(cumprimentos de praxe),

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Muito mais difícil do que simplesmente saudar V.Exas. como novos Juizes Substitutos da Justiça do Trabalho , que hoje se empossam , é fazer uma reflexão sobre o trabalho que V.Exas., desempenharão no exercício do ingente "múnus" da judicatura nesta Justiça especializada , e os amplos reflexos de suas decisões sobre a sociedade trabalhadora como um todo.

Estamos vivendo , em todo o mundo , um momento dificílimo de transição entre o modelo de desenvolvimento baseado na doutrina do "welfare state" , -preconizado como a solução para o bem estar das populações no mundo ocidental , e a reconhecida incapacidade do Estado para gerar e gerenciar tantos benefícios aos seus contingentes de trabalhadores.

Os benefícios conferidos e as vantagens obtidas foram tantas e tamanhas , que acabaram se revelando benefícios e vantagens perversas , porque capazes de destruir a economia estatal , e levar à bancarrota a iniciativa privada , redundando tais efeitos desastrosos em prejuízo para todos.

Falar sobre essas questões dramáticas é muito dificil.Vanguardeiros das teorias econômicas impregnadas por ideologias ditas socialistas , comunistas , capitalistas ou outros "istas" , todas as vezes que se toca no assunto , tomam de assalto a questão , até usando de violência ou impropriedades verbais , para asilá-la na estreita faixa da bipolaridade maniqueísta de um acalorado "papo de botequim" entre os que eles próprios denominam de "liberais" (ou seja , os avançados) , e os "conservadores" (ou seja , os reacionários).

Neste cenário confuso , tal qual como se diz no vulgo que , "em casa de pobre , todos discutem e ninguém tem razão" , muito se debate e quase nada se conclue.O cerne da questão resta sempre em "back ground" , quando deveria ocupar a ribalta:-a adequada distribuição de rendas.

 

De que adiante alguém ser rico , se não pode viver como o comum dos seres mortais? Gozando de liberdade! Porque se permite que se acumulam tantas riquezas materiais nas mãos de uns poucos , se esses poucos não podem , sequer , estar em segurança em seus lares , nem fora deles , posto que não podem nem sair de casa a não ser na companhia de um exército de seguranças , incapazes , também , de evitar-lhes os seqüestros e outras violências , ostensivas ou disfarçadas.

A questão nuclear colocada ao foco do analista crítico é saber até que ponto as reivindicações trabalhistas , lideradas pelas poderosas organizações sindicais da atualidade, - quando não da iniciativa de políticos sem compromissos com o amanhã , que visam apenas obter , demagogicamente , as simpatias eleitoreiras - , são suportáveis por essa ou aquela determinada sociedade , naquele determinado momento histórico , sem que o excesso de carga de benefícios e vantagens de uns poucos , não venha a fazer ruir o castelo utópico do "welfare state".

Trata-se de se saber , também , até que ponto a voracidade fiscal dos Governos não inviabiliza o surgimento de novas empresas e , por conseqüência , a imperiosa necessidade de se criar novos empregos.Principalmente em nosso país cuja maioria populacional é jovem e carente de ocupação produtiva.

É de boa iniciativa que discutamos a razão porque a cada real que se paga a um empregado como salário , se tenha que recolher mais de 70 centavos aos programas de previdência do Governo , o que representa onerar tais salários em 70% (setenta por cento) de seus valores.Isso tudo quando se sabe que o dinheiro do trabalhador , recolhido ao FGTS-FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO , foi volatilizado com empréstimos para financiar obras públicas superfaturadas ou , sabidamente, impagáveis pelos administradores públicos , mais preocupados com seus destinos políticos do que servir ao povo que lhes conferiu o poder.

Aliás , em âmbito nacional , estamos assistindo a ocorrência de paradoxos sem precedentes na história do país. Enquanto há poucos dias se noticiou que se gastou a incrível quantia de 4 bilhões de reais para salvar Banco Nacional do "crack" a que estava exposto , o Jornal O LIBERAL , edição do último domingo , dia 03/12/95 , noticiava que o orçamento do Poder Judiciário , para 1996 , havia sido cortado em 40% por cento.

Quer dizer:-para salvar bancos , que ganharam fortunas fabulosas durante o longo período da escandalosa e nefasta (só para o povo , é claro!) "ciranda financeira" que imperou em nosso país , -e que continuam a faturar horrores com os juros usurários que praticam - , a Nação pode destinar 4 (quatro) bilhões de reais.

Para fazer Justiça , - esta sim , dever do Estado e direito do cidadão-, pode-se , tranqüilamente , cortar as dotações orçamentárias do Poder Judiciário.Fazer Justiça para garantir cidadania , não é a maior preocupação do Governo brasileiro. O SIVAN é mais importante , mesmo que com todos os "grampos" a que teve direito.

Em âmbito local , assiste-se o Governador do Estado convocar a participação da sociedade civil organizada para salvar uma empresa estatal falida:-A CELPA.

Na televisão , o presidente do sindicato da categoria declara que os funcionários da CELPA são caudatários de tantos benefícios e agraciados com tantas vantagens , que acabaram por inviabilizá-la econômica e financeiramente.São anuênios que se somam a quinquênios , em efeito cascata , e outras vantagens que vão desde pagar somente 50 % (cinqüenta por cento) do consumo de energia elétrica em suas casas , como desfrutar de 15 (quinze) salários anuais.Desde dezembro de 1992 , por intermédio deste orador , então Conselheiro da entidade , que se denunciou publicamente esses absurdos , sem que nenhuma autoridade tenha dado a devida importância ao que disse a OAB-PARÁ em relação a esse tema.

Aliás , esse desinteresse das autoridades constituídas pelos problemas revelados pela OAB , não é nenhuma surpresa.Nós , da OAB , que temos o pesadíssimo fardo de sustentar a cidadania e as instituições democráticas, dos ataques partidos de quem quer que seja , somos encarados como estorvos às autoridades:-quando o Estado falha ou se ausenta , a OAB é convocada pela cidadania a tomar posição.E nós não fugimos do combate.Nunca fugimos.A história está aí para demonstrar a altivez de nossas atitudes.

Acontece que somos obrigados a dizer sempre toda a verdade , em público ou em particular , em toda a sua extensão , quer essa verdade ofenda, ou não , o interlocutor ou a platéia.

E quando se fala a verdade nua e crua , não são muitos os que estão disposto a ouvi-la com serenidade , e sobre ela meditar.Discutí-la sinceramente ,então , nem pensar.

Mas essa é nossa missão dolorosa e cruel , mas dela não nos afastaremos , se desejarmos continuar a ser o repositório da confiança da cidadania.

No último ciclo de palestras que a OAB-PARÁ , por intermédio de sua ESA-ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA , realizou em nosso Estado , sobre CIDADANIA E JUSTIÇA , no período de 08 a 10 de novembro deste ano, dos debates acalorados , conquanto que genuinamente sinceros , foram colhidas algumas conclusões que , por sua importância , desejo pedir permissão para aqui repetir , de modo a dar oportunidade a que se colham subsídios que possam alimentar as futuras discussões que sobre o tema ainda advirão:-

1)-A Justiça é o sustentáculo da cidadania.Sem ela , o arbítrio estatal e o privado estiolam os direitos fundamentais da pessoa humana;

2)-A relação "número de Juizes/população" é muito carente em nosso país.Há acúmulo de ações em tramitação , o que penaliza as partes e os advogados , que já não esperam mais , sequer , decisões favoráveis aos seus pleitos.Pedem uma decisão qualquer , que possa encerrar o litígio ou permitir acesso à via recursal.O Poder Executivo deve aportar maiores recursos ao aprestamento do Judiciário;

3)-O ensino jurídico no país é deficitário , formando bacharéis em direito insuficientemente preparados para prestarem concurso público para o preenchimento de cargos no Poder Judiciário.É necessário rever a grade curricular dos Cursos de Direito e melhor preparar o corpo docente para o exercício de suas funções;

4)-A prática forense é indispensável à formação profissional dos bacharéis em Direito.Somente aqueles que passaram pela experiência da advocacia militante é que podem se habilitar aos concursos públicos à Magistratura , ao Ministério Público e às atividades auxiliares da Justiça.O único meio eficaz de se adquirir a visão da defesa dos direitos da cidadania é militando na advocacia , tal como constatado em países mais adiantados;

5)-O controle externo do Judiciário pode ser uma alternativa capaz de contribuir para a melhoria da Justiça , desde que não se o exerça por meio de um órgão que possa sofrer interferências políticas , ou tente diminuir a independência do Juiz;

6)-O ordenamento jurídico nacional necessita de revisão com vistas a impedir que recursos protelatórios atrasem as decisões finais , sem prejuízo do princípio da ampla defesa;

7)-O aparato policial deve ter sua estrutura e seu funcionamento revisto , para que cumpra seu real papel na obtenção lícita de dados (provas) indispensáveis à formação do convencimento do Juiz;

8)-A criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e de mecanismos de soluções arbitradas de conflitos , poderão ser valiosos instrumentos para descongestionar o Poder Judiciário formal.O exercício da jurisdição formal , vem se revelando insatisfatória para a resolução dos conflitos individuais e coletivos;

9)-É indispensável que o Estado cumpra seu dever constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados , via Defensoria Pública , com o melhor aparelhamento dessa instituição e remuneração condigna de seus integrantes.O Estado não pode ser mero instrumentador da acusação , sem assumir , concomitantemente , a defesa de seus cidadãos carentes;

10)-As decisões judiciais que tenham por objeto macro-lesões que atingem direitos difusos da comunidade e seus grupos expressivos , devem ter seus efeitos estendidos ultra-partes , tal como preconizado no Código de Defesa do Consumidor.A teoria do Direito Alternativo , ou de aplicação alternativa , pode oferecer soluções "de lege ferenda";

11)-A instrumentalização da Justiça Agrária é imposição de ordem constitucional que deve ser cumprida , assim como é indispensável que se estabeleça uma política coerente do uso do solo urbano para prevenir e solucionar os conflitos oriundos dessas relações específicas.

12)-O efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores retira dos Juizes indispensável criativade judicante para amoldar os casos concretos do cotidiano às mutações céleres dos fatos sociais , especialmente em nosso país , onde a abundância legislativa anômala das medidas provisórias interfere nos direitos adquiridos e nos atos jurídicos perfeitos da cidadania;

13)-Os Tribunais de Contas do país devem ter suas funções e prerrogativas repensadas , de modo que possam examinar o mérito e , não, apenas os aspectos formais dos documentos comprobatórios dos gastos públicos e, assim , contribuir para moralizar o setor.

Tais conclusões ,obtidas com a participação de Magistrados da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho , além de Membros do Ministério Público e de Advogados , são pontos a ponderar para quem tem os olhos de ver e os ouvidos de escutar.Especialmente se estiverem esses olhos e esses ouvidos , voltados para futuro desta Nação , e não desejarem , jamais, perder a visão panorâmica do Direito , sem a qual se cairá na estreiteza estéril dos antolhos setoriais.

A posse , hoje , de V.Exas. , eminentes Juizes Substitutos do TRT-8a. Região , tem muito a ver com o futuro. V.Exas. são oriundos dos mais variados setores da atividade do Direito.

S.Exa.,o Dr.MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS , é originário da Paraíba , onde já foi Oficial de Justiça e Avaliador do TRT-13a. Região;

S.Exa.,a Dra.AMANACI GIANNACCINI , foi Consultora Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda.

S.Exa., a Dra.VANILZA DE SOUZA MALCHER , foi técnica Judiciária da Justiça Federal , Circunscrição Judiciária do Pará;

S.Exa. , a Dra.MARIA LÚCIA TEIXEIRA MACHADO , foi Técnica Judiciária do TRT-8a.Região;

S.Exa., o Dr.PAULO BARROS VASCONCELOS , Procurador do Estado;

Estão , todos , aqui , por méritos próprios e com capacidade suficiente para fazer aportar a esta Corte de Justiça Trabalhista do Pará e Amapá , a extrordinária e fascinante experiência profissional que ostentam , com o passado impoluto que desfrutam.

Sêde , pois , felizes , como merecem ser as pessoas justas , honestas e trabalhadoras.

Era o que tinha a dizer!

Belém , 07 de dezembro de 1995.

 

 

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