Origem:- Of.2380-GP – OAB/Pr.

Assunto:- Proposta de anteprojeto de Lei  para alteração da redação dos arts.135 e 138, I, do Código de Processo civil. Suspeição. Interessado, Conselheiro Estadual Cássio Lisandro Telles. Expediente encaminhado ao Presidente da Secional do Paraná.

Relator:- Conselheiro Marcelo Henriques R. de Oliveira.

 

Relatório.

 

                                          Tomo por empréstimo o relatório de fls.14, da lavra do eminente Conselheiro  Marcelo Ribeiro, e o faço como se fosse meu.

 

VOTO VISTA.

 

                                          O culto Conselheiro Relator Marcelo Ribeiro elencou, como supedâneo de seu voto contrário à pretensão expendida pelo advogado paranaense Cássio Lisandro Telles, os seguintes motivos:-

 

1º)- não é da tradição do direito brasileiro a suspeição do juiz por amizade íntima ou inimizade capital com o advogado;

 

2º)- é natural a amizade entre juizes e advogados nas  pequenas Comarcas;

 

3º)-isso seria perigoso em  pequenas Comarcas onde só existe um juiz;

 

4º)- o advogado que intuísse uma decisão que lhe fosse desfavorável, poderia levantar uma suspeição maliciosa.

 

                                          Curiosamente, são esses mesmos motivos alinhavados pelo competente relator Marcelo Ribeiro, que me levam a ser favorável à proposta formulada.

 

                                          E o faço arrimado em um “mix” de razões de fato, de direito, de moralidade e de ética, que a seguir exponho.

 

                                          Em primeiro lugar, evidencie-se que o tema da insurgência do impedimento por suspeição do juiz e dos membros do Ministério Público , - e sua conseqüente suscitação - ,  constitui um dos mais graves dilemas profissionais do advogado.

 

                                          Levantar esse tipo de impedimento do magistrado (do serventuário ou de membro do “parquet”),  perante o próprio, - para que ele próprio decida, como se isso fosse racionalmente aceitável - , é muito custoso.

 

                                          É o mesmo que assinar a sentença de morte do relacionamento, mesmo que estritamente profissional, entre o advogado e o exceptado. Mas, essa é a missão do advogado. Como já acentuava Heráclito Sobral Pinto, a “advocacia não é profissão para covardes”.

 

                                          Em 31 anos de exercício ininterrupto da advocacia, somente em 2 ocasiões, - graças a Deus! - ,  vi-me na contingência dramática de lançar mão dessa atitude extrema. 

 

                                          Justo porque o magistrado não está acima da lei. Para usar as palavras de Otacílio Paula da Silva, “... também o juiz é julgado a todo momento. Não só pelas suas decisões, mas também pelo seu relacionamento  com as partes e seus procuradores. Esse relacionamento revela a sua personalidade: tolerante ou intolerante; democrata ou autocrata; respeitador dos direitos e prerrogativas das partes ou arbitrário; justo e conscencioso ou injusto e indiferente aos legítimos interesses das partes; sóbrio e equilibrado ou imprudente e precipitado” ([1]).

 

                                          Assim, diante de um juiz (serventuário ou membro do MP) que se desvia de sua isenção e imparcialidade, não pode o advogado deixar levantar sua suspeição. Isso é uma obrigação inarredável do dever de defender as  prerrogativas profissionais que detém. O zelo na defesa das prerrogativas profissionais do advogado, não se por serem elas ornamento pessoal do profissonal. O é porque se trata de adereço de garantia do sagrado direito de defesa do seu constituinte. É atributo de sua profissão e, não, privilégio pessoal seu.

                                         

                                          Por isso, concessa vênia,  não vejo pertinência em se invocar a “tradição do direito brasileiro” para assoalhar a atitude contrária do eminente Relator Marcelo Ribeiro à possibilidade de suspeição do Juiz em razão do seu relacionamento pessoal com o advogado.

                                         

                                          Tradição não é algo imutável, apesar das dificuldades inculcadas pelas transformações e reformas.

 

                                          Rubens Approbato Machado, dissertando sobre isso, em artigo intitulado “Reforma Política: Base das grandes mudanças” ([2]) , indaga:- “Se é tão apregoada e freqüentemente tão necessária, porque é tão difícil fazer uma reforma?”. Em seguida, assevera:- “A resposta foi cunhada por Maquiavel:- "nada é mais difícil de executar, mais duvidoso de ter êxito, ou mais perigoso de manejar, do que dar início a uma nova ordem de coisas. O reformador tem inimigos em todos os que lucram com a velha ordem e defensores apenas tépidos nos que lucrariam com a nova ordem”.

 

                                          As mudanças são necessárias. Jorge Trindade, no prefácio de um opúsculo de autoria do mestre argentino Alberto Spota, expõe que “O Direito não é um fim, mas um instrumental da cultura a serviço do homem que, nas suas relações, cria-o e recria-o, constantemente, para ajustá-lo às exigências da vida” ([3]).

 

                                          Maurice Garçon, jus filósofo francês, em sua obra “O Advogado e a Moral”, reprova uma certa tendência imobilista e reacionária dos advogado e de seus órgãos de classe. Diz ele que:- “Não sofre dúvida que as sociedades evoluem e, por isso, tem interesse averiguar em que medida as práticas tradicionais da profissão se ajustam aos costumes dos tempos de hoje. As regras da profissão pouca variaram de há séculos a esta parte e, no entanto, de há cem anos para cá, o mundo tem passado por mais transformações do que durante o milênio precedente. Há muito que a industria matou o artesanato e, sem embargo, o advogado, numa época cujas exigências na ordem social e econômica são totalmente diferentes das de outrora, parece ainda hoje um artífice” ([4]).

 

                                          No milênio que se inicia, vivemos a era da informática. A terceira onda a que aludia Alvin Tofler. A ética  de toda a humanidade tem mudado com uma velocidade alucinante. As tradições, ainda são referenciais de conduta até hoje, mas já não são determinantes dela, como o eram entre os índios e os incultos.

 

                                          E esse penhor cultural à tradição tem se refletido no aparato judicial como um todo. Nosso ex-batonier, Reginaldo Oscar de Castro, com a precisão que lhe é peculiar, em sua obra “Cidadania e Justiça - Reflexões de um Advogado”, enfatiza que “O anacronismo estrutural da justiça brasileira torna-a lenta, disfuncional, cada dia mais impotente diante da crescente demanda gerada pelo gravíssimo quadro de injustiças sociais no qual nos encontramos” ([5]).

 

                                          E prossegue:- “Além dessa estrutura insuficiente, há ainda a sobrecarga que lhe causa nossa legislação processual. É indispensável que haja mudanças urgentes nas codificações processuais civil, penal e trabalhista, onde é rotina, numa mesma causa, haver 50 agravos de instrumento. Nesses termos não se faz Justiça ([6]).

 

                                          Arremata o culto e  benquisto advogado advertindo que:- “Se queremos levar Justiça ao povo, tornar o Brasil um país menos iníquo, o ponto de partida, a ação primeira, é dotar o Poder Judiciário de uma estrutura ética voltada, desculpem a redundância, para o interesse coletivo, bem como dos meios materiais básicos para que funcione” ([7]).

 

                                          Não há porque, na era da cibernética e da robótica, se temer por romper com as tradições vetustas, e se adotar regras de condutas mais adequadas aos valores hodiernos.

 

                                          Apego às tradições, muitas delas petrificadas no tempo e no espaço, algumas vezes, conduz a situações assaz curiosas. Quando não francamente vexatórias.

 

                                          No frontispício da Ordem Jarretiére, do Ministério da Justiça inglês, encontra-se uma frase no mais castiço idioma francês:- “Honni soit qui male y pense”. Remonta tal frase  à época em que o francês era a língua oficial da Corte inglesa. Em nome da tradição, foi mantida no idioma original e lá se encontra assim até hoje.

 

                                          Pouquíssimos são, hoje, os ingleses, que sabem do significado real daquela frase. Traduzida ao pé da letra, quer dizer “malditos sejam  aqueles que mal pensam”.

 

                                          No seu significado real, todavia, é bem diferente. Significa “malditos sejam aqueles que não aceitam mudanças”. Esse  era o brado de repulsa dos libertários reformadores contra os reacionários tradicionalistas, que queriam manter o status quo ante à queda da Bastilha, em 1789.

 

                                          E ainda é de se  lembrar a advertência bíblica que quem olha para trás, “vira estátua de sal”.

 

                                          O fato da tradição do direito brasileiro não registrar a relação de amizade íntima ou inimizade capital entre juizes (serventuários e  membro do Ministério Público) com os advogado, como capaz de abater ou, - quando nada - , reduzir a imparcialidade do julgador, dos seus auxiliares  e do “dominus litis”, nada impede que, hoje, diante dos fatos incontestes da modernidade, se reexamine essa questão sob o foco crítico dos novos tempos.

   

                                          Passando ao segundo fundamento do voto do digno relator Marcelo Ribeiro, para se posicionar contra a proposta lançada, o de que é “natural à amizade entre juizes e advogados em pequenas Comarcas, ainda concessa vênia, ouso discordar.

 

                                          A amizade entre juizes e advogados em pequenas Comarca é natural, sim. Tão natural quanto, reflexamente, é a inimizade entre um e outro. Amizade  e inimizade, Tanos e Eros,  amor e ódio, são as duas faces de uma mesma moeda. Como dizia o poeta paraense Billy Blanco, “o que dá para rir, dá para chorar. É só uma questão de peso e de medida” ([8]). Ou, como diz o ditado popular, “o risco que corre o pau, corre o machado”.

 

                                          Todavia, a simples e natural amizade ou inimizade entre juiz e advogado, tanto nas pequenas como nas grandes Comarca, é irrelevante para a lei.

 

                                          Para ser relevante, a lei impõe que tal relacionamento seja de tal forma profundo que vá toldar o desempenho psicológico e emocional do juiz, para julgar, dos serventuários, para impulsionar o processo e do MP, para  opinar.

 

                                          Por isso, para ser relevante, a lei predica a amizade como íntima e, a inimizade, como capital. E tais sentimentos são naturais entre os operadores do Direito, que repartem os mesmos ambientes de trabalho. Com relação à amizade íntima, Calamandrei advertia que “Para um Juiz honesto, que tenha de decidir uma causa entre um amigo e um indiferente, e preciso maior força para dar razão ao amigo do que para lhe negá-la É preciso maior coragem para se ser justo, arriscando-se a aparecer injusto, do que para ser injusto, ainda que fiquem salvas as aparências da justiça”([9]).

  

 

                                          Sobre inimizade capital das autoridades para com os advogados, nosso ex-batonier Ophir Filgueiras Cavalcante, perfilou bem isso em um  discurso que proferiu, em 18 de janeiro de 1991, em Belém do Pará ([10]):-“São, infelizmente, ainda muitos os casos em que a truculência de certas autoridades manifesta-se contra advogados. Entre nós, no Brasil, é de citar que temos tantos mártires da defesa da Justiça entre os advogados, especialmente aqueles que foram mortos em áreas de conflitos fundiários ou porque ousaram desafiar máfias do crime organizado”

 

                                          E para quem, após essas lúcidas palavras do grande ex-batonier Ophir Cavalcante, ainda duvidar da possibilidade de inimizade capital entre juizes e advogados, basta que relembremos do nosso colega, Conselheiro Federal por Roraima, Paulo Coelho, assassinado, segundo tese predominante, a mando de um Desembargador do TJE daquele Estado.

 

                                          E tais degradações éticas e morais da parte de algumas autoridades judiciárias,  não ocorrem  apenas  nos rincões interioranos do país.

 

                                          Ainda é Otacílio Paula da Silva, ele próprio um magistrado, quem  comenta que “A função jurisdicional é muito sujeita a complexos de superioridade, devendo os magistrados vacinarem -se contra a doença.  As reclamações existem, sobretudo, no seio da classe dos advogados, contra atitudes autocratas de parte de  alguns juizes. Essas reclamações são mais notadas no foro trabalhista onde há uma parcela dos juizes distinguida por atitudes arbitrárias. Tais acusações são antigas, mas recentemente tem havido, por exemplo em Belo Horizonte-MG, um movimento no seio da  OAB em favor dos advogados trabalhistas, no sentido de coibirem-se abusos, de parte de alguns poucos juizes, contra esses causídicos e seus clientes. Seríssimas acusações são feitas contra esses magistrados por um dos líderes do movimento e advogado militante: “Os ditos poucos juizes contra os quais estão protestando os advogados trabalhistas têm  tornado intolerável o convívio no Pretório Laborista. Chegam a dirigir expressões de desrespeito e deseducadas  a advogados. Ditam atas sem apreço à verdade dos fatos verificados em audiência, como também recusam consignar em tais atas os protestos de nulidade processual formulados pelos advogados. Forçam acordos, muitas vezes ruinosos, sejam contra reclamantes ou reclamados, pois querem livrar-se de instruções e julgamentos. Buscam entender-se diretamente com as partes, eliminando ou neutralizando  a intervenção e patrocínio dos advogados presentes às audiências”([11]).

 

                                         

                                          A faculdade que deve ser atribuída ao Advogado de suscitar a suspeição dos magistrados, serventuários da Justiça ou membros do Ministério Público, quando flagrante a inimizade capital ou amizade íntima entre eles, não deve ser vista como um direito pessoal próprio do causídico.

 

                                          É, ao contrário, um direito do constituinte, que, ao fim e ao cabo,é quem será o destinatário da prestação jurisdicional emitida açambarcando, todos os atos e fatos processuais relevantes. Ter a prestação jurisdicional tanto mais isenta quanto possível de sentimentos, é atributo do direito de ampla defesa do cidadão.

 

                                          Se um dos operadores do direito envolvidos no processo que deságua na prestação jurisdicional, é amigo íntimo ou inimigo capital de um dos advogados envolvidos no mesmo, o constituinte tem o direito de intuir que não receberá a prestação jurisdicional isenta dos sentimentos que, por ideal, lhes devem ser estranhos.

 

                                          Justo será sua desconfiança, e mesmo de seu patrono, de que, ao contrário do que era sua expectativa ao inicial a contenda, terá recebido uma prestação jurisdicional contaminada por paixões decorrentes de sentimentos pessoais de amizade íntima ou da amizade capital com um, ou todos os advogados envolvidos nos complexos atos e fatos processuais.

 

                                          Tem pertinência, nesse ponto, a advertência e Judith Shklar, jus filósofa de Cambridge, Massachusetts:- “Por mais que a neutralidade deva ser admirada como atributo pessoal dos juizes, não produz resultados socialmente neutros. Aqueles que se sentem contrariados ou prejudicados por decisão imparcial não se reconciliarão absolutamente com ela em virtude da probidade do juiz. Para eles, a decisão ainda parecerá “injusta”, porque não se conforma com o seu sistema de regras morais”([12])

 

                                          E não se diga que a sentença emitida pelo juiz de qualquer caso é mero mecanismo de subsunção da norma ao caso concreto, razão porque não comportaria subjetividade do julgador. Isso é falácia.

 

                                          José Rogério Cruz e Tucci, citando Cappelletti ([13]) diz que, “os verdadeiros fundamentos da ratio decidendi não vêm expressos na sentença judicial, mas se encontram velados no espírito do julgador . “O sentimento do Juiz: a simpatia, a antipatia por uma das partes ou por uma testemunha; o interesse, o desinteresse por determinada questão ou argumentação jurídica; a tendência a um critério evolutivo histórico, sociológico de interpretação das leis, em lugar de uma exegese formal; o interesse ou não diante de intricado problema fático, e assim por diante. Sentimentos: afetos, tendências, ódios,rancores, convicções, fanatismos; todas as variações desta realidade misteriosa, maravilhosa e terrível que é a alma humana, refletidas, com ou sem disfarces, nas linhas frias dos repertórios de jurisprudência: paixões recolhidas, ternuras e temores, nas estantes dos tribunais”.(“Ideologie nel distrito processuale. Processo e ideologie”. Bologna. Mulino, 1969).

 

                                          Exatamente porque somos nós,  os advogados, a interface entre os juizes (serventuários da Justiça e membros do Ministério Público) e os nossos clientes é que temos o direito subjuntivo profissional de levantar a questão da inimizade capital ou da amizade íntima entre os operadores do direito que atuam no processo, como óbice aos alcance do pretendido idela de se fazer Justiça. 

 

                                          Somos nós, os advogados,  quem peticiona;  argumenta; contesta e contrapõe; pede informações ao escrivão; requerer manifestação do MP; leva as petições até o juiz ; protestam nas audiências; pedem para que conste em ata seus brados; exigem respeito aos seus constituintes; contraditam testemunhas; atravessam petições; recorrem; suscitam suspeições; levantam questões de ordem; discordam da redação das respostas; insistem em perguntas e reperguntas e , muitas vezes, é aquele que, não podendo reduzir os detalhes a letras de forma, registra eles em responsáveis “embargos auriculares”, para assim implementar o pleno exercício do direito de defesa de seus constituintes.

                                          São, portanto, os advogados, aqueles que, estatisticamente, têm maior probabilidade de ter um entrevero mais grave com os Juizes (serventuários da Justiça e membros do Ministério Público) assim como deles estar mais próximo por vínculos de amizade.

 

                                          Acontece que o dia a dia forense vai se incumbindo ir azedando os bons relacionamentos. Como dizia Napoleão Bonaparte, “ninguém é herói para o seu valet de chambre”.

 

                                          Isso se deve, em grande parte, ao stress próprio da atividade advocatícia. Diz-se que o advogado só é bom advogado quando vive o drama do seu constituinte. Só se sente a vontade para lutar pelo se constuinte, quando acredita na causa. Por isso, é o advogado o primeiro a julgar se tal causa tem chances, ou não, de prosperar.

 

                                          Sobre isso, Alberto G. Spota, notável jurista argentino, anota que “Já assinalou aquele jurista e magistrado que foi Alfredo Colmo: o advogado, ao ser consultado por quem lhe solicita o patrocínio ou a defesa, é o seu primeiro juiz. Assim, a tarefa inicial do advogado consiste em pronunciar-se - como o faria um juiz – sobre a justiça das pretensões ou defesas daquele que pede seu amparo profissional”.

 

                                          Sendo, pois,  o advogado o primeiro juiz da causa, precisa acreditar nela para bem defendê-la. Isso, como é natural, gera o insuperável envolvimento emocional com o problema do constituinte, a causar mais tensão ao advogado genuíno. 

 

                                          Há que se ter em conta, por outro lado, que os Juizes, (serventuários da Justiça e membros do Ministério Público), de igual sorte, desempenham atividades altamente stressantes. As tensões, as vezes, os conduz a reagirem como se estivesses sendo atacados pelos advogados, quando a verdade é outra.

 

                                          Afinal de contas, todos os envolvidos nos processos judiciais são seres humanos. Cheios de virtudes e de iguais defeitos. Plenos de  angustias e prenhes de desesperanças. É comovente o trecho terminal da prece de um juiz,  colocando a Deus as suas angústias e as suas incertezas. Diz o magistrado Pedro Fernando Ligiéro:- “Por fim, Senhor, oro por mim, pelo meu amor. Ofereço-te o pouco que tenho:- a ansiedade da espera; a angústia da incerteza; a esperança do renascer; as poucas luzes do meu saber; as dificuldades do meu  labor, a imensidão do meu amor”([14]).

                                         

                                          Sem embargo, alguns juizes, serventuários da justiça e membros do MP mais inexperientes, pensam que podem carrear respeito para as suas pessoas, se agirem ríspida ou grosseiramente. Confundem o respeito que os advogados devotam à Justiça com o respeito que nem sempre se deve às suas pessoas.

 

                                          A propósito, José Renato Nalini, em sua obra “Ética Geral e  Profissional” adverte que:- “O respeito que se tributa à instituição não deriva dos berros, dos sobrecenhos contraídos, da rispidez de fala ou dos maus modos. Só a insegurança, provinda de falta de conhecimento, ou do descrédito nas qualidades pessoais próprias é que se exterioriza como falta de polidez” ([15]).

                                         

                                          Juizes equilibrados reconhecem que o único caminho que o advogado tem para responder a esses desequilibrados, é retorquir no mesmo diapasão. Francisco Vani Bemfica, magistrado mineiro, citando José Alcides Pereira testemunha que, se um juiz “... decai de sua altivez para jogar as armas, como um pugilista qualquer,  na arena dos argumentos “ad hominem” e das  alusões pessoais, os golpes do contendor se devem considerar não como um desacato à majestade da judicatura, mas como um movimento instintivo de legítima defesa e de conservação moral”([16]). 

 

                                          E prossegue o magistrado das alterosas: “Infelizmente, há ainda juízes, raros é verdade, que são verdadeiras bestas, não sabendo que a testemunha presta um favor à justiça, que o advogado não é seu subordinado hierárquico, e que o réu é um ser humano como eles, merecendo respeito” ([17]).

 

                                          E arremata com veemência: “Do advogado, com relação ao juiz, não devem brotar termos ásperos, injustos ou injuriosos. Mas não se pode exigir dele tratamento diferente, se o juiz não sabe respeitá-lo e fere sua honra e seu brio” ([18]).

 

                                          Quanto à amizade íntima entre juizes (serventuários da Justiça e membros do MP), não é mais fácil resolver as questões daí deocrrentes. Na maioria das vezes, esses raros relacionamentos de amizades íntimas provem dos bancos escolares. Poucos das relações sociais comuns.

 

                                          De qualquer forma embaraçam. E só resistem se preservadas dos desgastantes embates  do dia a dia forense.  D’outra  forma, é inevitável o desastroso rompimento. E quando isso acontece, melhor é dar ouvidos à sabedoria popular:- o pior inimigo é o ex-amigo. 

 

                                          Exemplos há de ex-juizes que se aposentam e, como advogados, prosseguem cultivando a amizades íntimas com seus ex-colegas de magistratura.

 

                                          Casos há, também, de filhos ou parentes de magistrados que ainda estão na ativa que, atuando como advogados, se aproveitam dos cargos e do prestígio de seus parentes para obter vantagens materiais e processuais.

 

                                          Essas são outras razões que vem a robustecer a tese de que se precisa adotar providências “de lege ferenda” para coibir abusos que possam decorrer daí.

 

                                          Maurice Garçon a respeito desses itens embaraçosos, diz que:- “Sucede com freqüência, haver entre advogado e juiz relações de intimidade provindas não do foro, mas do trato social. Se assim for, nem de perto, nem de longe, devem transferir-se tais relações para os que o advogado cumpre zelar e que o magistrado tem de conhecer por dever de ofício. Qualquer colóquio sobre tal matéria pode interpretar-se como solicitação e deixar os dois interlocutores em posição embaraçosa. Acresce que a intimidade entre o advogado e o juiz pode ser fonte de conflitos desagradáveis. Na verdade, pode dar-se o caso de, em certo processo, o advogado estar em franca oposição com o juiz, mas, dadas as relações de amizades com o magistrado, enveredar por transigências que afetem os interesses do cliente.” ([19]).

 

                                          Tais situações escatológicas devem ser  evitadas a todo  custo, especialmente em face ao terceiro motivo invocado pelo diligente Conselheiro relator Marcelo Ribeiro, que entende que não se deva facultar a suscitação da suspeição do juiz, (serventuários da e membros do MP),  em face de seu relacionamento com o advogado, porque, “em muitas Comarcas, só existe um Juiz” - ao que acrescento, um só cartório e um só membro do MP.

 

                                          Esse, talvez, seja o ponto que mais robustece, “data vênia”, a tese que abraço, de que tem pertinência, sim, suscitar a suspeição desses operadores do direito,  com base no relacionamento recíproco de amizade íntima ou inimizade capital com o advogado.

 

                                          Havendo só um dessas categorias de operadores  do direito em uma Comarca, os advogados que lá atuam ficam muito mais à mercê dos mesmos,do que em qualquer outro lugar.

 

                                          Todos aqui devem ter um caso para citar de algum colega que foi obrigado a mudar de domicílio profissional porque, na Comarca onde atuava, o único juiz, ( ou único serventuários da Justiça ou único membro do MP) abriu guerra contra ele. Os terríveis “embargos de gaveta” inviabilizam os processos de interesse do colega perseguido.

 

                                          Por via reversa, tais métodos cruéis tem sido utilizados para forçar os advogados a se renderem ao domínio e a força desses todos poderosos e intocáveis.

                                                                                  

                                          Premidos pela necessidade de sobrevivência, os colegas se vêem coagidos a abdicarem de suas prerrogativas, e a se tornarem dóceis instrumentos manipulados pela truculência dessas  autoridades. Humilhados, suportam a tudo calados para poder garantir o “pão nosso de cada dia”.

 

                                          Enquanto isso, os apaniguados do juiz (serventuário da Justiça e membros do MP), são privilegiados pela corte. Corrompem e são corrompidos livremente, sem ninguém para deter o tráfico de influência do qual abusam. Desfilam suas pompas presunçosas pelas ruas da  Comarca, sendo paparicados por todos, seus clientes em potencial. Afinal, são “amigos dos homens”.

 

                                          Não há outro remédio para essa situação aviltante senão inserir dentre os motivos de suspeição do juiz, (dos serventuários da Justiça e dos membros do Ministério Público), a qualidade do seu relacionamento com os advogados.

 

                                          Só assim os advogados das comarcas interioranas e mesmo das capitais terão suas prerrogativas respeitadas.

 

                                          Eis a razão porque, “datíssima vênia”, também não aceito como plausível a quarta hipótese aventada pelo eminente relator Marcelo Ribeiro, da possibilidade do advogado que intuir  uma decisão que lhe for desfavorável, poder levantar uma suspeição maliciosa”.

 

                                          A ética é apanágio da profissão do advogado. Todo profissional advogado deve ser considerado como presumivelmente honesto e, não, como presumivelmente desonesto. Jamais poderemos nós, advogados, admitir  em nosso colega uma natural inclinação para o mal, em vez de uma natural inclinação para o bem.

 

                                          Os advogados brasileiros, principalmente aqueles mais humildes, que atuam em Comarcas ínvias, são capazes de, em razão de seu grau, saber “preservar, em sua conduta,a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade” ([20]).

 

                                          E se não souberem, cabe a nós a obrigação de bani-los do nosso meio. E assim temos feito, embora com o coração dilacerado. O que não poderemos é, - jamais, em tempo algum - , condená-los por antecipação. Sem chances de defesa. Achar que são presumivelmente culpados quando são eles, e quaisquer outros cidadãos, presumivelmente inocentes.

 

                                          Não se permitiria a um advogado agir de maneira tão leviana como a aventada na hipótese, eis que isso contrariaria, frontalmente, o disposto já no art.1º de nosso Código de Ética Profissional, e descarrilaria, em cascata, trombando em quase todos os outros canons éticos de nosso organon deontológico.

 

                                          Ademais, ao fim e ao cabo, seria uma rotunda burrice protelar, ainda mais, a decisão tão ansiada. Sim, porque nossos colegas do interior e da capital, às voltas com a falta de diligências e o acúmulo de serviço dos juizes, serventuários da Justiça e membros do Ministério Público, chegam a tal ponto de desespero que já não pugnam nem por uma decisão favorável aos seus clientes.

 

                                          Já aspiram, singela e humildemente, por uma decisão, - qualquer que seja ela. Por um despacho impulsionatório, - o mais simples que seja, mais que seja. Até para justificar aos seus clientes que seus processos estão sendo assistidos devidamente pelo profissional.

                                         

                                          Vista a questão por esse ângulo, ouso, até mesmo, a ir mais longe:- entendo que se deve estender até mesmo aos serventuários da Justiça e membros do MP a possibilidade de serem impugnados como suspeitos por amizade íntima ou inimizade capital com os advogados, como venho sugerindo entre parênteses.

 

                                          Isso se justifica integralmente porque, também eles, os serventuários da Justiça, tal como os juizes e membros do Ministério Público, bem podem inviabilizar a carreira do advogado em determinada Comarca, ou forçá-lo a se curvarem, humilhadamente, aos seus caprichos menos dignos.

 

                                          Afigura-se-nos, portanto,  muito mais prudente e  eficiente facultar ao advogado, - em defesa dos direitos dos seus constituintes e em defesa de seu sagrado múnus - , exceptar por suspeição o juiz, os serventuários da justiça e os membros do MP, por amizade íntima ou inimizade capital com os mesmos.

 

                                          Não faz sentido condená-los a ficarem, ad perpetuam , sob o jugo odioso daqueles que podendo ser seus inimigos capitais, ou amigos íntimos dos advogados ex adverso, podem prejudicar os interesses de seus constituinte, seja como uma forma de se vingar deles, se como uma forma de obsequiar a parte contrária. 

 

                                          E não se argumente que tal mudança possa implicar em alguns problemas iniciais, até que se atinja a sintonia fina que se deseja. Nada é isento de erro. “A praxis judicial ou uso forense, tende a criar um novo direito, dentro do marco de possibilidades do texto legal, tratando de preencher a lacuna entre a lei e a autêntica vida jurídica” ([21]).

 

                                          Por isso mesmo, é melhor enfrentar essa questão de frente, com a mais plena sinceridade, do que continuar com a situação anômala  atual. “A missão do advogado e a do juiz consiste em propor a consecução do direito justo”([22]). 

 

                                          E, nesse, passo, lembremo-nos de que os juizes, serventuários da Justiça e os membros do MP  podem se dar por suspeitos por motivos íntimos (parágrafo único do art/135, do CPCB). Ou seja, sem ter que dar  nenhuma explicação a quem quer que seja.

 

                                          Todavia, nenhum advogado pode fazer o mesmo:- dizer que recusa qualquer um deles por questão de foro íntimo, até por uma simples questão de reciprocidade isonômica.

 

                                          Isso é desigual e injusto. O advogado, mesmo sendo alvo da inimizade capital de algum deles, ou ele mesmo sendo inimigo capital de qualquer um outro operador do Direito presente nos autos, não pode recusá-los alegando questão de foro íntimo. É obrigado a “engolir sapo cru”, como se diz no vulgo.

 

                                          Malgré tout, quando examinada a matéria à luz do direito comparado, exsurgem algumas perspectivas alvissareiras de progresso na exposição do tema.

 

                                          Assim é que, ao lado dos númerus cláusus que a maioria das legislações dos povos cultos adota para a recusa, por suspeição,  dos magistrados e outros operadores do direito, já se observa a insurgência de hipóteses tais que incrustam prescrições mais genéricas, a dar oportunidade que os advogados nelas se abriguem, construindo um novo direito.

 

                                          É o caso, por exemplo,  da Alemanha, onde o § 42, do ZPO, prescreve que  “os juizes podem ser recusados pelas mesmas razões pelas quais são excluídos  por lei e sempre que exista perigo de parcialidade”.

 

                                          Essa expressão semanticamente aberta, - “sempre que exista perigo de parcialidade” -, abre generoso espaço conceitual para que os advogados germânicos suscitem a suspeição dos juizes, sob a invocação de relacionamentos de amizade íntima ou inimizade capital com os advogados, visto que isso inculca perigo de parcialidade ([23]).

 

                                          O Códice de Procedura Civile italiano também oferece essa oportunidade de exegese construtiva, teleológica, quando, ao lado das presunções normais de suspeição que taxativamente enumera, contempla a hipótese excepcional da recusa se dar por “intimidade notória do juiz com um dos procuradores atuantes no processo”.

 

                                          Aqui, o processo civil italiano lança mão de uma linguagem pitoresca para conceituar o que possa vir a ser considerado como  “intimidade notória do juiz com um dos procuradores atuante no processo”.

 

                                          O art.51 da lei adjetiva italiana estabelece que o “juiz deve abster-se ... 2)- se ele e sua mulher é parente até o quarto grau ou ligado por vínculo de filiação, ou é conivente ou comensal habitual de uma das partes ou de algum dos defensores;”

                                         

                                          O grande dilema restou em conceituar o que poderia significar, exatamente, a expressão “conivente ou comensal habitual”  com uma das partes ou de algum dos defensores. E sobre a elucidação dessa parte debruçaram-se os doutrinadores.

 

                                          Lotário Ditrich optou por raciocinar pela negação, para chegar à afirmação de que sentar habitualmente em uma mesa grande, não poderia ser considerado como “comensal habitual”. 

 

                                          Tullio Segré, outro renomado doutrinador, foi mais objetivo:-“la dizione “conivente” significa “uma vita in comune ma senza comunione di mesa”. Já “l’espressione “comensale habituale” serve a indicare uma relazione d’intimità  che rasenta la familaritá” ([24]).

 

                                          O Código de Processo Civil do Paraguai foi mais além e abrigou a sistemática italiana, quanto a suspeição dos juizes em seu relacionamento com aos advogados, com alguns aperfeiçoamentos. No art.32, que trata das “causas de excusación”  estabelece o Código de Processo Civil do Paraguai que o juiz pode ser recusado caso ele ou seu cônjuge  mantenha, com qualquer das partes, ou seus mandatários, relações de “amistad que se manifieste por gran familiaridad o frecuencia no trato” e “enemistad, odio o ressentimiento que resulte de hechos conocidos”([25])

 

                                Como se vê, a tendência no mundo moderno é estender ao advogado a faculdade de interditar o juiz, - e, acrescento, o serventuário e o membro do Ministério Público, por suspeição de parcialidade -, quando for um deles seu desafeto capital, ou amigo íntimo do seu colega ex-adverso.

 

                                Enfim, arremeta Cruz e Tucci o seu estudo com palavras que faço minhas: “Diante da realidade da vida,  dúvida não pode haver de que o relacionamento próximo ou, especialmente, a inimizade declarada entre o juiz e o advogado da causa, acarreta uma presunção objetiva de que o magistrado poderá se deixar influenciar por essa circunstância.Para justificar a posição da legislação italiana, Tullio Segrè lembra que uma hipótese de profunda inimizade é aquela em que o juiz oferece representação ao Ministério Público pelas ofensas que lhe foram dirigidas por um dos advogados da causa. Ou, mesmo, na situação contrária. Fácil é verificar que entre nós, não são raras as desavenças entre juizes e advogados. A prática tem demonstrado que é o advogado que exerce a profissão em comarcas de primeira entrância, quem sofre, mais de perto, as conseqüências do desentendimento com o juiz, gerador de prolongada inimizade...                        Daí porque seria, de todo conveniente, fosse inserida, entre as causas de suspeição elencadas no art.135 do CPC, a amizade íntima ou a inimizade capital entre o Juiz e um dos advogados”([26]).

 

                                          E para encerrar este voto, desejo lembrar um texto de Vitor Hugo (1802-1885) a respeito de amigos e inimigos. Chama-se Desejo e, um dos  trechos, diz o seguinte:-

 

“Desejo também que tenhas amigos!

E que amigos, mesmo que maus ou inconseqüentes,

Sejam corajosos e fiéis.

E que pelo menos em um deles,

Tu possas confiar sem duvidar.

 

E porque a vida é assim,

Desejo ainda que tenhas inimigos.

Nem muitos, nem poucos.

Mas que entre eles haja pelo menos um que seja justo.

Para que tu não te sintas demasiado seguro”.

 

                                          Meu  voto é pela aprovação da proposta.

                                          Brasília,

 

 

                                          SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO          Conselheiro Federal pelo Pará.



[1] Otacílio Paula da Silva, “Ética do Magistrado à luz do Direito Comparado”, RT, 1994, pág.305.

 

[2] Rubens Approbato Machado, artigo publicado no jornal a Folha de São Paulo, edição do dia 25.10.98,

[3] Alberto Spota,  “O Juiz, o advogado e a formação do Direito através da jurisprudência”, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1985, pág.8.

[4] Maurice Garçon, “O Advogado e a Moral” Armênio Amado, Editor, Coimbra, 1963.

[5] Reginaldo Oscar de Castro, Cidadania e Justiça - Reflexões de um Advogado, Editora Moderna, 1997, pág. 70.

[6] Reginaldo Oscar de Castro, Ob.cit.pág.81.

[7]Reginaldo Oscar de Castro, idem.pág.94

[8] Billly Blanco. Música “O que dá pra rir dá pra chorar”.

[9] Pierro Calamandrei, “Eles, os Juizes, vistos por nós, os advogados”. Ed.Lisboa. 1960, pág.159

[10]Ophir Filgueiras Cavalcante, “O perfil do advogado face a nova ordem constitucional”, in, , “Em defesa da Ordem e da Cidadania”, pág.364.

[11] Otacílio Paula da Silva, Ob.Cit.págs.305/306.

[12] Judith N.Shklar, “Direto Política e Moral”, Forense, Rio de Janeiro, 1964, pág.105.

[13] José Rogério Cruz e Tucci, “Do Relacionamento Juiz-Advogado como motivo de Suspeição”, Revista dos Tribunais, vol.756, pág.72

[14] Waldir Vitral, “Deontologia do Magistrado, do Promotor de Justiça e do Advogado”. Forense, 1992, pág.61.

[15] José Renato Nalini, “Ética Geral e  Profissional”, RT, 2ª Edição, 1999, pág.252.

[16] Otacílio Paula da Silva “O Juiz, o Promotor e o Advogado. Seus poderes e deveres”.Forense, Rio de Janeiro, 1963, pág.10.

[17] Otacílio Paula da Silva, Ob.cit. (pag. 21).

[18] Otacílio Paula da Silva, idem. (pag. 119)

 

[19] Maurice Garçon .Ob.cit.pág.119/120.

[20] Código de Ética do Advogado, art.2º, parágrafo único, item I.

[21] Alberto G. Spota,Ob.Cit.pág.12

[22] Alberto G. Spota,Ob.cit.idem

[23] José Rogério Cruz e Tucci, “Do Relacionamento Juiz-Advogado como motivo de Suspeição”, Revista dos Tribunais, vol.756, pág.71

 

[24] José Rogério Cruz e Tucci, ob.cit.pág.73

[25] José Rogério Cruz e Tucci , idem, pág.74

[26]José Rogério Cruz e Tucci , idem, ibidem, pág.76