3. Agente comercial incumbido de desembaraçar negócios, mercadorias, pagar direitos e fretes, encaminhar papéis, etc., sobretudo junto às repartições fiscais, aduaneiras, policiais, etc.”(Novo Dicionário Aurélio, pag.460). policial, é  “relativo à, ou próprio da polícia, ou que serve a seus fins: assuntos policiais; inquérito policial.  Cão policial. Polícia(idem, pag.1107).

 

                    Fixado o que é despachante e o que é policial, resta estabelecer a natureza jurídica, tanto pretérita quanto atual, dos assim denominados DETRANs.

 

Sob a vigência da sistemática do CNT revogado (Lei nº 5.108/66), constava que:-

 

Art.29:- Os departamentos e Trânsito (DETRAN) órgãos executivos, com jurisdição sobre a área do respectivo estado, território ou Distrito Federal, deverão dispor, entre outros, dos seguintes serviços:-

::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

V- De fiscalização e policiamento;

::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

Art.30:- Compete aos Departamentos de Trânsito (DETRANs), além, de outras atribuições que lhe confira o poder competente:-

::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

XI - Decidir da apreensão de documentos de habilitação para conduzir;

::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

XII- Arrecadar a multas aplicadas aos condutores e proprietários de veículos, por infrações ocorridas na área de sua jurisdição;

 

          Vê-se, pois, que as atividades dos DETRANs., sob a égide do CNT anterior, era de natureza eminentemente policial e fiscalizadora do trânsito nos Estados, Territórios e Distrito Federal, com atribuições, inclusive, de arrecadar multas.

 

          Logo, a atividade de despachante dos DETRANs., por se ligar, direta ou indiretamente, a uma atividade policial  de qualquer natureza era, de fato e de direito, incompatível  com o exercício da profissão advogado, não apenas porque se vinculava as atividades policiais do órgão a que dizia respeito, como porque se referia a um órgão aplicador de multa. Portanto, integralmente procedente a aplicação do Provimento nº 62/88 e do incisos VII, X e XII, do art.82, da Lei nº 4.215/63.

 

        Atualmente, o papel institucional, as atribuições e competências desses órgãos de trânsito, mudaram de natureza jurídica, tendo sido inseridas nos arts. 7º e 8º, do novo CNT,  como integrantes do “sistema nacional de  trânsito”,  conforme se vê abaixo:-

 

Seção II.

 Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 7º- Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I-                  o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), coordenador do sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II-               os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife), órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III-            os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV-            os órgãos e entidades executivos rodoviários da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V-               a Polícia Rodoviária Federal;

VI-            as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII-         as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).

Art. 8º- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

         

                Logo em seguida, no art.22, do mesmo álbum legal, estão elencadas as competências desses órgão executivos do trânsito, conforme se  transcreve abaixo:-

 

Art. 22- Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::.

IV- estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;

 

                    Dessa sorte, parece claro que, pela nova sistemática adotada pelo CNT, dentro do sistema nacional de trânsito, desapareceram as figuras dos DETRANs tal como as conhecíamos anteriormente, com funções policiais e fiscalizadoras do trânsito, além de aplicadores de multas. Tais células passaram a ser meros órgãos burocráticos executivos de trânsito dos estados, Distrito Federal e municípios, que até podem continuar com as mesmas denominações, como é o caso do Estado do Pará. Mas, já agora,  destituídos das funções policiais e fiscalizadoras do trânsito, que foram transferidas e deverão ser  exercidas, nesse  particular, pela polícia federal rodoviária, polícias militares dos  estados  e do Distrito Federal, e  também pelas guardas municipais, onde elas foram criadas.

 

          Os órgãos executivos de trânsito, entre eles os DETRANs, - ou qualquer outra denominação que se lhe  queira emprestar -, pela nova lei, passaram a exercer meras funções administrativas burocráticas de licenciamento de veículos e habilitação de condutores, destituídos que foram de suas atribuições policias e fiscalizatórias do trânsito e de aplicação de multas.

 

           A esses órgãos executivos, à luz do novo disciplinamento, caberá, apenas,  estabelecer as diretrizes  do policiamento de trânsito, para serem executadas pelos órgãos policiais que lei menciona. Jamais executá-las diretamente, como fiscais aplicadores de multas ou outras sanções cabíveis  em  cada caso de infração de trânsito. Mesmo porque, segundo as diretrizes constitucionais constantes do art.144, da Lei Maior, as questões de segurança pública, ou seja, policiais, são deferidas a repartições  públicas específicas, como se vê abaixo:-

 

Art.144:- A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumibilidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:-

I-          polícia federal;

II-       polícia rodoviária federal

III-    polícias civis

IV-    polícias militares e corpos de bombeiros;

§ 8º:- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".

 

          Todo esse cuidado indagativo vem à propósito da necessidade de se atender à regra primária de hermenêutica pela qual as normas de restrições a direito devem ser sempre interpretadas restritivamente. Nessa linha de raciocínio, vem à pelo fazer lembrar que a  Constituição da República, em seu art.5º, incisos II  e  XIII, incrustam que:-

 

II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;

::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

 

          “In casu”, o  recorrente alega não exercer qualquer  atividade policial de qualquer natureza, nem a  ela se  vincular direta ou indiretamente. Esgrime, com veemência, argumento de que a  atividade que exerce como despachante do DETRAN de Santa Catarina é de natureza essencialmente privada, segundo o que está disposto no art.1º, da Lei  Estadual de Santa Catarina nº 10.609, de 28 de novembro de 1997, “verbis”:-

 

Art. 1º- A atividade de despachante de trânsito, de natureza privada, será exercida junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, às Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs, às Circunscrições de Trânsito – CITRANs das Delegacias de Polícia de Comarca e às Delegacias de Polícia Municipais, mediante permissão, por pessoa física, na forma da Lei.

         

                    Tal  argumento, em que pese o vigor com que é defendido pelo  recorrente, a meu ver, “rogata venia” , não se  faz capaz de convencer sobre a compatibilidade  ao exercício profissional da advocacia, tão duramente perseguida pelo interessado. A natureza privada da atividade de despachante do DETRAN, por si só, não afasta a  incompatibilidade com o exercício profissional da  advocacia, tal como a natureza privada das atividades dos notários e registradores, contemplada em nível constitucional, não se lhes subtrai a incompatibilidade expressa em nosso estatuto.

 

          Assim, descarto esse  argumento como razão de decidir pela procedência do  recurso tempestivamente aforado.

         

                                       Também não comove o argumento do recorrente quando se vale do  disposto no parágrafo único, art.3º, da lei estadual em causa, para dizer  que qualquer pessoa pode, ela própria, despachar os documentos do seu veículo, sem se tornar incompatível com a advocacia por isso. Consta na lei estadual em exame que:-

 

Parágrafo único:- Qualquer pessoa física, ou representante legal de pessoal jurídica, poderá encaminhar os processos referidos neste artigo, relativos aos veículos automotores de sua propriedade.

 

 Qualquer pessoa,  de  fato, pode ir ao DETRAN emplacar seu veículo, mas, a alternativa de tomar a  si essa  tarefa particular e pessoal, por si só, não desnatura sua imanência de eventualidade. O  que gera incompatibilidade,  em tese, ao meu entender, é tomar tal atividade como rotina de trabalho em atividade habitual, fazendo dela meio de vida principal ou acessório.

 

                    Isto posto, de igual sorte, afasto tal argumento como capaz  de  arrimar procedência ao apelo.

         

                   O mesmo já não se pode dizer, a meu sentir, com relação ao disposto "caput" do art.3º. Ali estão elencadas as  atribuições e funções dos despachantes do DETRAN de Santa Catarina.

 

Art. 3º- É permitido ao despachante de trânsito, no município para que foi credenciado e autorizado a exercer a atividade, representar seus clientes nos processos de registro, licenciamento, transferência e outros relativos à regularização de veículos automotores junto aos órgãos de trânsito.

 

          Tais atribuições e competências não guardam nenhuma vinculação, direta ou indireta, com qualquer a atividade policial. Os despachantes credenciados  pelo DETRAN de Santa Catarina, na verdade, não passam de aviadores e desembaraçadores de documentos para licenciamento, transferência e  regularização em geral de veículos automotores. Recebem a remuneração dos seus serviços da parte de particulares que os contratam e, não, dos cofres públicos. Não integram nem se vinculam, de modo direto ou indireto, a estrutura administrativa do DETRAN. Na verdade, se poderia comparar suas atividades a dos corretores de imóveis que, por conta e ordem de seus clientes, aviam documentos em repartições públicas, cartórios e registros, diligenciando na elaboração de escrituras e contratos, sem se tornarem, por isso, incompatíveis com o exercício profissional da advocacia, por se equipararem, ou se vincularem, direta ou indiretamente, aos notários e registradores.

 

Se  a atividade de despachante do DETRAN é transviada para a prática de  outras atividades menos dignas, não cabe a nós  aqui indagar e julgar. Isso é papel da polícia. Até porque ninguém pode ser  tomado como presumidamente desonesto, quando a regra de convivência  dentro do pacto social é sempre ser considerado como presumivelmente honestos, até que a comprovação de qualquer desvio de conduta, em devido processo legal, assegurada a ampla defesa, nos venha a provar em contrário. Ninguém pode julgar com preconceitos ou preconcepções.

 

                             E aqui bem cabe a  até hoje oportuna manifestação do Conselheiro JORGE JUNGMANN, ao julgar nesta 1ª Câmara o Recurso Nº 4.046/91/PC, oriundo de São  Paulo. Verberou aquele Conselheiro, naquela ocasião, os seguintes termos:-

 

“2. Tem faltado à OAB praticar a aplicação dos princípios e garantias constitucionais que tanto reclama das autoridades governamentais.

 

        Muitas vezes, se fez confusão entre o “interesse público” que deve dominar a aplicação da lei, e o interesse corporativo.

       

        E, tão arraigado ficou o sentimento corporativo que, acabou extrapolando para reveladoras declarações, como se vê anunciado em trecho de acórdão do processo PC nº 1.195/68, por via do qual se revogou parcialmente o Provimento nº 28/66:

 

“A revogação se impõe porque o Provimento nos incisos citados, não mais corresponde aos interesses da classe e aos objetivos da ordem, em matéria de impedimentos e incompatibilidades”(Sessão de 23.11.76).

       

        Ao pretexto de zelar pelo exercício da advocacia, Conselhos Secionais e o próprio Conselho Federal, tem dado aplicação aos dispositivos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 4.215/63, com violação às garantias constitucionais de isonomia e da liberdade de trabalho.

       

        E, se isso já acontecia antes da vigência da Constituição de 1988, tem-se , agora, diante da nova ordem constitucional, uma agressão muito maior, que pode tornar sem efetividade a Constituição, quando compete ao Conselho Federal (art. 18, nº 1) e aos Conselhos Secionais (art. 20) dar-lhe defesa para eficácia social, nos termos da própria Lei nº 4.215/63.

 

        3. Escrevendo diante da constituição de 1946, FRANCISCO CAMPOS chamou atenção para necessidade de se dar aplicação aos princípios e garantias constitucionais, colocando o princípio da isonomia à frente de todas as  demais , "verbis":

 

"A cláusula relativa à igualdade  diante da lei vem em primeiro lugar na lista dos direitos e garantias que a Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Não foi por acaso ou arbitrariamente que o legislador constituinte iniciou com a igualdade e enumeração dos direitos individuais.

Dando-lhe o primeiro lugar na enumeração, quis significar expressamente, embora de forma tácita, que o princípio da igualdade rege todos os direitos em seguida a ele enumerados.”(“DIREITO CONSTITUCIONAL”, ed. Freitas Bastos, Rio/São Paulo, 1956, vol. II, P. 12).

 

        A Constituição de 1988, anuncia o “caput” , do seu art. 5º a isonomia, antes mesmo de se fazer a discriminação de outros direitos e garantias fundamentais.

       

        Impõe-se, pois, extrair dessa posição destacada do princípio da isonomia sua predominância sobre os demais e o sentido de determinação do conteúdo e abrangência normativa que possa ter.

 

        Veja-se, ainda, a lição de FRANCISCO CAMPOS pronunciada diante da Constituição de 1946, sobe regência da qual se editou a Lei nº 4.215/63, objeto de exame:

 

“O direito à igualdade rege os demais direitos individuais, devendo ser subtendida em cada um dos seus parágrafos seguintes ao em que vem enunciado a cláusula relativa à igualdade diante da lei”.(Ob. E loc. Cits.).

 

Note-se, ainda, na clássica lição de FRANCISCO CAMPOS a seguinte afirmação:

       

O princípio de igualdade tem por principal função proteger e garantir a livre concorrência entre os homens, seja quando a sua atividade tem por objeto o poder, seja quando o polo dos seus poderes são os bens materiais, imateriais, cujo o gozo exclusivo lhes é assegurado pelo direito de propriedade.”

 

MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, depois de alertar para  as dificuldades do imperativo do tratamento desigual dos que estão em situação desigual como forma de dar função ao princípio da isonomia, ensina em comentário ao art. 153, 1º, da Constituição de 1969 que:

 

“Da consagração constitucional da isonomia resulta a regra hermenêutica de que sempre se deverá preferir a interpretação que iguale, não a que discrimine. 

A igualdade perante a lei não exclui, em resumo, a desigualdade de tratamento indispensável em face da  particularidade de situações.

As distinções, porém, devem ser rigorosas e estritamente necessárias, racionalmente justificadas e jamais arbitrárias. E, como exceções, tem de ser interpretadas restritivamente”.

( “Comentários à Constituição Brasileira”, 6ª ed. Saraiva, São Paulo, 1986, p. 582).

 

Essa mesma lição, MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO chama atenção para a circunstância de haver a nova Constituição alterado a posição tradicional da disposição dos seus títulos, colocando os direitos e garantias fundamentais antes da organização do Estado e dos Poderes, com o propósito de enfatizar a proeminência substancial deles (“Comentários da Constituição Brasileira de 1988, cit. P. 23).

 

        E logo mais, arremata:-

 

        7. Certamente, a OAB tem função e propósito de conferir independência e padrões éticos ao exercício da advocacia, manifestando o seu poder de seleção e disciplina.

 

        Todavia, não será transformando preconceitos em normas de atuação que a OAB vai operar  a magnitude de suas funções.

 

        Ademais, como instituição do poder delegado pelo Estado para licenciar a atividade do cidadão que se tornou apto tecnicamente ao exercício da advocacia, tem a OAB indispensável dever de respeitar seus direitos constitucionais.

 

         Não se pode presumir a falta de independência pessoal de um cidadão, ou a ausência de padrões éticos em sua conduta, apenas pela circunstância de ter um vínculo com Administração Pública.

 

        Tornou-se inconciliável com a CF/88, atribuir-se previamente ao cidadão a falta de independência pessoal ou de captação de clientela e, quando qualquer desvio de sua conduta que possa aplicar situação disciplinar há de ser concretamente apurada, nos termos das garantias constitucionais dos nºs LV e LVII, do art. 5º.”

 

                    Faço minhas as palavras do eminentíssimo Conselheiro que tanto abrilhantou este sodalício. E, ao fazê-lo, curvo-me à liberdade  e ao primado da lei para inclinar-me a dar procedência ao recurso interposto e deferir a inscrição requerida do recorrente nos quadros de advogados da briosa seccional da  OAB de Santa  Catarina. Atualmente, pelo o mosaico legal que me foi dado a observar e perquirir, não vislumbro qualquer vinculação, direta ou indireta, da atividade de despachante do DETRAN a qualquer atividade policial. Afasto-me, assim da incompatibilidade ao exercício profissional da advocacia, originalmente pespegada ao recorrente.

 

          Entretanto, diante dos entendimentos divergentes desta 1ª Câmara, citados no início deste  voto, - dos quais não discrepo se vistos sob a égide da ordem legislativa superada- , valho-me da analogia à norma abrigada no art.476, do CPC,  para suscitar o presente incidente de uniformização de jurisprudência, pedindo que os nobre integrantes desta 1ª Câmara do Conselho Federal da OAB reconheçam o dissídio jurisprudencial aqui expresso  e, em conseqüência, remetam os autos ao Órgão Especial do Egrégio Conselho Federal da entidade, a quem caberá, nos termos do preconizado pelo art.86, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, se reconhecer a  divergência, dar a mais útil e correta interpretação a ser observada como orientação dominante  da OAB, dentro dos  critérios superiores do melhor direito e da interpretação majoritária da casa.

         

Brasília, 08 de março de 1999.

 

 

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

Conselheiro Relator.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                  

RECURSO Nº  5.279/98/PCA   (CONSELHO FEDERAL DA OAB)

PROCESSO Nº 12.311  (OAB-SANTA CATARINA)

RECORRENTE :   ÉDISON DE OLIVEIRA FILHO

RECORRIDO: SECCIONAL DA  OAB  DE  SANTA CATARINA

RELATOR:  Conselheiro SÉRGIO A. FRAZÃO DO COUTO

 

 

      EMENTA:- Despachante de Detran, diante do ordenamento do novo Código Nacional de Trânsito. Natureza não policial da atividade. Não incidência do art.28, inciso V, da Lei nº 8.906/94,. Atividade compatível com o exercício da advocacia.

 

ACÓRDÃO:  Vistos, relatados e  discutidos os presentes autos, acordam os membros  da 1a. Câmara do Conselho  Federal da OAB, por ..................de  votos, em conhecer do recurso  e dar-lhe provimento para deferir a inscrição do recorrente nos quadros da OAB de Santa Catarina.

Data do julgamento: 08 de março de 1999.

 

 

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

CONSELHEIRO RELATOR.

                                   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECURSO Nº  5.279/98/PCA   (CONSELHO FEDERAL DA OAB)

PROCESSO Nº 12.311  (OAB-SANTA CATARINA)

RECORRENTE :   ÉDISON DE OLIVEIRA FILHO

RECORRIDO: SECCIONAL DA  OAB  DE  SANTA CATARINA

RELATOR:  Conselheiro SÉRGIO A. FRAZÃO DO COUTO

 

EMENTA:- Estabelecido o dissídio jurisprudencial, cabe suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, remetendo os autos para julgamento do Órgão Especial do Egrégio Conselho Federal da Ordem  dos Advogados do Brasil. Art.86 do Regulamento do Estatuto. Aplicação analógica do art.476, do CPC.

 

ACÓRDÃO:  Vistos, relatados e  discutidos os presentes autos, acordam os membros  da 1a. Câmara do Conselho  Federal da OAB, por .................de  votos,  suscitar o presente incidente de uniformização de jurisprudência e remeter os autos ao Colendo Conselho Pleno, ao qual caberá conhecer e resolver a divergência.

Data do julgamento: 08 de março de 1999.                                    

 

 

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

CONSELHEIRO RELATOR.