Processo nº 4.527/99/COP

Assunto:- Cobrança e parcelamento de anuidades. Edição de Provimento. Recomendações do Colégio de Presidentes (Maranhão, 31/07/99).

Relator:- Conselheiro Sérgio Alberto Frazão do Couto.

 

 

Vistos.

 

Trata-se de  recomendação do Colégio de Presidentes reunido em São Luis - Ma., no mês de agosto p.p., para que o Conselho Federal edite provimento regulamentando a cobrança e parcelamento de anuidades.

 

A competência privativa explicita para a edição de provimento com vistas a cobrança e parcelamento de anuidades é das Secionais, “ex vi’ do disposto no art.58, inciso IX, da Lei nº 8.906/94.

 

Só residual e implicitamente poderia o CF dispor sobre o tema, segundo mandamento do art.54, inciso VI,  da Lei nº 8.906/94, combinado com os arts. 78 e 79, do Regulamento Geral.

 

Por isso, reservo-me no direito de melhor apreciar a questão de competência do CF para editar provimento sobre a matéria, após o pronunciamento dos Conselheiros Federais e Presidente de Secionais, acerca de sugestão de provimento que cuja minuta ofereço em anexo.

 

Assim peço, como medida preliminar, sejam ouvidos os eminentes Conselheiros Federais e os dignos Presidentes de Secionais, para que façam suas respeitáveis críticas e sugestões a respeito da sugestão que ofereço.

 

Após colhida da opinião dos doutos consultados, fornecerei a minuta

definitiva com base naquilo que me for sugerido.

 

Portanto, baixem-se os autos, em diligência, extraiam-se cópias da sugestões, remetam – se - as aos interessados e aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, após o que voltem-me conclusos, com as manifestações oferecidas.

 

É como voto

 

Brasília,04 de outubro de 1999.

                        

   

            

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Provimento nº    /99.

 

Regulamenta a cobrança e o parcelamento de anuidades por parte das  seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art.1º:- As anuidades cobradas pelos Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil poderão ser parceladas em até o máximo de ....(...) prestações mensais, por proposta da Diretoria aprovada por...( maioria, 2/3 (dois terços?) dos Conselheiros presentes em reunião convocada para esse fim.

 

Art.2º:- A proposta indicará disposições a respeito da aplicação de multas, juros e correção monetária, assim como do instrumento de confissão de débito correspondente.

 

Art.3º:- O parcelamento proposto não poderá ultrapassar... (o ano fiscal, o mandato do Conselho?)

 

Art.4º:- As anuidades atrasadas poderão ser parceladas  em até o máximo de .... (...) prestações mensais.

 

Art.5º:- Em ano eleitoral, o parcelamento das anuidades e o pagamento de cada dar-se obedecendo-se os seguintes critérios:-

1) - Poder-se-á conceder o parcelamento no dia da eleição?

2) - Caso negativo, qual um prazo de antecedência razoável?

3) - Caso positivo, seria aconselhável fazê-lo em local distinto da votação?

4) – Qual local?

5) - E os recebimentos, podem ser feitos no dia da eleição?

6) - Caso negativo, qual o prazo de antecedência razoável?

7) – Alguma outra sugestão?

 

Art.6º:- Considerar-se-á regular, para efeitos de uso e gozo de seus direitos e prerrogativas profissionais e eleitorais, o candidato que comprovar estar em dia com o pagamento da parcela do mês em curso.

 

Art.7º:- As parcelas mensais e consecutivas, tanto aquelas do exercício quanto aquelas atrasadas, serão prevista em termo de confissão de dívida e representadas... (por notas promissórias, boletas bancárias, etc..), podendo ser exigido fiador da dívida.

 

Art.8º:- O atraso no pagamento das parcelas contratadas implicará em multa de ...% (....por cento) do valor da mesma. O atraso de mais de ...( ...) parcelas implicará em rescisão do parcelamento e conseqüente cobrança da totalidade do débito, com seus acréscimos legais.

 

Brasília,

 

Reginaldo Oscar Castro.

Presidente.