Representação5.168/97/PCA.

Representante: Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:- Conselho Secional da OAB/RS.

Litisconsorte passiva necessária:- MARIÁ HERSEN.

 

                       RELATÓRIO

 

 

         Nas fls. 02  dos autos consta o pedido de INSCRIÇÃO POR TRANFERÊNCIA junto à OAB/PR, feito por ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA em 7/10/99, protocolado em 13/10/99, encontrando-se anexo a esta folha o  recibo de pagamento da taxa.

 

         Nas fls. 03 a 07 encontram-se fotocópias de documentos pessoais do interessado, que respectivamente enumerados são: Carteira de Identidade, CIC, CDI, Identidade de Advogado e Título de Eleitor.

 

         Nas fls. 08 encontra-se CERTIDÃO do TRE/PR, afirmando constar nos registros daquele tribunal ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA como eleitor devidamente inscrito.

 

         Nas fls. 09 encontra-se CERTIDÃO expedida por GABRIEL PAULI FADEL, Conselheiro Secretário – Geral, onde nela consta que em 22/08/1997 foi deferido pedido de inscrição no Quadro de Advogados em caráter Definitivo sob  n.º 43583, tendo prestado compromisso estatuário em 11/09/1997, bem como, não registra sanção disciplinar na forma do Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento data do dia 5/10/1999.

 

         Nas fls. de 10 a 14 encontra-se a ficha do pedido de inscrição definitiva devidamente preenchida no dia 21 de julho de  1997.

 

         Nas fls. 15 e 16 encontra-se o histórico escolar de ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA, emitido em 1º de fevereiro de 1997.

 

         Nas fls. 19 encontra-se certidão emitida pela PUC/PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná), alegando estar o diploma de ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA dentro dos trâmites legais, reconhecido pelo Dec. n.º 47.661, publicado no D.O.U. de 25/01/1960. O documento foi lavrado em cartório no dia 03 de março de 1997.

 

         Nas fls. 18 encontra-se a fotocópia do diploma do Curso de Direito, concluído em 1º de fevereiro de 1997, documento este que foi lavrado em cartório no  dia 15 de julho de 1997.

         Nas fls. 19 encontra-se  o Registro  Civil de Nascimento, 1º Via, que data do dia 14 de setembro de 1973, tendo ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA nascido no dia 12 do mesmo mês e ano.

 

         Nas fls. 20 dos autos  encontra-se uma certidão negativa, alegando que não foi encontrada nenhuma condenação criminal contra o interessado, datando do dia 18 de julho de 1997.

 

         Nas fls. 21 dos autos encontra-se novamente  certidão negativa, afirmando não haver nada contra ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA em relação  à matéria Cível, Fazenda Pública, Falimentar e Concordata, datando do mesmo dia da anterior, 18 de julho de 1997.

 

         Nas fls. 22 a 27 encontram-se fotocópias de documentos pessoais e de uma certidão do TRE/PR, que já foram identificadas nos  autos nas fls. 03 a 08.

 

         Nas fls. 28 encontra-se fotocópia do Formulário para Requerimento de 1º Via de  Carteira Plástica, datado do dia 21 de julho de 1997.

 

         Nas fls. 29 encontra-se um documento expedido pela tesouraria da OAB/RS referente ao pagamento da taxa, e, em seu verso, a fotocópia do comprovante de pagamento.

 

         Nas fls. 30 encontra-se certidão do Conselho da Ordem dos  Advogados  do Brasil, certificando que o Edital relativo a este pedido de inscrição foi publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 1997.  Este documento data do dia 20 de agosto de 1997.

 

         Nas fls. 31 do autos encontra-se um parecer da Comissão de Seleção e Prerrogativas  da OAB/RS, alegando estar o processo suficientemente instruído e informado, sendo emitido dia 20 de agosto de 1997 e deferido pelo Presidente da Seção no dia 22 do mesmo mês e ano.

 

         Nas fls. 32 , datando do dia 11 de setembro de 1997, encontra-se um termo de compromisso, onde o interessado prestou compromisso previsto no art. 8º, VII do EOAB. O interessado declara ainda que recebeu a Carteira de Identidade Profissional referida no art. 13 do EOAB.

         Nas fls. 33 encontra-se novamente fotocópia do  diploma de conclusão do Curso de Direito, concluso no dia 1º de fevereiro de 1997. A fotocópia foi  lavrada em cartório no dia 28 de setembro de 1999.

 

         Nas fls. 34 dos autos encontra-se  declaração assinada pelo interessado no dia 7 de outubro de 1999, onde afirma nunca ter sido condenado em processo criminal, em qualquer Comarca do País ou Exterior, como também satisfaz requisito exigido pelo inciso  VI do art. 8º da Lei 8.906/94. Declara também ser todas as informações sobre ele verdadeiras.

 

         Nas fls. 35 encontra-se Edital da OAB/PR, onde consta o nome de ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA na INSCRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA. O Edital data do dia 14 de outubro de 1999.

 

         Nas fls. 36 encontra-se certidão afirmando que o aviso regulamentar foi fixado  no lugar de costume e remetido à Imprensa Oficial, para  ser publicado  Edital n.º 1533, datando tudo isto dia 14 de outubro de 1999.  No verso desta folha encontra-se remessa dos autos para a Comissão de Seleção e Prerrogativas no dia  20 de outubro de 1999,que deu parecer no dia 26 do mesmo mês e ano, parecer este informando ser necessário que o interessado comprovasse aprovação  no  Exame de Ordem.

 

         Nas fls. 37 encontra-se o parecer Oficial (Ofício n.º 2552/CS/99), proferido por PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES, Conselheiro da 1ª Comissão de Seleção, relativo ao pedido de inscrição feito por  ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA, parecer este informando ser necessário  a comprovação de sua aprovação no Exame de Ordem, datando do dia 27 de outubro de 1999.

 

         Nas fls. 38 o interessado, em resposta ao Ofício  n.º 2552/CS/99, veio pedir para ser juntada ao processo NIC – 29473, certidão de inteiro teor, datando do dia 7 de dezembro de 1999.

 

         Nas fls. 39 encontra-se certidão de inteiro teor, onde GABRIEL PAULI FADEL, Conselheiro Secretário – Geral , certifica a requerimento do interessado, que no dia 22 de agosto de 1997, foi deferido seu pedido de inscrição no quadro de Advogados sob n.º 43583, tendo prestado compromisso estatutário no dia 11 de setembro de 1997, e que, também, sua inscrição foi deferida com base na Res. 16/96 do Conselho Seccional, tendo o interessado  cursado Estágio de Prática Forense  e Organização Judiciária em Direito Civil em 1995 e Direito Penal em 1996, ambos com 150 horas. O documento data do  dia 22 de novembro de 1999.

 

         Nas fls. 40 e 41 encontra-se parecer oficial (Ofício n.º 2896/CS/99) de PAULO HENRIQUE ARRUDA GONÇALVES, Conselheiro da 1ª Comissão de Seleção, onde  alega ser nula a inscrição do interessado na Seccional do Rio Grande do Sul, já que infringiu as normas da Res. 2/94 (atualizada pela Res. 2/96), pois o interessado concluiu o curso jurídico de estágio de Prática Forense e  Organização Judiciária apenas no final do ano de 1996. O documento data do dia 23 de dezembro de 1999.

 

         Nas fls. 42 dos autos consta que o processo foi enviado para o Conselho Federal no  dia 25 de janeiro de 2000 pelo Presidente da OAB/PR, Sr. Edgard Luis  Cavalcanti de Albuquerque.

 

         Nas fls. 43 encontra-se protocolo de recebimento do processo por parte do Conselho Federal da OAB, datando do dia 31 de janeiro de 2000.

 

         Nas fls. 44  consta que os autos foram conclusos ao Sr. Presidente no dia 14 de fevereiro de 2000, designando como  relator este Conselheiro.

 

         Nas fls. 45 consta que foi enviado correspondência ao  Dr. Sérgio Alberto Frazão do Couto, onde o mesmo é notificado de sua escolha para ser  relator.  Data do  dia 14 de fevereiro de 2000.

 

         Nas fls. 46 consta que o interessado  foi notificado por correspondência   que o Dr. Sérgio Alberto Frazão do Couto será relator. Data do dia 14 de fevereiro de 2000.

 

         Nas fls. 47 consta que a Secretaria da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reconheceu e  autuou REPRESENTAÇÃO contra o Conselho Seccional da OAB/RS,  tendo como relator o Conselheiro Dr.  Sérgio Alberto Frazão do Couto. O documento data do dia 14 de fevereiro  de 2000.

 

         Nas fls. 48 consta de correspondência do Conselho Federal ao interessado, onde o mesmo é notificado que o referido processo está incluído na pauta do dia 08 de maio de 2000, e que a ata e o acórdão serão publicados no Diário Oficial da União.  Data do dia 17 de abril de 2000.

         Nas fls. 49 consta do mesmo documento da folha anterior.

         Nas fls. 50 consta de fotocópia do fax enviado pela Primeira Câmara doo Conselho Federal da OAB no dia 19 de abril de 2000, onde informa que foi enviado cópia do protocolo 1669/2000 para ser juntada à REPRESENTAÇÃO 5437/2000/PCA.

 

         Nas fls. 51 consta o Ofício GP n.º 329/00, informando que o advogado  interessado ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA teve sua inscrição deferida no dia 22 de agosto de 1997, sob n.º43583, prestando compromisso previsto em  Lei 8.906/94 em 11 de setembro de 1997, e que no dia 22 de novembro de 1999 foi expedida certidão, com o fim de INSCRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA na Seccional do Paraná. Correspondência esta que foi enviada por Valmir Martins Batista, Presidente da Seccional do Rio Grande do Sul, ao Relator Conselheiro Dr. Sérgio Alberto Frazão do Couto, no dia 07 de abril de 2000.

 

                                               O Egrégio Conselho Secional da OAB/PR homologou decisão de sua  Câmara de Seleção, que decidiu negar inscrição por transferência de MARIÁ HERSEN, originalmente inscrita na Subseção de Passo Fundo, da Secional da OAB/RS, e representar ao Conselho Federal da OAB,  nos termos do art.10, § 4, da Lei nº 8.906/94.

 

                            Dos autos constam cópias autenticas de todo processo original de inscrição principal, onde se tem que  MARIÁ HERSEN foi estudante do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí/SC e pediu sua inscrição como estagiária na Secional da OAB/SC, que a deferiu  em 26/05/95, com validade até 31/07/97. Concluiu seu curso em 07/dez/96, e pediu sua inscrição definitiva na Subseção de Passo Fundo, OAB/RS, em 14/abril/1997, deferida em 17/06/97, tendo prestado compromisso solene no dia 27/06/97. No dia 28/agosto/97, a interessada protocolou na Seção da OAB/PR, pedido de inscrição por transferência, o que lhe foi negado  ex-vi do art. 7º, item II,  da Resolução CF/OAB nº 02/94., por falta de conclusão do estágio profissional ou de realização de exame de Ordem.

 

O processo foi  suspenso e remetido  ao Colendo Conselho Federal, em 02/09/97.

 

                            Na sessão do dia 10 de março de 1998, dessa Egrégia 1ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entendeu-se de mandar baixar os autos em diligência para  ouvir, previamente, a Seccional do RGS, bem como a litisconsorte passiva, para aduzir razões, se quisesse.

 

 No prazo, a litisconsorte manifestou-se em arrazoado onde invoca direito adquirido decorrente da edição da Resolução OAB-RGS nº 16/96, alterada em 28 de fevereiro de 1997, conforme publicação no DOE onde é deferida a isenção de exame de ordem a bacharéis em direito “...que comprovarem a conclusão de estágio profissional ou de prática forense e de organização judiciária, com aprovação, até o final do segundo semestre do ano letivo de 1996, independentemente de inscrição no quadro de estagiários da OAB”. 

 

A Secional da OAB-RGS deixou passar “in albis” sua convocação. 

 

É o relatório.

 

VOTO

                                     

                                               MARIÁ HERSEN, em seu pedido de inscrição por transferência, da OAB/RGS para a OAB/PR , declarou que:- 1)- colou grau em bacharel em direito em 07/12/96 (fls.08); 2)- freqüentou estágio profissional em escritório de advocacia, de 05/01/93 a 30/12/96 (fls.09); 3)- inscreveu-se como estagiária na OAB/SC desde 31/05/95 (fls.09).

 

Juntou os seguintes documentos:-

 

a)- declaração de uma firma de Passo Fundo, chamada Turiscórdia, datada de 10/04/97, dizendo que a requerente da inscrição por transferência estava prestando serviços profissionais advocatícios no Dpto. Jurídico da mesma desde janeiro de 1997 (fls.11);

 

b)- certidão da Universidade do Vale de Itajaí, dizendo que cursou as matérias de estágio profissional desde o 1º semestre de  1995 até o  2º semestre de 1996 (fls.15, onde não consta que, na banca examinadora do estágio de prática forense e organização judiciária, tenha tido um representante da OAB/SC);

 

c)- documento de igual teor às fls.47, apenas com data diferente;

 

d)- certidão da OAB/SC dando conta de que a mesma estava inscrita como estagiária desde 26/05/95, com validade até 31/07/97 (fls. 17);

 

e)- certidão do Escritório Modelo de Advocacia da UNIVALE noticiando que a litisconsorte passiva necessária cursou algumas matérias de estágio profissional, mas que “não matriculou-se no Estágio Nível IV” (sic, fls. 48).

 

O Direito incidente é o seguinte:-

 

O art.7º, inciso II, da Resolução CF nº 02/94 prescreve que “estão dispensados do exame de Ordem os inscritos no quadro de estagiário da OAB até 4 de julho de 1994, desde que realizem o estágio em dois anos de atividade e o concluam, com aprovação final, até 4 de julho de 1996”.

 

A interessada na inscrição por transferência da OAB/RS para a OAB/PR, não demonstrou ter concluído seu estágio profissional nem ter prestado exame de Ordem antes de 04 de junho de 1996.

 

As certidões que colacionou, fornecidas pela UNIVALE, - onde colou grau - ,  informam que a mesma teria concluído seu estágio profissional naquela instituição, no final do 2º semestre letivo, ou seja, dezembro de 1996. Tais certidões não são subscritas por representante da OAB/SC.

 

                            A declaração de estágio profissional fornecida por um escritório de advocacia, onde a requerente teria estagiado por 4 (quatro) anos, é desvaliosa, porque não comprovado o credenciamento do mesmo perante a OAB/SC.

 

De igual desvalia é a certidão de estágio emitida pelo Escritório Modelo de Advocacia - EMA, da UNIVALE, visto que, além de não constar ser o mesmo credenciado pela OAB/SC, ali consta que a interessada não o cursou o estágio em sua plenitude.

 

Destarte, está claro que, perante a Subseção de Passo Fundo, da OAB/RS, a interessada não fez prova de ter implementado a condições “sine qua non” de conclusão do estágio profissional até a data limite de 04 de junho de 1996, ou ter sido aprovada em exame de Ordem.

 

A invocada Resolução OAB-RGS nº 16/96 é ilegal. Foi suspensa pelo Colendo Conselho Federal da OAB. Não pode aproveitar à litisconsorte, posto que não se adquire direito “contra legem”.

 

A inscrição principal da litisconsorte, obtida em Passo Fundo/RS é  ilegal. Não atende aos pré requisitos legais. Não poderia ter sido deferida. Portanto,  não poderia servir de supedâneo à pretendida inscrição por  transferência para a OAB/PR.

 

Agiu corretamente, pois, a Comissão de Seleção paranaense, quando negou deferimento a pretendida inscrição por transferência, com base na retro citada Resolução CF nº 2/96.

 

                            De igual modo acertado foi a homologação do Egrégio Conselho da OAB/PR e a conseqüente decisão de representação ao Conselho Federal da OAB, por vício ou ilegalidade na inscrição principal.

 

Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento, não apenas pelas razões jurídicas já expendidas como por duas outras insurgentes:- a)- sem a participação da OAB/SC, o estágio profissional da UNIVALE não tem qualquer valor para o fim pretendido no pedido de inscrição, seja principal, seja  por transferência; b)- estágio profissional  em escritório de advocacia não credenciado pela OAB/SC é sem valor jurídico para lastrear qualquer tipo de inscrição.

 

Voto pelo provimento integral da representação em exame, com a conseqüente desconstituição da inscrição principal na Secional da OAB/RS, da litisconsorte passiva necessária que, se quiser se inscrever, terá que se submeter ao indeclinável exame de Ordem.

 

                            Brasília, 11 de maio de 1998.

                                                        

                            SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                            Conselheiro Federal pelo Estado do Pará.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Representação5.168/97/PCA.

Representante: Conselho Secional da OAB/PR.

Representando:- Conselho Secional da OAB/RS.

Litisconsorte passiva necessária:- MARIÁ HERSEN.

EMENTA Nº       /98/PCA.

1. Pedido de inscrição por transferência. Suspensão do processo. Representação ao Conselho Federal por vício ou ilegalidade na inscrição principal. Procedência.

2. Por força do art.7º, incisos I a V,  da Res.CF nº 02/96, a data limite de validade para conclusão e aprovação em estágio profissional de advocacia (Lei nº 4.215/63) ou estágio de prática forense e de organização judiciária (Lei nº 5.842/72) é 04 de junho de 1996. Após ela, o exame de ordem é indispensável.

3.  Tanto o estágio profissional de advocacia como o estágio de prática forense e organização judiciária só têm valor para efeitos de inscrição do bacharel se homologados pela OAB.

 

ACÓRDÃO:- vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade (por maioria), conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, mantida a decisão do Egrégio Conselho Secional da OAB/PR, negar a inscrição por transferência e anular a inscrição principal na Secional da OAB/RS. Impedido o representante da OAB/PR.

                                      Brasília, 11 de maio de 1998.

 

                                      SÉRGIO SWEITER.

                                      Presidente da 1a. Câmara.

 

                                      SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO.

                                      Conselheiro Relator.