Ônus da prova.

Sérgio Couto
Diretor da OAB Nacional

Somente em casos excepcionais, sempre contempladas as condições personalíssimas de hipossuficiência do denunciante, é que, na esfera cível, se inverte a regra geral de incumbir a prova a quem alega. Nas relações de consumo, por exemplo, onde o desnível entre o produtor e consumidor é de tal sorte acentuado que, caso mantida a regra geral, inviabilizar-se-ia até mesmo a instauração da instância para compor os prejuízos da consumidor. No âmbito criminal, a regra geral não varia (art.156, do CPP). Vale mencionar a faculdade de qualquer do povo em provocar a iniciativa da autoridade policial ou do Ministério Público, em casos em que caiba ação pública, fornecendo informações sobre o fato e a autoria, assim como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. A instigação à autoridade policial pode ser verbal ou por escrito (art.5º, § 3º, do CP). Ao MP, só por escrito (art.27,CP). Nada obstante isso, atitudes de grandes repercussões políticas foram adotadas por um Senador da República, ao que parece sem muito apreço às repercussões jurídicas de seu comportamento. Destarte, se porventura comprovada a ausência do indispensável supedâneo legal a dar assoalho jurídico às suas atitudes, o combativo senador poderá até acabar tendo que responder por crime de denunciação caluniosa e arcar com as perdas e danos emergentes. Sua imunidade parlamentar ao que parece não o coloca ao abrigo dessas providências. Colocaria, caso estivesse ele agindo em sua condição de Senador e, não, por ressentimentos pessoais. Admitindo que o Senador estava agindo acobertado pelas imunidades parlamentares quando denunciou a quebra do sigilo nas votações do Congresso, assim como ilícitos praticados por um auxiliar próximo do Presidente da República, aí então a situação do próprio fica ainda mais complicada e perigosa. Trata-se de dizer que se ele sabia da cometimento de tais crimes e não os denunciou no local próprio e no momento azado, tornou-se, "ipso facto et ipso iuri", acobertador da atitude ilícita, o que é crime de prevaricação ou de condescendência criminosa (arts.319 e 320, do CP). Ninguém pode, nem mesmo (e principalmente) um Senador da República, tomar conhecimento de uma conduta criminosa e não denunciá-la imediatamente, preferindo aguardar essa ciência como uma "carta na manga" para ser usada em um futuro momento apropriado aos seus interesses particulares egoísticos. Além de ilegal, essa atitude seria supinamente anti-ética e imoral. Por outro lado, é incompreensível que o mencionado parlamentar tenha se dirigido ao MP Federal para, verbalmente, em vez de por escrito como lhe manda a lei (e a prudência), fazer as denúncias que fez. Não menos espantoso é que um dos membros do MP tenha gravado o teor da conversa, por hipótese sem o conhecimento do interlocutor, e a divulgado com estardalhaço, não se sabe por qual motivo além daquele de mero desejo de pedir "ligths on me". Entre as atribuições do MP não se inclui atividades policiais-investigativas. De qualquer sorte, as atitudes políticas, por mais genuinamente políticas que possam ser, e mesmo no seu sentido mais fariseu, jamais poderão dispensar os ornamentos de legalidade que devem estar ínsitos na ordem jurídica, a qual se submetem, - até por necessidade mesma de sobrevivência - , e aos "cânons" morais e éticos que todos povos que se dizem cultos procuram cultivar. De resto, a Nação está perplexa!

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