Representação n.º 5.168/97/PCA.

Representante: Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:- Conselho Secional da OAB/RS.

Litisconsorte passiva necessária:- MARIÁ HERSEN.

 

RELATÓRIO

 

O Egrégio Conselho Secional da OAB/PR homologou decisão de sua  Câmara de Seleção, que decidiu suspender o  processo de inscrição por transferência de MARIÁ HERSEN, originalmente inscrita na Subseção de Passo Fundo, da Secional da OAB/RS, e representar ao Conselho Federal da OAB,  nos termos do art.10, § 4, da Lei n.º 8.906/94.

 

Dos autos constam cópias autenticas de todo processo original de inscrição principal, onde se tem que  MARIÁ HERSEN foi estudante do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí/SC e pediu sua inscrição como estagiária na Secional da OAB/SC, que a deferiu  em 26/05/95, com validade até 31/07/97. Concluiu seu curso em 07/dez/96. Em petição assinada no Balneário Camboriú (SC), com data de 14/abril/1997 (Doc. às Fls. 34), requereu à Secional da OAB/SC uma CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, destinada a instruir pedido de inscrição definitiva no Rio Grande do Sul. Na mesma data(!), em 14/abril/1997 (Doc. às fls. 7), em requerimento assinado na cidade de Passo Fundo (RS), requereu sua inscrição definitiva na Subseção de Passo Fundo, OAB/RS. As certidões anexadas a esse pedido, assim como uma declaração comprovando residência, coincidentemente, têm a mesma data: 14/abril/1997. A inscrição definitiva foi deferida em 17/06/97, tendo prestado compromisso solene no dia 27/06/97, em Passo Fundo.

No dia 28/agosto/97, a interessada protocolou na Seção da OAB/PR, pedido de inscrição por transferência.  A Câmara de Seleção da Seção do Paraná, em Acórdão de 24/10/97, decidiu suspender a tramitação do pedido de transferência da inscrição da requerente, e representar ao Conselho Federal contra a Secional do Rio Grande do Sul, por ter constatado o cometimento de ilegalidade, ao admitir a inscrição da interessada no seu quadro de advogados.

 

O processo foi remetido ao Colendo Conselho Federal, em 18/11/97.

 

Na sessão do dia 10 de março de 1998, dessa Egrégia 1ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entendeu-se de mandar baixar os autos em diligência para  ouvir, previamente, a Secional do Rio Grande do Sul bem como a litisconsorte passiva, para aduzir razões, se quisesse.

 

No prazo, a litisconsorte manifestou-se em arrazoado onde invoca direito adquirido decorrente da edição da Resolução OAB-RS n.º 16/96, alterada em 28 de fevereiro de 1997, conforme publicação no DOE onde é deferida a isenção de exame de ordem a bacharéis em direito “...que comprovarem a conclusão de estágio profissional ou de prática forense e de organização judiciária, com aprovação, até o final do segundo semestre do ano letivo de 1996, independentemente de inscrição no quadro de estagiários da OAB”. 

 

 

A Secional da OAB-RS manifestou-se, através do OF. GP. N.º 502/98, apenas encaminhando cópia da resolução N.º 16/96, e informando que “a mencionada Resolução foi apreciada quando do julgamento do Processo N.º 5046/97/PCA, conforme cópia do acórdão em anexo”.

 

É o relatório.

 

VOTO

                       

                        MARIÁ HERSEN, em seu pedido de inscrição por transferência, da OAB/RGS para a OAB/PR , declarou que:- 1)- colou grau em bacharel em direito em 07/12/96 (fls.08); 2)- freqüentou estágio profissional em escritório de advocacia, de 05/01/93 a 30/12/96 (fls.09); 3)- inscreveu-se como estagiária na OAB/SC desde 31/05/95 (fls.09).

 

Juntou os seguintes documentos:-

 

a)- declaração de uma firma de Passo Fundo, chamada Turiscórdia, datada de 10/04/97, dizendo que a requerente da inscrição por transferência estava prestando serviços profissionais advocatícios no Dpto. Jurídico da mesma desde janeiro de 1997 (fls.11);

 

b)- certidão da Universidade do Vale de Itajaí, onde consta que cursou as matérias de estágio profissional desde o 1º semestre de  1995 até o  2º semestre de 1996 (fls.15);

 

c)- documento de igual teor às fls.47, apenas com data diferente;

 

d)- certidão da OAB/SC dando conta de que a mesma estava inscrita como estagiária desde 26/05/95, com validade até 31/07/97 (fls. 17);

 

 

e)- certidão do Escritório Modelo de Advocacia da UNIVALE noticiando que a litisconsorte passiva necessária cursou algumas matérias de estágio profissional, mas que “não matriculou-se no Estágio Nível IV” (sic, fls. 48).

 

O Direito incidente é o seguinte:

 

I – A lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe:

 

ART.10  A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional,  na forma do Regulamento Geral.

 

A observação atenta dos documentos constantes dos autos, conforme já descrito no Relatório, demonstra claramente que a requerente residia na Rua 1001, n.º 380, apto 509 – Ed. Marajoara, no Balneário de Camboriú (SC), onde prestou compromisso como estagiária. Nessa cidade assinou a petição, com data de 14/abril/1997 (Doc. às Fls. 34), requerimento à Secional da OAB/SC solicitando uma CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, destinada a instruir pedido de inscrição definitiva no Rio Grande do Sul. Na mesma data(!), em 14/abril/1997 (Doc. às fls. 7), requereu sua inscrição definitiva na OAB/RS, Subseção de Passo Fundo. Então, salvo tenha prestado falsas informações, deve-se acreditar que mudou-se de Camboriú(SC) e passou a residir em Passo Fundo em 14 de abril de 97, com o objetivo de obter a inscrição na OAB/RS, aproveitando-se das facilidades concedidas pela malfadada Resolução OAB-RS n.º 16/96. A declaração singela de que já residia em Passo Fundo desde janeiro de 1997 é, evidentemente, suspeita. Igualmente suspeita é a declaração dada pela empresa TURISCÓRDIA, com mesma data, afirmando que, desde Janeiro de 1997, exercia atividades no Depto. Jurídico da empresa. Observa-se, ainda, que apenas um mês e quatro dias após ter obtido a inscrição no Rio Grande do Sul a requerente solicitou transferência para o Paraná, o que reforça a conclusão óbvia.  A evidência de falsidade nas declarações, fere o princípio da moralidade a orientar inscrição de advogado. A utilização de falsa declaração se constitui em ato ilícito.

 A inscrição original resultou de fraude concretizada na falsa afirmativa de domicílio. Por conseqüência deve ser cancelada. Existem vários precedentes de cancelamento de inscrições viciadas por esse tipo de ocorrência, inclusive quando realizado o Exame de Ordem. (Veja-se Ementas de número  087; 098; 109; 115; 138 e 145 do Ementário 1994/1996, do CF).

 

 

II - O art.7º, inciso II, da Resolução CF nº 02/94 prescreve que:

 

 “estão dispensados do exame de Ordem os inscritos no quadro de estagiário da OAB até 4 de julho de 1994, desde que realizem o estágio em dois anos de atividade e o concluam, com aprovação final, até 4 de julho de 1996”.

 

A interessada na inscrição por transferência da OAB/RS para a OAB/PR, não demonstrou ter concluído seu estágio profissional nem ter prestado exame de Ordem antes de 04 de junho de 1996.

 

As certidões que colacionou, fornecidas pela UNIVALE, - onde colou grau - ,  informam que a mesma teria concluído seu estágio profissional naquela instituição, no final do 2º semestre letivo, ou seja, dezembro de 1996.

 

Na certidão de estágio emitida pelo Escritório Modelo de Advocacia - EMA, da UNIVALE, consta que a interessada não o cursou o estágio em sua plenitude.

 

Destarte, está claro que, perante a Subseção de Passo Fundo, da OAB/RS, a interessada não fez prova de ter implementado a condições “sine qua non” de conclusão do estágio profissional até a data limite de 04 de junho de 1996, ou ter sido aprovada em exame de Ordem.

 

A invocada Resolução OAB-RGS nº 16/96 é ilegal. Foi cassada pelo Colendo Conselho Federal da OAB, quando do julgamento do Processo n.º 5046/97/PCA,  conforme consta do Acórdão. Não pode aproveitar à litisconsorte, posto que não se adquire direito “contra legem”.

 

A inscrição principal da litisconsorte, obtida em Passo Fundo/RS é, por conseqüência, ilegal. Não atende aos pré requisitos legais. Não poderia ter sido deferida. Portanto, não poderia servir de supedâneo à pretendida inscrição por  transferência para a OAB/PR.

 

Agiu corretamente, pois, a Comissão de Seleção paranaense, quando suspendeu a concessão da pretendida inscrição por transferência, com base na retro citada Resolução CF n.º 2/96.

 

                        De igual modo acertada foi a homologação do Egrégio Conselho da OAB/PR e a conseqüente decisão de representar ao Conselho Federal da OAB, por vício ou ilegalidade na inscrição principal.

 

 

 

 

Assim, conheço da REPRESENTAÇÃO para:

 

I - no que se refere ao processo de pedido de inscrição por transferência da requerente, visto não tratar-se de remessa em grau de RECURSO, e para não incorrer em supressão de instância e de competência das Seções, opinar para que seja o mesmo processo devolvido à Secional de origem – OAB/PR – para julgamento;

 

II - quanto ao objeto próprio da REPRESENTAÇÃO em exame, votar pelo seu provimento integral, com a conseqüente desconstituição da inscrição principal na Secional da OAB/RS, da litisconsorte passiva necessária que, se quiser se inscrever, terá que se submeter ao indeclinável exame de Ordem.

 

 

                                                Brasília,       de dezembro de 1998.

 

                                                                                                                                                                         

                                                                                                                                                                     SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.                                                                      Conselheiro Federal pelo Estado do Pará.