Representação nº: 5.265/98/PCA.

Representante:   Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:  Conselho Secional da OAB/TO.

Litisconsorte passivo necessário: MAURO DE PAULA  RAMOS

 

                       RELATÓRIO

 

                                               O Egrégio Conselho Secional da OAB/PR homologou decisão de sua  Câmara de Seleção, que decidiu negar inscrição por transferência de MAURO DE PAULA RAMOS, originalmente inscrito na Subseção de Palmas, da Secional da OAB/TO, e representar ao Conselho Federal da OAB,  nos termos do art.10, § 4, da Lei nº 8.906/94.

 

                                   Dos autos constam cópias autenticas de todo processo original de inscrição principal, onde se tem que MAURO DE PAULA RAMOS foi estudante do curso de Direito da Faculdade de  Ciências Jurídicas, Administrativas e  Contábeis de Pres. Prudente, da Universidade do Oeste Paulista -  UNOESTE. Concluiu seu curso em 20/12/94 e pediu sua inscrição definitiva como advogado na Secional da OAB/TO, que a deferiu  em 16/11/95, tendo prestado compromisso solene no dia 27/11/95. No dia 20/janeiro/98, o interessado protocolou na Seção da OAB/PR, pedido de inscrição por transferência, o que lhe foi negado  ex-vi do art. 2º, do Provimento nº 81/96, por não ter comprovado a realização  de Exame Final de Verificação de Aproveitamento de Estágio perante a  Seção  de  São Paulo da OAB, ou a realização de Exame de Ordem.

 

O processo foi  suspenso em 08 de maio de 1998, e remetido apenso à Representação, proposta ao Colendo Conselho Federal  da OAB, contra a inscrição concedida pela Seção de Tocantins.

 

                                   Distribuída e autuada na Egrégia 1ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 04 de novembro de 1998 foi remetido o Ofício n.º 626/PCA/98 para a  Secional de Tocantins, com cópia dos autos, para que se manifestasse. Igualmente foi remetido ofício ao litisconsorte passivo, para aduzir razões, se quisesse.

 

Transcorido o prazo, não houve manifestação da Seção representada nem do litisconsorte.

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

                                              

                                               MAURO DE PAULA  RAMOS, em seu pedido de inscrição por transferência, da OAB/TO para a OAB/PR , declarou que : 1)- concluiu o  curso de direito em em 20/12/94  (fls.02); 2) – está  inscrito na OAB/TO sob n.º 1.161, e pretende exercer a advocacia no Estado do Paraná (fls.10).

 

Apresentou os seguintes documentos:-

 

a) - declaração do Banco do Estado do  Paraná, datada de 17/12/97, dizendo que á funcionário daquele estabelecimento bancário, desde 19/11/76 e exerce o cargo de  Gerente de  Negócios, não sendo cargo de  direção ou chefia (fls. 06).

b) - certidão da Universidade do Oeste Paulista, dizendo que cursou as matérias de estágio supervisionado  I e II no ano de 1994 onde não consta que, na banca examinadora do estágio de prática forense e organização judiciária, tenha tido um representante da OAB/SP);

c) -  certidão da OAB/TO dando conta de  que encontra-se inscrito  no quadro de advogados daquela Seção, não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar;

d) – demais documentos requeridos.  

 

 

O Direito incidente é o seguinte:

 

I  - O art. 2.º do  Provimento 81/96 do Conselho Federal dispõe que “o Exame de  Ordem é prestado apenas pelo bacharel de Direito, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito, ou na de seu domicílio civil”.

II - O estágio profissional de advocacia, é regulamentado pelo  art. 9o da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) que prevê no seu parágrafo 2o  - “A inscrição do estagiário é  feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico”.  

III - Por outro lado o art. 10 da Lei n.º 8.906 prevê que “a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho  Seccional em cujo território pretende estabelecer seu domicílio profissional, acrescentando em seu § 1o que, “considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da  pessoa física do advogado”.

 

O interessado na inscrição por transferência da OAB/TO para a OAB/PR, não demonstrou ter sido inscrito como estagiário na OAB/SP,  nem ter concluído seu estágio profissional, nem ter prestado Exame de Ordem.

 

A certidão que colacionou, fornecida pela UNOESTE, - onde colou grau - ,  informa que o requerente concluiu estágio supervisionado naquela instituição. Entretanto tal certidão não informa ter sido aprovado em exames finais de prática forense a que tenha comparecido representante da OAB/SP, nem é subscrita por representante credenciado daquela Seção. Tampouco foi feita prova de sua inscrição como estagiário na  Seção de SP. Não é, portanto, documento válido para  suprir  as  exigências impostas pelo Conselho Federal.

Está claro que, perante a Subseção de Palmas, da OAB/TO, o interessado não fez prova de ter implementado a condições “sine qua non” de conclusão do estágio profissional na Seccional onde fez seu curso de Direito, ou de ter sido aprovado em exame de Ordem.

No que se  refere ao domicílio, o candidato, ao requerer  inscrição na Subseção de Palmas (TO) declarou que  teve domicílio anterior em Santo Antônio da  Platina e que  estabeleceria a sede  principal de sua advocacia na Comarca de Palmas, Estado de Tocantins.

Ao se analisar as declarações do próprio requerente, ao manifestar-se sobre esse quesito, questionado pela Seção da OAB/PR, verifica-se que o  mesmo apenas residiu temporariamente em Palmas, mas sempre teve seu domicílio civil em Santo Antônio da Platina (PR). Admitindo-se que haja pensado em transferir seu domicílio para  Palmas, na realidade não o fez, ainda  que, segundo ele, “por  razões alheias a sua vontade”. Não se pode confundir domicílio civil com residência temporária. Por conseqüência, a inscrição deve ser cancelada. Existem vários precedentes de cancelamento de inscrições viciadas por esse tipo de ocorrência, inclusive quando realizado o Exame de Ordem. (Veja-se Ementas de número  087; 098; 109; 115; 138 e 145 do Ementário 1994/1996, do CF).   

Por último, a argumentação invocada pelo litisconsorte de que sua inscrição principal é nacional e não pode ser  questionada  por outra Secional, não tem procedência.  O §  4o do art. 10 do Estatuto já citado, não apenas autoriza, mas determina expressamente a suspensão do  pedido de inscrição por  transferência, ao verificar-se a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, representando contra ela ao Conselho Federal. Não há que falar-se em inscrição nacional ou direito adquirido, posto que não se adquire direito “contra legem”.

 

A inscrição principal do litisconsorte, obtida em Palmas -  TO é  ilegal. Não atende aos pré requisitos legais. Não poderia ter sido deferida. Portanto,  não poderia servir de supedâneo à pretendida inscrição por  transferência para a OAB/PR.

 

Agiu corretamente, pois, a Comissão de Seleção da OAB/PR, quando negou deferimento a pretendida inscrição por transferência, com base na legislação citada.

 

                                   De igual modo acertada foi a homologação do Egrégio Conselho da OAB/PR e a conseqüente decisão de representação ao Conselho Federal da OAB, por vício ou ilegalidade na inscrição principal.

 

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento, não apenas pelas razões jurídicas já expendidas como por duas outras insurgentes:- a)- sem a inscrição como estagiário na Seção  da OAB/SP e a participação de representante da mesma Secional (OAB/SP), no exame final, o estágio profissional da UNOESTE não tem qualquer valor para o fim pretendido no pedido de inscrição, seja principal, seja  por transferência; b)- A  mera declaração de intenção de exercer a advocacia no território de uma determinada Seção, sem a efetiva comprovação de domicílio profissional ou civil, se não configura fraude por falsa declaração, no mínimo,constitui-se em vício, passível de ser corrigido pelo  cancelamento da inscrição.   

 

Voto pelo provimento integral da representação em exame, com a conseqüente desconstituição da inscrição principal na Secional da OAB/TO, do litisconsorte passivo necessário que, se quiser se inscrever, terá que se submeter ao indeclinável exame de Ordem.

 

                                   Brasília, 08 de fevereiro de 1999.

                                                                 

                                   SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                   Conselheiro Federal pelo Estado do Pará.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Representação nº: 5.265/98/PCA.

Representante:   Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:  Conselho Secional da OAB/TO.

Litisconsorte passivo necessário: MAURO DE PAULA  RAMOS

 

EMENTA Nº       /98/PCA.

1. Pedido de inscrição por transferência. Suspensão do processo. Representação ao Conselho Federal por vício ou ilegalidade na inscrição principal. Procedência.

2.  Cancela-se a inscrição  principal de advogado que não tenha preenchido os requisitos legais de domicílio de pessoa física e nem profissional, exigidos pelo art. 10 do Estatuto da  Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). Aplicação do  inciso II do art. 11  da Lei 8.906/94. 

3. Tanto o estágio profissional de advocacia como o estágio de prática forense e organização judiciária só têm valor para efeitos de inscrição do bacharel se homologados pela OAB.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, mantida a decisão do Egrégio Conselho Secional da OAB/PR, negar a inscrição por transferência e anular a inscrição principal na Secional da OAB/TO. Impedido o representante da OAB/PR.

                                              

 

Brasília, 08 de fevereiro de 1999.

 

 

 

 

                                               SÉRGIO SWEITER.

                                               Presidente da 1a. Câmara.

 

 

 

 

                                               SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                               Conselheiro Relator.