Representação5.168/97/PCA.

Representante: Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:- Conselho Secional da OAB/RS.

Litisconsorte passiva necessária:- MARIÁ HERSEN.

 

                       RELATÓRIO

 

                                               O Egrégio Conselho Secional da OAB/PR homologou decisão de sua  Câmara de Seleção, que decidiu negar inscrição por transferência de MARIÁ HERSEN, originalmente inscrita na Subseção de Passo Fundo, da Secional da OAB/RS, e representar ao Conselho Federal da OAB,  nos termos do art.10, § 4, da Lei nº 8.906/94.

 

                                   Dos autos constam cópias autenticas de todo processo original de inscrição principal, onde se tem que  MARIÁ HERSEN foi estudante do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí/SC e pediu sua inscrição como estagiária na Secional da OAB/SC, que a deferiu  em 26/05/95, com validade até 31/07/97. Concluiu seu curso em 07/dez/96, e pediu sua inscrição definitiva na Subseção de Passo Fundo, OAB/RS, em 14/abril/1997, deferida em 17/06/97, tendo prestado compromisso solene no dia 27/06/97. No dia 28/agosto/97, a interessada protocolou na Seção da OAB/PR, pedido de inscrição por transferência, o que lhe foi negado  ex-vi do art. 7º, item II,  da Resolução CF/OAB nº 02/94., por falta de conclusão do estágio profissional ou de realização de exame de Ordem.

 

O processo foi  suspenso e remetido  ao Colendo Conselho Federal, em 02/09/97.

 

                                   Na sessão do dia 10 de março de 1998, dessa Egrégia 1ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entendeu-se de mandar baixar os autos em diligência para  ouvir, previamente, a Seccional do RGS, bem como a litisconsorte passiva, para aduzir razões, se quisesse.

 

 No prazo, a litisconsorte manifestou-se em arrazoado onde invoca direito adquirido decorrente da edição da Resolução OAB-RGS nº 16/96, alterada em 28 de fevereiro de 1997, conforme publicação no DOE onde é deferida a isenção de exame de ordem a bacharéis em direito “...que comprovarem a conclusão de estágio profissional ou de prática forense e de organização judiciária, com aprovação, até o final do segundo semestre do ano letivo de 1996, independentemente de inscrição no quadro de estagiários da OAB”. 

 

A Secional da OAB-RGS deixou passar “in albis” sua convocação. 

 

É o relatório.

 

VOTO

                                              

                                               MARIÁ HERSEN, em seu pedido de inscrição por transferência, da OAB/RGS para a OAB/PR , declarou que:- 1)- colou grau em bacharel em direito em 07/12/96 (fls.08); 2)- freqüentou estágio profissional em escritório de advocacia, de 05/01/93 a 30/12/96 (fls.09); 3)- inscreveu-se como estagiária na OAB/SC desde 31/05/95 (fls.09).

 

Juntou os seguintes documentos:-

 

a)- declaração de uma firma de Passo Fundo, chamada Turiscórdia, datada de 10/04/97, dizendo que a requerente da inscrição por transferência estava prestando serviços profissionais advocatícios no Dpto. Jurídico da mesma desde janeiro de 1997 (fls.11);

 

b)- certidão da Universidade do Vale de Itajaí, dizendo que cursou as matérias de estágio profissional desde o 1º semestre de  1995 até o  2º semestre de 1996 (fls.15, onde não consta que, na banca examinadora do estágio de prática forense e organização judiciária, tenha tido um representante da OAB/SC);

 

c)- documento de igual teor às fls.47, apenas com data diferente;

 

d)- certidão da OAB/SC dando conta de que a mesma estava inscrita como estagiária desde 26/05/95, com validade até 31/07/97 (fls. 17);

 

e)- certidão do Escritório Modelo de Advocacia da UNIVALE noticiando que a litisconsorte passiva necessária cursou algumas matérias de estágio profissional, mas que “não matriculou-se no Estágio Nível IV” (sic, fls. 48).

 

O Direito incidente é o seguinte:-

 

O art.7º, inciso II, da Resolução CF nº 02/94 prescreve que “estão dispensados do exame de Ordem os inscritos no quadro de estagiário da OAB até 4 de julho de 1994, desde que realizem o estágio em dois anos de atividade e o concluam, com aprovação final, até 4 de julho de 1996”.

 

A interessada na inscrição por transferência da OAB/RS para a OAB/PR, não demonstrou ter concluído seu estágio profissional nem ter prestado exame de Ordem antes de 04 de junho de 1996.

 

As certidões que colacionou, fornecidas pela UNIVALE, - onde colou grau - ,  informam que a mesma teria concluído seu estágio profissional naquela instituição, no final do 2º semestre letivo, ou seja, dezembro de 1996. Tais certidões não são subscritas por representante da OAB/SC.

 

                                   A declaração de estágio profissional fornecida por um escritório de advocacia, onde a requerente teria estagiado por 4 (quatro) anos, é desvaliosa, porque não comprovado o credenciamento do mesmo perante a OAB/SC.

 

De igual desvalia é a certidão de estágio emitida pelo Escritório Modelo de Advocacia - EMA, da UNIVALE, visto que, além de não constar ser o mesmo credenciado pela OAB/SC, ali consta que a interessada não o cursou o estágio em sua plenitude.

 

Destarte, está claro que, perante a Subseção de Passo Fundo, da OAB/RS, a interessada não fez prova de ter implementado a condições “sine qua non” de conclusão do estágio profissional até a data limite de 04 de junho de 1996, ou ter sido aprovada em exame de Ordem.

 

A invocada Resolução OAB-RGS nº 16/96 é ilegal. Foi suspensa pelo Colendo Conselho Federal da OAB. Não pode aproveitar à litisconsorte, posto que não se adquire direito “contra legem”.

 

A inscrição principal da litisconsorte, obtida em Passo Fundo/RS é  ilegal. Não atende aos pré requisitos legais. Não poderia ter sido deferida. Portanto,  não poderia servir de supedâneo à pretendida inscrição por  transferência para a OAB/PR.

 

Agiu corretamente, pois, a Comissão de Seleção paranaense, quando negou deferimento a pretendida inscrição por transferência, com base na retro citada Resolução CF nº 2/96.

 

                                   De igual modo acertado foi a homologação do Egrégio Conselho da OAB/PR e a conseqüente decisão de representação ao Conselho Federal da OAB, por vício ou ilegalidade na inscrição principal.

 

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento, não apenas pelas razões jurídicas já expendidas como por duas outras insurgentes:- a)- sem a participação da OAB/SC, o estágio profissional da UNIVALE não tem qualquer valor para o fim pretendido no pedido de inscrição, seja principal, seja  por transferência; b)- estágio profissional  em escritório de advocacia não credenciado pela OAB/SC é sem valor jurídico para lastrear qualquer tipo de inscrição.

 

Voto pelo provimento integral da representação em exame, com a conseqüente desconstituição da inscrição principal na Secional da OAB/RS, da litisconsorte passiva necessária que, se quiser se inscrever, terá que se submeter ao indeclinável exame de Ordem.

 

                                   Brasília, 11 de maio de 1998.

                                                                

                                   SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                   Conselheiro Federal pelo Estado do Pará.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Representação5.168/97/PCA.

Representante: Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:- Conselho Secional da OAB/RS.

Litisconsorte passiva necessária:- MARIÁ HERSEN.

EMENTA Nº       /98/PCA.

1. Pedido de inscrição por transferência. Suspensão do processo. Representação ao Conselho Federal por vício ou ilegalidade na inscrição principal. Procedência.

2. Por força do art.7º, incisos I a V,  da Res.CF nº 02/96, a data limite de validade para conclusão e aprovação em estágio profissional de advocacia (Lei nº 4.215/63) ou estágio de prática forense e de organização judiciária (Lei nº 5.842/72) é 04 de junho de 1996. Após ela, o exame de ordem é indispensável.

3.  Tanto o estágio profissional de advocacia como o estágio de prática forense e organização judiciária só têm valor para efeitos de inscrição do bacharel se homologados pela OAB.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, mantida a decisão do Egrégio Conselho Secional da OAB/PR, negar a inscrição por transferência e anular a inscrição principal na Secional da OAB/RS. Impedido o representante da OAB/PR.

                                               Brasília, 11 de maio de 1998.

 

                                               SÉRGIO SWEITER.

                                               Presidente da 1a. Câmara.

 

                                               SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                               Conselheiro Relator.