DISCURSO DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL , SEÇÃO DO PARÁ , PROF . DR . SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO , NA ABERTURA DA 1a.CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARÁ (27 a 30 DE MARÇO DE 1996 , NA CIDADE DE SANTARÉM (PARÁ-BRASIL).

 

(CUMPRIMENTOS DE PRAXE).

 

Minhas Senhoras e meus Senhores,

 

É com muita honra que cumpro a prazerosa tarefa de proferir o discurso de abertura solene desta "1a. CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARÁ", nesta aprazível cidade amazônida de Santarém , debruçada às margens do misterioso rio Tapajós , e homônima de outra cidade não menos charmosa , da Província do Ribatejo , à margem direita do Rio Tejo ,na região central de nossa pátria mãe, Portugal.

 

A nossa Santarém brasileira , foi fundada em 1661 pelos padres jesuítas , e guindada à condição de vila , em 1754. Posteriormente , galgou o "status" de cidade , em 1848. Ao longo de sua existência , tem sido pródiga em produzir valores morais , intelectuais e artísticos para nossa terra. Pretender citar alguns desses ilustres santarenos , mesmo que pinçados aqui e ali , me colocaria na posição incômoda de cometer algumas imperdoáveis omissões , ou ter que encher laudas e laudas com nomes e perfis ilustres , tal a abundância de figuras de proa que esta terra já deu,- e sempre haverá de dar-, ao Pará , ao Brasil e ao mundo . Por isso , cautelosamente , prefiro limitar-me a dizer que Santarém do Pará pode se orgulhar de ser a segunda maior cidade paraense, a qual já se pensa em deferir a condição de capital do futuro estado do Tapajós , em uma divisão territorial de nosso imenso Estado do Pará , reclamada por todos daqueles que pretendem otimizar o funcionamento da máquina governamental e política brasileira.

 

A Santarém portuguesa , - que nos remeteu ilustríssimos representantes para assistir e participar deste evento cultural promovido pela OAB-PARÁ , aqui às margens de um dos mais famosos afluentes do gigantesco rio Amazonas - , é uma das mais belas e características cidades européias. Suas origens se perdem nas brumas do tempo. Sua história permeia o rigor científico histórico , com o romantismo das lendas , ambos em busca dos tempos perdidos nos séculos dos registros da gloriosa Lusitânia. Alguns autorizados historiadores asseveram que Santarém de Portugal teria sido fundada por volta do século X antes de Cristo. A lenda diz que seu primeiro nome teria sido Esca-Ábidis , derivado do nome do filho que Ulisses de Ítaca , teria tido com Calipso, formosa filha do senhor da Lusitânia de então , príncipe Gergoris , conhecido por sua habilidade de extrair mel de abelha dos favos abundantes naquelas plagas , razão porque lhe foi conferido o cognome de "melícola".

 

O recém nascido Ábidis , por ordem do seu avô , que queria esconder o resultado do amor proibido do rei de Ítaca com sua filha Calipso, teria sido colocado em um cesto , e abandonado à própria sorte no Rio Tejo. A Providência Divina se incumbiu de fazer com que a maré enchente do rio levasse o pequeno Ábidis até um local seguro , em um belo sítio , onde foi alimentado por animais e frutas silvestre , até aos vinte anos de idade , quando foi apresentado à sua mãe. Calipso , por seu turno , apresentou seu filho Ábidis ao seu pai Gergoris que , já idoso , e pretendendo corrigir o mal que cometera , fê-lo seu sucessor no trono lusitano. Ábidis foi um rei generoso , que adquiriu o respeito a estima de seus súditos que , mais tarde, viriam a se chamar de santarenos.

 

Lendas a parte , certo é que os ancestrais do povo que hoje habita Santarém , sempre foram considerados valentes e corajosos. Conseguiram repelir as investidas belicosas de gregos , fenícios e cartagineses , no século X antes de Cristo , que a queriam invadir. No ano 308 a.C. , contudo , sucumbiram aos Celtas , ficando sob o domínio dos mesmos até o final do século III a.C. , quando os romanos derrotaram Aníbal Barca. Por aqueles tempos , o general romano Júlio César , passou a denominar o local de "Proesidium Jullius" , em homenagem a si próprio , visto que por lá ficava durante a maior parte do tempo em que permanecia na península ibérica.

 

Em 715 d.C , o exército mouro-africano de Tárique , invadiu a península ibérica , afastando os romanos .Os mouros , então , passaram a chamar a localidade de Ábidis , de "Chantarin" ou "Chantirein" , que acabou evoluindo para se consolidar sob a denominação de Santarém.

 

Hoje , quem de longe avista e contempla Santarém , encravada entre suas sete colinas , tem o privilégio de assistir a uma das mais belas paisagens da terra. Quem de perto a vê , e por ela tem a felicidade de passear , sente-se envolvido pelo clima alegre de suas ruas e pelo extraordinário calor humano de seu povo. A cada canto se sente a influência moura , traduzida em suas muralhas , igrejas , casarios , guaritas e seminários.

 

Nos santarenos , encontra-se todas as qualidade de espírito , moralidade , caráter e hospitalidade que ornam a personalidade de nossos irmãos portugueses , fazendo-os , seguramente , um dos mais gentis e educados de todo os quadrantes da civilização. Minha saudação e meus respeitos aos eminentíssimos senhores das terras lusitanas aqui presentes.

 

Antes de prosseguir , é necessário que se esclareça que esta "1a. CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARÁ" só tem essa denominação por decorrência da terminologia introduzida pelo nosso novo "Estatuto da Advocacia e da OAB" , a Lei nº 8.906 , de 04 de julho de 1994.

 

Mas essa não é a primeira vez que os advogados paraenses se reúnem em conclaves desta mesma natureza e índole . A rigor , esta deveria ser denominada de a 10a . CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARÁ , eis que , por iniciativa do Exmo . Sr . Dr . Prof . JÚLIO DE ALENCAR , eminente Conselheiro Honorário Vitalício da OAB-PARÁ , a partir de 1977, tais conferências passaram a ser rotineiras bianualmente , sob a denominação de ENCONTRO PARAENSE DE ESTUDOS JURÍDICOS , todos registrados em anais publicados para a comunidade jurídica nacional.

 

Assim aconteceu durante as profícuas gestões dos Conselheiros Honorários Vitalícios , ARNALDO DE MORAIS FILHO , OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE , PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU, MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE e FRANCISCO BRASIL MONTEIRO , a quem todos tributamos gratidão, afeto e respeito.

 

A Sua Excelência o Conselheiro Honorário Vitalício JÚLIO DE ALENCAR , mestre de muitas gerações , a quem coube a iniciativa pioneira desses encontros , a OAB-PARÁ tem o dever de gratidão inadiável de prestar-lhe uma homenagem , conquanto que seja ela , em nosso entender , a mais singela possível , diante do gigantismo deste grande homem.

 

E , por curiosa e feliz coincidência , tal singelíssima homenagem coincidiu ser prestada durante minha gestão frente à OAB-PARÁ , eu que fui seu aluno no velho "Casarão da Praça da Trindade" , e foi ele , durante muitos anos , vizinho de escritório do meu falecido pai , ALBERTO VALENTE DO COUTO , nos "altos da Casa Albano" , ali na Avenida Portugal , no centro histórico de Belém.

 

Peço , pois , a devida vênia aos meus ilustres ouvintes , para fazer uma brevíssima suspensão deste discurso de abertura , e pedir ao Exmo . Sr. Dr . MIGUEL BORGHESAN , muito digno Presidente da subseção de Santarém , da Ordem dos Advogado do Brasil , - incansável trabalhador pela organização deste evento , a quem todos nós devemos loas e agradecimentos - , para que entregue ao Exmo.Sr.Dr.Prof.JÚLIO AUGUSTO DE ALENCAR , este diploma de gratidão , conferido pela OAB-PARÁ , a seu ilustre Conselheiro Honorário Vitalício , aqui presente.

 

Sobre o tema central a ser discutido nesta 1a.CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARÁ , com vistas , evidentemente , a se tirar conclusões teóricas e práticas sobre o mesmo , objetivando fazer recomendações de condutas às autoridades , e tomar posições definidas a serem seguidas pelos advogados paraenses em particular , e brasileiros em geral, muito se meditou antes de elegê-lo.

 

A escolha do tema "CIDADANIA E MUNICIPALISMO" , decorreu da necessidade de se estudar certas características especialíssimas desses vetores , como influenciadores decisivos no momento histórico em que vive a democracia brasileira.

 

Sabemos nós que a cidadania tem um conceito amplo , em constante evolução e aperfeiçoamento , envolvendo direitos e garantias individuais e políticas da pessoa , em inter-relacionamentos recíprocos dentro da comunidade em que vive , e em face à mais evidente manifestação do Estado , sob cuja tutela se encontra , que se projeta sobre a sociedade , que é o Poder por ele exercitado através de seus agentes.

 

Não se compreende cidadania fora do estado democrático de Direito, como não se satisfaz ela apenas com o reconhecimento da existência da pessoa humana , enquanto participante de uma determinada sociedade. Erigir, conservar e aperfeiçoar a cidadania , como um conceito inerente à própria vida em sociedade , e como uma prerrogativa inderrogável do ser humano individualmente considerado , é um desafio incomensurável e constante , que exige luta e perseverança na consecução dos seus objetivos mais altos.

 

É necessário que saibamos o exato alcance desse "desideratum" de luta obstinada em prol do aperfeiçoamento da cidadania , especialmente quando se sabe que , no mundo moderno , as relações sociais se desenvolvem de um modo progressivamente complexo , em um ritmo de crescimento populacional tal , e um avanço tecnológico qual , que já se ousa falar , prosaicamente , - como se fosse uma banalidade - , em uma divisão dos habitantes do planeta terra , como participantes de níveis de vida denominados de "primeiro mundo" , "segundo , terceiro , quarto e etc. mundos" .

 

E isso faz lembrar o multicitado , mas pouco , realmente, estudado , ARISTÓTELES , que , em sua obra ‘POLÍTICA" acreditava que "Um Estado composto por pessoas demais não será um Estado verdadeiro , pela simples razão de que , dificilmente , terá uma constituição verdadeira. Quem pode ser o comandante de uma massa assim tão imensa? E quem pode ser o arauto , a não ser o Estentor?".

 

Esse dilema de conciliar o avanço na complexidade das relações sociais , e o crescimento constante das atribuições do Estado , com a educação dos indivíduos para conservarem e desenvolverem sua liberdade e seus direitos como integrantes da sociedade , é que constitue o grande desafio que é posto a todos nós. JOHN STUART MILL , um teorista democrático clássico , citado por FINLEY , em "DEMOCRACIA ANTIGA E MODERNA" , Edições Graal , Rio de Janeiro , 1a. edição , 1988 , pág. , pregava que a democracia só se alcançaria "inspirada por um objetivo extremamente ambicioso:-a educação de todo um povo até o ponto em que todos atingissem o pleno desenvolvimento de suas capacidades intelectuais , emocionais e morais e se reunissem , de forma ativa e livre , em uma verdadeira comunidade.Além desse grandioso objetivo geral , a teoria democrática clássica também incorpora uma importante estratégia para a busca dessa meta , o uso da atividade político e do governo para fins de educação pública.O governo deve estar continuamente empenhado na educação da massa".

 

Ontem , como hoje , é exatamente este o desafio de luta que se apresenta a todos nós , operadores do direito:-como educar o povo para exigir ser livre , e exercer esta liberdade como prerrogativa que lhe é inerente enquanto cidadão?

 

Desse desafio ao combate , nenhum de nós pode desertar ou arrefecer seu ardor , sob pena de sucumbirmos todos juntos e inapelavelmente ao arbítrio , à prepotência e ao esfacelamento do tecido social.

 

Cidadania , portanto , no conceito moderno que nós , juristas , a entendemos , não é apenas ter nascido em um circunscrito espaço territorial livre , estar vinculado sentimentalmente a uma determinada pátria, desfrutando de uma certa nacionalidade , sob a orientação de um específico Estado politicamente organizado.

 

Cidadania é tudo isso , mas muito mais que isso!

 

O desenho conceitual de cidadania antes feito , conduz à ilação inequívoca de que a ela pode e deve ser examinada por diversos enfoques, entre eles se avultando o jurídico , o sociológico e o político.

 

Da fonte jurídica , se pode extrair que a defesa da cidadania se deu , em sua primeira iniciativa , por intermédio do "habeas-corpus" , de inspiração romana , com o instituto "de homine libera exhibendo". Todavia, sua concreção normativa só se deu a partir da concepção prática britânica , inserida que foi na "Carta Magna de João Sem Terra" , em 1.215 , por um déspota que entendeu que somente limitando seus próprios poderes despóticos , poderia governar.

 

Alguns precedentes do "habeas corpus" podem ser apontados , como o "Estatuto da Paz" , de Luiz VI , rei da França , em 1.108 , conforme lição de MAURO CUNHA e ROBERTO GERALDO COELHO E SILVA , em "HABEAS CORPUS NO DIREITO BRASILEIRO" , Editora Aide , Rio de Janeiro , 1985 , 1a. edição , pag.28.

 

Foi com o instituto do "habeas corpus" que , pela primeira vez na histórica jurídica da humanidade , os juristas teriam enfrentado a "contenção do poder e do arbítrio", segundo noticia PINTO FERREIRA em sua monografia "TEORIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS" , da Editora Saraiva , 3a. edição , São Paulo , 1985.

 

Seguiu-se daí a evolução histórica da cidadania que todos conhecem, com a queda da Bastilha , a promulgação da Carta Constitucional norte americana e outros acontecimentos ponderáveis acontecidos neste século pós revolução industrial.

 

Acontece que estamos às vésperas do terceiro milênio , navegando no "olho do furacão" daquilo que ALVIM TOFLER denominou de a "terceira onda" :- a revolução da informática.

 

O mundo já não tem mais fronteiras comerciais , financeiras , de comunicação , de transportes e de informatização.Os conceitos e as convicções , até as morais , mudaram.E continuarão mudando em um ritmo vertiginoso.

 

Atualmente , bilhões de dólares circulam silenciosamente pelas redes computadorizadas de satélites.As imagens transitam livremente pelos "faxs".Os homens viajam a velocidades maiores que a do som e , dentre em pouco , estarão se aproximando da velocidade da luz.Nenhuma localidade no planeta dista mais do que doze horas de vôo de outra.Os laboratórios trabalham febrilmente na engenharia genética e , como a pouco tempo intitulava uma reportagem da revista "VEJA" , os cientistas estão "brincando de Deus".

 

Quando se contempla essas maravilhas do engenho humano , não se pode deixar de sentir a perplexidade que sugere a leitura da obra de ALDOUS HUXLEY , denominada de "O ADMIRÁVEL MUNDO NOVO" , onde os governantes detinham o poder absoluto de estabelecer quem deveria ou quem não deveria ser cidadão pleno , gozando de todos as benesses do "establishment" , ou aqueles destinados a serem miseráveis operários subalternos , destituídos de qualquer individualidade, sem gozar qualquer cidadania , mediante a injeção de álcool no caldo de cultura em que eram conservados os embriões.

 

Também não se pode deixar de cotejar os confortos e facilidades que o homem moderno desfruta com os avanços tecnológicos obtidos no assim denominado "primeiro mundo" , com a falta de infra estrutura e um mínimo de condições de vida digna em que sobrevivem os infelizes habitantes do "terceiro mundo" , onde muitos não conhecem , sequer , energia elétrica , esgotos sanitários ou assistência médico-hospitalar.Cidadania , nessas condições sub humanas , nem pensar.

 

No Brasil , a nona potência econômica do mundo , encontra-se esses bolsões de desigualdade e carência , especialmente no norte e nordeste do país , regiões mais pobres e menos desenvolvidas , que recebem as menores atenções do Governo central.

 

Sem embargo , é nos limites territoriais das cidades onde, até hoje , mais de perto e mais diretamente , se exerce a cidadania.Até a própria palavra cidadania, historicamente , deriva da atividade do indivíduo dentro das cidades.A origem do conceito de município , como entidade política administrativa , decorreu do exercício de poder dos romanos sobre as cidades que conquistavam , a cujos habitantes concediam maiores ou menores privilégios de se autoconduzirem , ou serem conduzidos pelos dominadores , detentores da força.

 

No município romano se desenvolviam muito mais atividades políticas do que nos atuais municípios brasileiros , posto que lá , além das atividades próprias dos Poderes Executivo e Legislativo , exercia-se , também , as tarefas do Poder Judiciário .

 

No ano de 709 , o imperador Júlio César promulgou a "Lex Julia Municipalis" , aplicável a todas as colônias italianas , deferindo aos municípios atribuições administrativas , policiais e judiciais.

 

Com a conquista da Gália e da península ibérica pelos romanos, transferiram-se as disposições da "Lex Julia Municipalis" aos territórios conquistados.Em Portugal , França e Espanha , vieram tais disposições a sofrer adaptações e melhorias, inclusive durante a invasão bárbara dos visigodos.

 

De Portugal , recebemos nós , brasileiros , o instituto do município , com suas características peculiares de então , que incluía a direção por intermédio de um Presidente , três Vereadores e dois Juizes Comuns , eleitos pelo povo , dois almotacéis e um escrivão.Havia um Juiz de fora vitalício , que servia junto à Câmara dos Vereadores.

 

A Constituição Imperial de 1824 ,que se seguiu à nossa independência em 1822 , deu nova roupagem ao municipalismo brasileiro.Por força da Lei de 1º de outubro de 1828 , restringiu-se a atuação da Câmara dos Vereadores , - que passaram a ser "corporações meramente administrativas" - , e dos Juizes de Paz , aos assuntos que dissessem respeito exclusivamente aos interesses locais , estes submissos aos Presidentes da Províncias , que eram os que se relacionavam com Imperador e , portanto , em si concentravam todos os poderes , o que acabou sendo um desastre.

 

Mais tarde , em 1834 , pretendeu-se consertar o erro cometido com um outro equívoco , que foi submeter os municípios ao controle das Assembléias Legislativas estaduais.

 

A figura do Prefeito Municipal só foi criada em São Paulo , no ano de 1835 , e funcionava como simples delegado do Poder Executivo , sem maiores atribuições .Era um comandado do Presidente da Província que o nomeava e o controlava centralizadoramente.

 

Nada obstante , o municipalismo brasileiro não se imobilizou , e passou a ser objeto das atenções de muitos deputados , que propuseram diversos projetos de lei visando a aperfeiçoar o sistema.

 

Com a Proclamação da República , em 15 de novembro de 1989 , pelo Decreto nº 1 , conferiu-se autonomia participativa dos Estados-membros na soberania da União e , aos municípios , cedeu a Constituição autonomia no que dissesse respeito aos seus interesses locais , então denominados de "peculiares interesses" , o que , convenhamos, é de uma conceituação muito volátil.

 

Eis o motivo pelo qual , ao se abordar o tema cidadania , resolveu-se que melhor se faria se o inserisse no âmbito do estudo do municipalismo , posto que é exatamente no âmbito da cidade onde reside o cenário mais próximo do seu exercício direto , em face as peculiaridades de nossa estrutura política administrativa.

 

Sabemos que a nossa forma federativa "sui generis" de república, contempla o município como a "célula mater" da federação , diferentemente de outras ordens constitucionais vigentes.

 

Durante os 40 anos de vigência da Constituição de 1891 , jamais houve autonomia municipal , eis que sempre se submeteu essa célula federativa aos interesses eleitoreiros dos assim chamados "coronéis de barranco".

 

Com o advento da revolução de 30 , e a insurgência da Constituição de 1934 , o municipalismo no Brasil tomou novo alento , com o estabelecimento de rendas próprias para os municípios nacionais , única forma de se tirá-los do jugo dos Estados-membros e da União.

 

Esta descentralização , todavia , foi abolida com a Constituição ditatorial outorgada em 1937 , produto do Estado Novo revolucionário que se implantou no país.

 

Com a redemocratização constitucional de 1946 , restaurou-se a autonomia municipal tríplice , no campo político , via eleição de Prefeitos e Vereadores ; administrativo , pela direção própria , no que dizia respeito a seus peculiares interesses , e financeiro , especialmente no que dizia respeito a decretação e arrecadação dos tributos municipais.

 

Com o desafortunado retorno ao regime revolucionário político autoritário , no ano de 1964 , a Constituição outorgada de 1967 , e sua emenda integral de 1969 , passou-se a , novamente , submeter os municípios aos interesses do poder central , de modo a melhor controlá-lo e reduzi-lo a quase nada.

 

Mesmo flutuando ao sabor dos interesses políticos , os municípios brasileiros sempre se conceituaram , como "entidade política-administrativa de terceiro grau", segundo o magistério do inexcedível e inesquecível mestre HELY LOPES MEIRELLES , em sua monumental obra "DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO" , onde nos abeberamos para fazer as breves considerações aqui expendidas.

 

Hoje , pela Constituição de 1988 , o município brasileiro além de gozar da autonomia política , administrativa e financeira , efetivamente participa como ente pleno da federação.Por inspiração do grande mestre do Direito , Senador da República ALOYSIO DA COSTA CHAVES , eminente constituinte paraense , o art. 1, da Carta Magna de 1988 , consigna que "A República Federativa do Brasil , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal , constitui-se em um Estado democrático de Direito..."

 

As Constituições anteriores aludiam apenas à união indissolúvel dos Estados , Distrito Federal e Território Federais , relegando os municípios a um "status" constitucional subalterno. Hoje , os municípios brasileiros, como antes já se disse , desfrutam do "status" de entes federativos , por obra e graça deste gênio do Direito , meu professor e amigo , colega de turma de meu pai, recentemente falecido , a quem aproveito , neste oportunidade , para homenagear , na pessoa de seu filho , Deputado e jurista ALOÍSIO AUGUSTO LOPES CHAVES , aqui presente , como debatedor de um dos painéis que aqui serão expostos.

 

Peço , pois , ao eminente Prefeito Municipal de Santarém, Sr.Dr.RUI IMBIRIBA CORREIA , para que proceda a entrega do diploma de honra ao mérito que a OAB-PARÁ outorga , "post mortem" , ao Exmo.Sr.Dr.Prof.Senador ALOYSIO DA COSTA CHAVES , ao Exmo.Sr.Dr.Deputado e Advogado ALOISIO AUGUSTO LOPES CHAVES , meu colega de turma , que aqui representa a família.

 

Cumprida a missão protocolar , desejo dar as boas vindas a todos os participantes dessa 1a. CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARÁ , desejando a todos feliz estada neste maravilhosa cidade cognominada de a "PÉROLA DO TAPAJÓS".

 

Antes de encerrar , desejo agradecer a todos que contribuíram para o sucesso deste evento , especialmente aos patrocinadores, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM , PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM , PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ , TRIBUNAL DE CONSTAS DOS MUNICÍPIOS , TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO , SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO , RESIDENCIAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS , UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL , FACULDADES INTEGRADAS DO TAPAJÓS , PARATUR , UNAMA , UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e VARIG-LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS;

 

aos Diretores da subseção de Santarém , da Ordem dos Advogados do Brasil , Secional do Pará , na pessoa de seu Presidente , DR.MIGUEL BORGHEZAN;

 

aos integrantes da Comissão de Organização , Drs.JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS , JOSÉ OLIVAR DE AZEVEDO , KÁTIA TOLENTINO GUSMÃO DA SILVA e EVANDRO DINIZ SOARES ;

 

aos diretores e Conselheiros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , SEÇÃO PARÁ , com especial destaque e gratidão a S.Exa. a Diretora Vice-Presidente , DRA.MARIA AVELINA IMBIRIBA HESKET , filha destas plagas , em cuja pessoa homenageio todos os demais diretores e Conselheiros;

 

aos integrantes do COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA OAB-PARÁ , que aqui se reúnem pela primeira vez;

 

aos dirigentes da ESA-ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA , onde tenho o dever de destacar o trabalho extraordinário da Exa.Sra.Dra.LÉA MATOS , Vice-Reitora;

 

ao Exmo.Sr.Dr.Prefeito Municipal , RUI IMBIRIBA CORREIA;

 

aos Exmos Srs.Vereadores Municipais de Santarém , cujo homenagem deposito em mãos do Presidente da Câmara Municipal , Sr.JOSÉ MARIA TAPAJÓS;

 

aos Secretários Municipais , que homenageio e agradeço na pessoa de S.Exa. o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Dr.JOSÉ OLIVAR DE AZEVEDO;

 

aos dirigentes universitários aqui presentes, Drs.ALDO GOMES QUEIROZ , WALMIR GOMES DA SILVA e EDGAS SHÜTT;

 

a todas as autoridades também aqui presentes e representadas , especialmente os integrantes do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público;

 

aos Conferencistas e aos Debatedores;

 

aos funcionários da subseção de Santarém , da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

a todos os colegas Advogados Militantes desta região e de outras do Estado do Pará que para aqui se deslocaram;

 

as nossos futuros colegas , estudantes de Direito , aqui presentes;

 

e a todos aqueles que , de modo direto e indireto , anonimamente , contribuíram com suas parcelas de trabalho e sacrifício para que este encontro pudesse se realizar.

 

 

Destaco , com especial carinho , neste final de discurso , minha gratidão pela participação da Delegação dos Advogados portugueses , que veio abrilhantar este evento com a presença de seus integrantes, atravessando a Atlântico , para aqui estar junto a nós , prestigiando-nos e incentivando-nos.

 

Isto posto , dou por oficialmente aberta esta 1a. CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARÁ , esperando que dela todos colham bons frutos.

Era o que tinha a dizer neste dia 27 de março de 1996.

SÉRGIO A.FRAZÃO DO COUTO.

 

 

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