Recurso 5.347/PCA.

Recorrente: ENAI LUCAN MILAN RIBEIRO

Recorrido:- CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MS.

Relator: CONSELHEIRO SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO  COUTO

 

 

 

EMENTA Nº       /99/PCA.

 

 

1. Bacharel em Direito que comprovou ter concluído o matéria de Prática forense e Organização Judiciária antes de 04 de junho de 1994, mas  que só concluiu o Curso de direito no ano de 1997. Inaplicabilidade  do art. 7º, da Resolução n.º 02/94 do Conselho Federal.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do Recurso, porém, negar-lhe provimento.

 

 

                                               Brasília,    de            de 1999.

 

 

 

                                               SÉRGIO SWEITER.

                                               Presidente da 1a. Câmara.

 

 

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO                                Conselheiro Relator.