SIGILO BANCÁRIO.

Sérgio Couto(*).
Diretor da OAB Nacional.

A vida financeira faz parte da privacidade do cidadão. Todos os povos cultos do planeta protegem esse bem. Aquele que desrespeita a privacidade de outrem comete crime e se sujeita a perdas e danos. Uma das muitas e talvez a mais simples das razões que justificam esse cuidado é a segurança pessoal do cidadão. Apenas em casos excepcionalíssimamente graves e, em qualquer circunstância, sempre precedido do devido processo legal, onde seja garantido o amplo direito de defesa, se permite, por via de exclusiva e indispensável ordem judicial prévia, a quebra do sigilo bancário do cidadão. No Brasil, à guisa de se combater a prática de sonegação e de outros crimes, deferiu-se aos burocratas da Receita Federal um inconstitucionalíssimo poder de quebrar o sigilo bancário de quem, por suposição deles, possa ser delinqüente. Note bem:- não precisam os condestáveis da Receita Federal ter como provada a prática de algum ilícito. Basta que eles desconfiem, suponham ou imaginem alguma irregularidade para que já possam disparar o processo de quebra do sigilo bancário do cidadão. São dispensados de consultar ou pedir permissão de alguém fora da repartição. Esse poder extraordinário guarda semelhança com o desvio do Estado policialesco nacional:- prender para investigar, em vez de investigar para prender. Um espanto! O Executivo, sem a menor cerimônia, mandou às favas o Judiciário. Jogou no lixo a Constituição. Para tanto, contou com o "placê" de um Legislativo omisso e submisso, que já não mais preserva sequer sua própria razão de ser, que é legislar. Deixa que o Executivo legisle por medidas provisórias, ou aprova excrescências jurídicas do jaez da LC 105/2001. Ninguém de bom senso é contra a quebra do sigilo bancário daqueles que enriquecem ilicitamente. Mas ninguém pode ser à favor de que isso seja feito sem prévia ordem judicial ou sem o devido processo legal, por simples decisão de um burocrata, por mais competente que ele seja. É inaceitável que o Governo Federal adote a máxima atribuída a Nicoló dei Maquiavelli:- os fins justificam os meios. Até porque todas as ditaduras, ao se iniciarem, procuram justificar seus próprios fins como se em defesa de um bem maior a justificar o sacrifício. Hitler, por exemplo, justificou o Holocausto com a "superioridade" da raça ariana. O perigo é esse. Quando um Governo escamoteia à apreciação do Judiciário os seus atos, e justifica seus gestos em nome de um bem maior, põe, "ipso facto", a cidadania à beira do abismo. Até porque esse dito bem maior é sempre de interesse único do governante ou do Estado. Nunca do governado. Mas o Judiciário brasileiro, provocado por atentos advogados, já iniciou a reação. De Curitiba vem a notícia de que a Juíza Federal Flávia da Silva Xavier impediu a quebra do sigilo bancário de um contribuinte, sem o devido processo legal e sem a prévia ordem judicial. No Supremo, estão tramitando cinco ações diretas de inconstitucionalidade e, em breve, teremos uma posição final sobre o tema. Enquanto isso, resta aos cidadãos se rebelarem contra essa ofensa aos seus direitos constitucionalmente protegidos. Cabe-lhes reagir, convocando seus advogados para recorrer ao Judiciário em busca de proteção. Só assim se faz, se desenvolve e se robustece a cidadania:- lutando.

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