Representação5.168/97/PCA.

Representante: Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:- Conselho Secional da OAB/RS.

Litisconsorte passiva necessária:- MARIÁ HERSEN.

 

EMENTA Nº       /98/PCA.

 

1. Pedido de inscrição por transferência. Suspensão do processo. Representação ao Conselho Federal por vício ou ilegalidade na inscrição principal. Caso de falso domicílio na OAB outorgante. Cassação da inscrição originária. Procedência.

2. Por força do art.7º, incisos I a V,  da Res.CF nº 02/96, a data limite de validade para conclusão e aprovação em estágio profissional de advocacia (Lei nº 4.215/63) ou estágio de prática forense e de organização judiciária (Lei nº 5.842/72) é 04 de junho de 1996. Após ela, o exame de ordem é indispensável.

3. A falsa afirmativa , pelo bacharel, de ter domicílio na unidade federativa da inscrição, enseja o cancelamento da inscrição.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer da Representação e dar-lhe provimento para negar a inscrição por transferência e anular a inscrição principal na Secional da OAB/RS. Impedido o representante da OAB/PR.

 

 

                                               Brasília,  7 de dezembro de 1998.

 

 

 

                                               SÉRGIO SWEITER.

                                               Presidente da 1a. Câmara.

 

 

                                               SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO                    Conselheiro Relator.