Processo nº 1199/2000

Representante:- WALTER REIS LOPES.

Representado:- Conselho Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assunto:- Pedido de intervenção.

 

Vistos, etc...

 

Senhores Diretores,

 

                                              Trata-se de pedido de intervenção no Conselho Federal na Seccional do Maranhão, formulado pelo advogado Walter Reis Lopes, em data de 30/03/2000.

 

                                              Os fatos narrados na inicial de fls., dizem respeito a uma agressão verbal da qual teria sido vítima o representante, por parte do Exmo. Sr. Dr. Presidente do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MA., advogado Cleber Moreira, na presença do “batonier” maranhense, Raimundo Ferreira Marques.

 

                                              Alude, também, o representante, que as representações por infrações ético disciplinares que tem formulado contra colegas que se desviam da grandeza da profissão do advogado, são relegadas ao segundo plano pelos órgãos da OAB-MA.

 

Que seus pedidos não merecem o desate breve e consistente que todos os processo devem ter no âmbito da OAB. Isso quando não são tais iniciativas simplesmente relegadas a sofrer o que, no vulgo, se denomina de “embargo de gaveta”.

 

                                              Cita exemplos e acosta à inicial farto documental em xerocópia que, nada obstante não autenticadas, as adotei como válidas, para todos os fins e efeitos de direito, visto que não contraditadas.

 

                                              Recebida a inicial, por decisão da Diretoria, foi encarregado o eminente Diretor Secretário Geral Adjunto de então, Dr. Carlos Augusto Tork de Oliveira, para relatá-lo.

 

                                              Em vez de assim fazer, o digno Diretor Secretário Geral Adjunto de então preferiu ouvir a Assessoria Jurídica deste Conselho Federal, que opinou pela audiência prévia do eminente Presidente do Conselho Seccional do Maranhão, conforme regra inserta no “caput” do art.81, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia .

 

                                              Notificado, o Exmo. Sr. Dr. Presidente da valorosa Secional do Maranhão pronunciou-se encaminhando ofício que lhe fora dirigido pelo Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal e Ética e Disciplina da OAB-Ma., informando-o sobre as providências que já adotara em relação às representações formuladas pelo advogado aqui autor.

 

                                              Foi o processo, então, remetido ao eminente presidente em exercício da 2a. Câmara, o culto e diligente Conselheiro Sérgio Ferraz , que, - como de hábito - , se apressou em despachá-lo. Em seguida, foi o processo chamado à ordem pelo digo Presidente do Colendo Conselho Federal, Rubens Approbato Machado que, atentando para o fato da matéria ser da competência da diretoria, remeteu-me para relatar, exercendo, assim o indispensável juízo de admissibilidade do pedido.

 

Esse é o Relatório, Srs.Diretores,

 

Voto. 

 

                                              A matéria versada na inicial cogita da agressão verbal da qual o representante teria sido vítima, por parte do Exmo. Sr. Dr. Cleber Moreira, na presença do “batonier” maranhense, Raimundo Ferreira Marques.

 

                                  Também traduz a revolta do representante contra a morosidade processual relativa as reiteradas representações ético-disciplinares  (sete, pelo menos) que interpôs contra o advogado Francisco de Assis Reis Lopes, já falecido. Para meu espanto, vim  a saber que o advogado alvo das numerosas representações aforadas pelo aqui representante é, nada mais, nada menos, do que irmão do mesmo.  

 

                                              A linguagem usada pelo representante, tanto em  sua peça vestibular perante este Conselho Federal, como naquelas protocoladas no Conselho Seccional do Maranhão, denota grande amargura, muita revolta e indisfarçado ódio pelo seu irmão de sangue. Ao que se é dado a entrever, existe um acendrado demandismo entre o representante e o alvo de suas abundantes representações, exatamente seu irmão de sangue, já falecido.

 

                                              Nada obstante, os fatos narrados e as razões expendidas pelo representante em seus arrazoados, - muitos eivados de confusa prolixidade - ,  não chegam a, sequer, fazer  imaginar, mesmo que de longe,  - quanto mais convencer - , da necessidade, ou da oportunidade, de uma intervenção do Conselho Federal no Conselho Secional do Maranhão.

 

                                              Não fosse o sagrado direito de petição do requerente, - que pode requerer o que quiser, para quem quiser, e da maneira como desejar, só não podendo é esperar que tudo que requeira seja atendido, mesmo quando fora do razoável -,  poderíamos, até mesmo, vislumbrar nos termos que usa em suas petições, e nas atitudes desafiadoras que protagoniza, nítida intenção de tentar de intimidar, ou atemorizar, aos dirigentes da impoluta Secional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil, para que eles atendam aos seus pleitos com mais rapidez, ou de acordo com as regras que ele, represente, deseja impor.

 

                                              Os fatos trazidos à baila pelo requerente, como pano e fundo de sua representação, se verdadeiros forem, - o que se acredita que possam ser -  no máximo configurariam triviais irregularidades.

 

                                  Perfeitamente sanáveis, seja por força dos mecanismos legais dos recursos rotineiros que se lhes são deixados à disposição para usar, seja por atitudes correicionais do Conselho Federal. Nenhuma grave violação a lei ou ao Regulamento Geral logrou o representante sequer apontar, - quando mais, comprovar.

 

                                  Sequer meros indícios se extrai da peça inaugural, capazes de justificar a abertura de um processo conducente a uma intervenção do Conselho Federal em Conselho Secional. Dito pleito já deveria ter sido indeferido de plano por falta de fundamentos fáticos e de direito.

 

                                              Se o  representante foi agredido verbalmente pelo Exmo. Sr. Dr. Cleber Moreira, Presidente do TED-MA., que represente contra ele; se os prazos nos processos de seu interesse não são cumpridos, que reclame junto à Corregedoria do Conselho Federal, que adotará as providências pertinentes no sentido de corrigir os erros; se o seu falecido irmão é tão infrator como dia ele ser, que apresentasse os pleitos contra ele dentro do linguajar adequado a um advogado.

 

                                  O que não se pode é, a partir dos inconformismos pessoais do representante, ou de suas desavenças profissionais e profissionais com o seu irmão, - o que já é sumamente deplorável - , industriar fatos que, nem em tese, seriam capazes de respaldar uma eventual intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Seccional.

 

                                  Como se sabe, intervenção do Consleho Federal em qualequer Conselhho Seccional  é ato político do mais largo alcance. Situa-se no nível ontológico-institucional da entidade. Na sua própria razão de ser.

 

                                  Não é, nem poderia jamais ser, meio administrativo, mesmo que excepcionalíssimo, a que se pode lançar mão. Muito menos pode ser conceituado com um recurso de natureza extravagante, como se lhe quer predicar o representante. Muito menos alternativa excêntrica para dirimir conflitos ou inconformismos particulares ou profissionais de que quer que seja.

 

                                              A possibilidade de intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Seccionais decorre exclusivamente nos casos de grave violação dos Estatuto ou de seu Regulamento Geral. E grave violação quer dizer desvio e/ou negação de finalidades da entidade, ou que sejam capazes de prejudicar o seu regular funcionamento. Trata-se de hipótese somente cogitável em casos de anomalia ontológica o que, evidentemente, não é o caso.

 

                                              Não se pode banalizar a iniciativa por conta de supostas, ou reais, - em todos os casos prosaicas, quando em cotejo com as faltas que justificariam uma intervenção -,  agressões verbais ou descumprimento de prazos.

 

                                              Assim, - embora tentado - , recalco em mim mesmo a intenção de reconhecer má-fé implícita na representação aforada, preferindo categoriza-la como um ato de precipitado rancor ou de, - quiçá justificável -, desconhecimento do autor daquilo que possa vir a  ser conceituado como grave violação da lei ou do Regulamento Geral, a dar ensanchas a um pedido de intervenção do Conselho Federal em uma Seccional.

 

                                              Assim, voto pelo arquivamento preambular da representação, por absoluta ausência de pressupostos legais para seu desenvolvimento válido e regular.

 

                                              Brasília,

 

 

                                              Sérgio Alberto Frazão do Couto.

                                              Diretor relator.

 

Processo nº 1199/2000

Representante:- WALTER REIS LOPES.

Representado:- Conselho Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assunto:- Pedido de intervenção.

 

 

Ementa nº              

 

                                              A expressão “grave violação da lei ou do Regulamento Geral” (art.54, item  VII, da Lei nº 8.906/94 e arts.81, “caput”, do regulamento geral do EOAB) tem conteúdo político-institucional-ontológico. Grave violação é aquela  vem a ferir a própria finalística funcional e política da instituição. Intervenção é ato de defesa política-institucional-onmtológica da entidade. Não é rotina administrativa, nem recurso excepcional. Conflitos de rotina, mesmo excepcionais, não justificam pedido de intervenção. A  mingua de fundamentos, o pedido deve ser  indeferido de plano. 

 

                                              Acórdão os membros da Diretoria do Conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (a unanimidade/por maioria) a indeferir, de plano, representação com pedido de intervenção do Conselho Federal em Conselho Secional , que não apresente condições de desenvolvimento válido e regular porque não suficientemente fundamentada.

                                              Brasília,

 

 

                                              RUBENS APPROBATO MACHADO.

                                              Diretor Presidente.

 

                                              SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                              Diretor Relator.