Representação5.216/98/PCA.

Representante: Conselho Secional da OAB/SC.

Representando:- Conselho Secional da OAB/RS.

Litisconsorte passivo necessário:- VERON CEVEY.

 

 

RELATÓRIO

 

 

O Egrégio Conselho Secional da OAB/SC homologou decisão de sua  Câmara de Seleção, que decidiu suspender o processo de inscrição suplementar de VERON CEVEY, originalmente inscrito na Subseção de Caxias do  Sul, da Secional da OAB/RS, e representar ao Conselho Federal da OAB,  nos termos do art.10, § 4, da Lei nº 8.906/94.

 

Dos autos constam cópias autenticas de todo processo original de inscrição principal, onde se tem que VERON CEVEY foi estudante do curso de Direito da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense – UNIPLAC, em LAGES (SC), e pediu sua inscrição como estagiário na Secional da OAB/SC, que a deferiu  em 12/07/95 com validade até 31/07/97. Concluiu seu curso em 14/dez/96. Em 14/abril/1997 (Doc. de fls. 17 a 19), requereu sua inscrição definitiva na Subseção de Caxias do Sul, OAB/RS. Nesse requerimento declarou residir na Rua América do Sul, n.º 201, Bairro Frei Rogério, CEP 88.508-410, LAGES-SC. Declarou, ainda, que iria atuar na Comarca de Caxias do Sul-RS, informando endereço para correspondência na Rua Oberdan Cavinato, n.º 125, Bairro São Ciro, CEP 95.055-450, Caxias do Sul-RS. A inscrição definitiva foi deferida, tendo prestado compromisso no dia 15/07/97, em Caxias do Sul-RS.

 No dia 31/10/97,  protocolou requerimento com pedido de inscrição suplementar na Seção da OAB/SC. Novamente declarou endereço residencial em Lages –SC, e sede principal da advocacia em Caxias do Sul-RS, no mesmo endereço, já citado. Às fls. 54 dos autos,  consta Certidão da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, informando que o requerente prestou o Exame de Ordem, em março de 1997, não obtendo aprovação, e ainda, que “não há registro de que o bacharel tenha prestado a prova final de Estágio e Prática Forense quando do convênio UNIPLAC/OAB”.

 O Ilmo. Presidente da Seção de Santa Catarina, em despacho de 28/11/97, decidiu suspender a tramitação do pedido de inscrição suplementar do requerente e, em 27/01/98 recorreu, de ofício, ao Conselho Federal. O processo foi recebido e autuado como Representação n.º 5216/98/PCA, contra a Seção do Rio Grande do Sul. Em 19/10/98 foi enviado ofício àquela Seção, bem como ao interessado, para se manifestarem.  O ofício remetido para o endereço profissional do requerente foi devolvido ao remetente, contendo anotação dos Correios: “Mudou-se”.

 Em 17/11/98 foi recebido e protocolado no Conselho Federal, o ofício n.º 905/98, da  5 ª  Vara Federal de Florianópolis, encaminhando cópia de inteiro teor de sentença prolatada em autos de processo de Mandado de Segurança impetrado pelo interessado VERON CEVEY, onde consta ter sido parcialmente concedida a segurança contra a Secional de Santa Catarina, até o deslinde desta representação.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

 

É o relatório.

 

VOTO

                       

VERON CEVEY, em seu pedido de inscrição suplementar, da OAB/RS para a OAB/SC, declarou que:- 1)- colou grau em bacharel em direito em 14/12/96 (fls.12); 2)- que possuía inscrição anterior, como estagiário na Secional de Santa Catarina com validade até 31/07/97 (fls.09); 3) que era advogado.

 

Anexou cópia do processo de inscrição  na OAB/RS, contendo os seguintes documentos:

 

a)- Certidão expedida pela OAB/RS, certificando sua inscrição definitiva, sob número 42892.

 

b)- declaração da Universidade do Planalto Catarinense, onde consta que cursou e foi aprovado, as disciplinas de Ética Profissional e Prática Forense I, II e III. (Fls. 32).

 

O Direito incidente é o seguinte:

 

I – A lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe:

 

ART.10  A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional,  na forma do Regulamento Geral.

 

A observação atenta dos documentos constantes dos autos, conforme já descrito no Relatório, demonstra claramente que ao requerer sua inscrição definitiva da OAB/RS, o requerente declarou residir na Rua América do Sul, n.º 201, Bairro Frei Rogério, CEP 88.508-410, LAGES-SC, informando endereço para correspondência na Rua Oberdan Cavinato, n.º 125, Bairro São Ciro, CEP 95.055-450, Caxias do Sul –RS. Declarou que iria atuar na Comarca de Caxias do Sul -RS. Omitiu o fato de ter prestado Exame de Ordem, em março de 1997 em Santa Catarina, tendo sido reprovado. Obteve a inscrição definitiva, com base em evidente declaração falsa quanto á intenção de advogar na Comarca de Caxias do Sul. O requerente é residente e domiciliado em Lages-SC. A evidência de falsidade nas declarações, fere o princípio da moralidade a orientar inscrição de advogado. A inscrição original resultou de fraude concretizada na falsa afirmativa de domicílio profissional. A evidência de que o suposto endereço profissional era falso, restou comprovada com a devolução de correspondência remetida por ordem deste relator, pela Secretaria da Primeira Câmara do CF/OAB, a qual foi devolvida.  Por conseqüência a inscrição deve ser cancelada. Existem vários precedentes de cancelamento de inscrições viciadas por esse tipo de ocorrência, inclusive quando realizado o Exame de Ordem. (Veja-se Ementas de número  087; 098; 109; 115; 138 e 145 do Ementário 1994/1996, do CF).

 

II - O art.7º, inciso II, da Resolução CF nº 02/94 prescreve que:

 “estão dispensados do exame de Ordem os inscritos no quadro de estagiário da OAB até 4 de julho de 1994, desde que realizem o estágio em dois anos de atividade e o concluam, com aprovação final, até 4 de julho de 1996”.

 

O interessado na inscrição suplementar na OAB/SC, não comprovou ter realizado estágio profissional de dois anos, em escritório credenciado pela OAB antes de 04 de junho de 1996,. Obteve sua inscrição na OAB/SC, como estagiário, em 26/06/95. A aprovação nas disciplinas de Ética Profissional e Prática Forense não suprem a realização do referido estágio .

 

Destarte, está claro que, perante a Subseção de Caxias do Sul, da OAB/RS, o interessado não fez prova de ter implementado a condições “sine qua non” de conclusão do estágio profissional até a data limite de 04 de junho de 1996, ou ter sido aprovada em exame de Ordem.

 

A invocada Resolução OAB-RGS nº 16/96 é ilegal. Foi cassada pelo Colendo Conselho Federal da OAB, quando do julgamento do Processo n.º 5046/97/PCA,  conforme consta do Acórdão. Não pode aproveitar ao litisconsorte, posto que não se adquire direito “contra legem”.

 

A inscrição principal do litisconsorte, obtida em Caxias do Sul/RS é, por conseqüência, ilegal. Não atende aos pré requisitos legais. Não poderia ter sido deferida. Portanto, não poderia servir de supedâneo à pretendida inscrição suplementar na OAB/SC.

 

Agiu corretamente, pois, a Comissão de Seleção catarinense, quando suspendeu a concessão da pretendida inscrição suplementar, com base na retro citada Resolução CF nº 2/96.

 

De igual modo acertada foi a homologação do Egrégio Conselho da OAB/SC e a conseqüente decisão de representar ao Conselho Federal da OAB, por vício ou ilegalidade na inscrição principal.

 

 

Assim, conheço da REPRESENTAÇÃO para:

 

I - no que se refere ao processo de pedido de inscrição suplementar do requerente, visto não tratar-se de remessa em grau de RECURSO, para não incorrer em supressão de instância e de competência das Seções, opinar para que seja o mesmo processo devolvido à Secional de origem – OAB/SC – para julgamento;

 

II- quanto ao objeto próprio da REPRESENTAÇÃO em exame, votar pelo seu provimento integral, com a conseqüente desconstituição da inscrição principal na Secional da OAB/RS, do litisconsorte passivo necessário que, se quiser se inscrever, terá que se submeter ao indeclinável exame de Ordem.

 

 

                                                Brasília,    07 de dezembro de 1998.                                                                                                                                                                                                 

SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO                        Conselheiro Federal pelo Estado do Pará.