DISCURSO DO PRESIDENTE DA OAB-PARÁ NA SOLENIDADE DE POSSE DOS JUIZES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8A. REGIÃO, EXMO. SR. DR. OCÉLIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS e EXMA.SRA.DRA.LUIZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES:-

 

Cumprimentos de praxe,

Minhas senhora e meus senhores,

A época de final de ano convida-nos à reflexão sobre as atividades que desempenhamos durante o período prestes a findar.

A OAB-PARÁ entende que o ano de 1996 foi sobremodo profícuo para as suas relações com a Justiça do Trabalho da 8a. Região.

Inauguramos, em 96, a prática do diálogo franco e leal, que nos levou, com boa vontade e compreensão, a superar alguns pontos de divergência que ainda restavam. Combinamos que esse tipo de conduta prosseguirá no ano vindouro.

O momento se faz oportuno, igualmente, para esclarecer certos pontos de vista defendidos pela OAB, a nível local e nacional que, algumas vezes, restam incompreendidos em suas completas acepções.

Nada melhor, para iniciar tais explicações, que ler parte da CARTA DE FORTALEZA, documento extraído da Conferência Nacional bi - anual que os advogados brasileiros realizam, com vistas a examinar seus próprios problemas e a conjuntura nacional.

Diz a CARTA DE FORTALEZA que,

"Nação nenhuma pode subsistir dividida entre empregados e desempregados, famintos e saciados. Entre latifundiários e sem-terra, entre os poucos que têm muito e os muitos que pouco ou nada têm. Se o povo é relegado, debilitam-se os governos, instaura-se a violência, perecem os direitos humanos, abalam-se as instituições. A hipnose não pode entorpecer por muito tempo a opinião pública.

A seguir:-

Não tem futuro o modelo fundado na acumulação e competição desenfreadas, que fecha fábricas, sufoca indústrias, inviabiliza empresas, desnacionaliza a economia, aprofunda os desequilíbrios sociais e regionais, tranca o acesso à escola pública, impossibilita a autonomia universitária. As verbas das contribuições sociais devem ser aplicadas em sua destinação específica, e não para o fim de socorrer empresas financeiras comprometidas por má administração".

E adiante:-

"Confiamos no judiciário brasileiro como salvaguarda da Constituição, a serviço do povo. É preciso que os juizes sejam independentes, livres de constrições econômicas e hierárquicas. Por isso alertamos a Nação contra as propostas de reforma que pretendem atribuir efeito vinculantes às decisões dos tribunais superiores. E a conclamamos para exercer o controle da magistratura. Importa considerar que a reforma do Poder Judiciário deve fazer-se na linha de uma modificação estrutural, de baixo para cima, para a defesa dos legítimos interesses do povo brasileiro, e não apenas na sua cúpula. As reformas de cúpula têm-se mostrado, ao longo da República, inócuas para resolver o congestionamento dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Na base é que está, primordialmente, a crise do judiciário.

O país não pode ficar 173 anos - quase dois séculos - aquém dos contribuintes de 1823, que tinham mais consciência social e mais sensibilidade democrática que os partidários do neoliberalismo."

Duas grandes preocupações dos juristas nacionais são consignadas no documento:- a questão do controle externo da magistratura; o problema das súmulas vinculantes.

O controle externo dA MAGISTRATURA, tendo sido objeto de atritos conceituais imotivados entre Advogados e Magistrados. Na maioria das vezes, por falta de diálogo entre as categorias.

Importa dizer que nós, Advogados, somos os que mais tememos o controle externo da Magistratura, tal como está posto.

Temos fundados temores de que seja criado mais um outro órgão que, na verdade, será inócuo para melhorar o desempenho do Judiciário. E vão nos culpar por isso.

É da sabença banal que o Judiciário precisa de modificações estruturais profundas, que incluem melhores dotações orçamentárias para seu bom funcionamento.

O controle externo, mesmo aquele no estilo que defendemos, não é uma panacéia. Não pretende tirar a independência do Magistrado; não lhe ocorre imiscuir-se em sua função judicante; não quer submetê-lo a pressões.

Quer, sim, estabelecer uma parceria com a Magistratura. Quer prestigiar esse Poder, ao qual incumbe julgar todos os outros Quer evitar que poucos maus Juizes sejam responsáveis pelo descrédito da grande maioria de bons Magistrados. Quer a OAB estar ao lado dos Juizes, para lutar por melhores dotações orçamentárias e melhor aparelhamento do Judiciário. Quer, enfim, demonstrar a todos que, junto com o Ministério Público, que também depende de verbas públicas para bem funcionar, pode obter melhorias sensíveis, para todos os problemas da cidadania.

Seguramente não será com posições radicalizadas que iremos alcançar esse progresso comum, e estreitar nossas indispensáveis relações recíprocas.

Não é proposta da OAB politizar o controle externo da magistratura. Aliás, essa expressão "controle externo" , já ficou de tal maneira estigmatizada que, toda vez que se a pronuncia, causa-se um "frisson" .

Vamos mudá-la, então! Por que não falar em controle interno? Porque não se permite, por exemplo, que os advogados e membros do Ministério Público integrem as estruturas das Corregedorias e dos Conselhos de Magistratura, já que somos todos interessados e indispensáveis à administração da Justiça? Não somos nós, por acaso, os mais beneficiados com a melhoria do desempenho do Judiciário? Não somos nós, por ventura, os mais empenhados em recuperar a imagem do Poder perante a população?

Sem modificações estruturais profundas, não haverá solução. Seremos todos, com razão, acusados de incompetentes.

Quanto a questão das súmulas vinculantes, trata-se de outro tema que deu azo ao estabelecimento de um outro "cabo de guerra" conceitual de muitas pontas.

Pessoalmente, não acho a proposta seja de todo ruim. O que ela deve ser é mitigada. Sem tirar a independência intelectiva dos magistrados do primeiro grau,- onde o Direito é, verdadeiramente, colocado em locomoção - , não se deve permitir que os graus superiores e especiais de jurisdição, entrem em colapso funcional, pela repetição, - geralmente procrastinatória, partida do Poder Público que, atualmente, tem por obrigação legal esgotar todos os meios a seu alcance, quaisquer que sejam os resultados adversos previsíveis -, de recursos já exaustivamente examinados.

Esses temas virão à pauta durante o ano de 1997, em nossas reuniões de trabalho. Pode e deve ser enriquecido com as sempre acolhidas e proveitosas opiniões de todos os operadores do Direito que labutam em nosso Estado.

Quanto aos dois novos Magistrados que hoje são empossados, um deles, o Dr.OCÉLIO MORAIS, me é de há muito conhecido. Advogado, jornalista dos mais premiados, professor universitário, hoje passa a ser Juiz do Trabalho. Seu progresso no ramo do Direito é fruto de seu trabalho incansável e de sua dedicação aos estudos.

A Dra. LUIZA ARRAES, vem das plagas nordestinas, enriquecer a cultura jurídica de nosso sítio. Seja bem vinda, Dra. MARIA LUIZA.A ambos novos Magistrados trabalhistas, meus respeitos e meus votos de muito sucesso na senda que hoje começam a percorrer.

Muito obrigado!

SÉRGIO A.FRAZÃO DO COUTO.

 

 

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